Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso
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Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação que rege a falência e a recuperação
judicial, o Ministério Público possui legitimidade para
apresentar ao magistrado impugnação contra a relação de
credores, oportunidade em que pode apontar a ausência de
qualquer crédito ou se manifestar contra a legitimidade,
a importância ou a classificação de determinado crédito.
À luz da Lei N° 11.101/2005, esse instituto se caracteriza, quando o empresário