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Q1069155

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069155 Direito do Consumidor

Segundo o CDC e a doutrina, assinale a alternativa correta quanto à convenção coletiva de consumo.

Alternativas

A convenção poderá ter por objeto obrigação de dar ou fazer.

Entidades civis de consumidores, associações de fornecedores e sindicatos poderão realizar a convenção oralmente ou por escrito.

É um meio de solução de conflitos coletivos em que fornecedores e consumidores, por meio de suas entidades representativas, estabelecem condições para certos elementos da relação de consumo, de modo a atuarem nos contratos individuais.

A convenção poderá ter por objeto uma cláusula que impeça a eficácia de algum mandamento do CDC.

A convenção não poderá ter por objeto qualquer cláusula relativa à qualidade do produto.

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Q1069154

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069154 Direito do Consumidor

No que se refere à proteção contratual, assinale a alternativa correta conforme o CDC.

Alternativas

O consumidor pode arrepender-se e desistir do contrato, no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do produto, se o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial.

No caso de contratação por telefone, se o consumidor exercer o direito de arrependimento, não terá direito ao reembolso das quantias pagas.

A redação das cláusulas contratuais deve ser feita de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor para que a obrigação por ele assumida para com o fornecedor possa ser exigível.

Apenas as cláusulas contratuais cuja redação seja ambígua ou obscura serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

As declarações de vontade constantes de pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.

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Q1069153

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069153 Direito do Consumidor

Com relação às sanções administrativas impostas pelo Procon, assinale a alternativa correta de acordo com o CDC e a doutrina.

Alternativas

O Procon não tem atribuição legal para multar instituição financeira que viole o CDC

O Procon, por deter jurisdição e em virtude de seu poder de polícia, poderá exercer o controle de legalidade das cláusulas contratuais.

É vedada ao Procon a análise de contratos a fim de aplicar multas e outras penalidades aos fornecedores de produtos ou serviços.

O Procon possui a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços, observada a proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, independentemente de procedimento administrativo.

No âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das funções da multa administrativa se destacam: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais.

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Q1069151

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069151 Direito do Consumidor

Segundo o CDC, é enganosa a publicidade

Alternativas

capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde.

que incite à violência.

que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança.

que desrespeite valores ambientais.

capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito das características, da qualidade e da quantidade de um produto.

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Q1069150

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069150 Direito do Consumidor

Acerca das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina e o CDC.

Alternativas

Proposta a ação, é facultativa a publicação de edital no órgão oficial a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.

A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e por seus sucessores, mas não por órgãos públicos como o Procon.

É conferida ao Ministério Público a legitimação para atuar sempre como fiscal da lei, inclusive nas ações por ele ajuizadas.

Excetuada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.

Em caso de procedência do pedido, a condenação será individualizada para cada consumidor.

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Respostas

86: C

87: C

88: E

89: E

90: D

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