Questões de Concurso Sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

O recebimento de denúncia por crime falimentar

Analise as afirmativas a seguir:

I. Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.

II. O art. 73 da Lei 11.101/05 determina que, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores, o devedor deve apresentar certidões negativas de débitos tributários nos termos do arts. 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, sob pena de conversão do pedido de recuperação em falência.

III. As sociedades em conta de participação não têm legitimidade para requerer sua recuperação judicial, ainda que comprovem o devido registro de seus atos no órgão competente.

Assinale:

É CORRETA a afirmação sobre o crédito do comissário na falência ou insolvência do comitente:

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

Na falência e na recuperação judicial,

Extinguem-se as obrigações do falido com:

I - o pagamento de todos os créditos;
II - o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% do passivo quirografário, sendo facultado depósito para atingir esta porcentagem;
III - o decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar;
IV - o decurso do prazo de dez anos, contado do encerramento da falência se o falido tiver sido condenado por prática de crime falimentar.

De acordo com as assertivas acima pode-se afirmar que:

A respeito da recuperação extrajudicial assinale a alternativa CORRETA:

Uma vez decretada a falência da sociedade empresária limitada, é correto afirmar que

De acordo com a Lei 11.101/2005, que dispõe sobre recuperação judicial e processo de falência, revogando o antigo Decreto-lei 7.661/45,

Considerando o regime falimentar previsto na Lei n.º 11.101 /2005, assinale a opção correta.

Em relação à alienação de bens no processo de falência, é correto afirmar que

A respeito da ordem de preferência dos créditos em um processo falimentar à luz das disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e de Recuperação Judicial e Extrajudicial), com as alterações realizadas por força da Lei nº 14.112/2020:

A respeito das disposições da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), assinale a alternativa correta:

Segundo o Artigo 100, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, da decisão que decreta a falência do devedor, cabe à / o:

Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, assinale a alternativa que apresenta o documento hábil à comprovação do prazo para pedido de recuperação judicial.

Comércio de Roupas Bonitas Limitada, sociedade limitada que possui a condição de empresa de pequeno porte, oferece em juízo plano de recuperação econômica judicial especial. Nessa hipótese: