Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q2243575

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243575 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a despesa total com pessoal excede a 95% do limite, são vedados ao Poder ou ao órgão que incorreu no excesso a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo quando

A

visa à criação de função necessária.

B

melhora a qualidade de vida da população.

C

representa alteração de estrutura de carreira.

D

é derivada de determinação legal ou contratual.

E

diz respeito a funcionários que residem em áreas carentes.

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Q2243498

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243498 Direito Financeiro

O ente da Federação interessado na realização de operações de crédito deverá formalizar seu pleito de forma fundamentada e atendendo, dentre outras, as seguintes condições:

A

existência de prévia e expressa autorização para a contratação necessariamente no texto da lei orçamentária.

B

autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

C

inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.

D

observância dos limites e das condições fixados pelo Congresso Nacional.

E

aprovação do Poder Legislativo para as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

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Q2243497

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243497 Direito Financeiro

Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicam

A

ao crédito presumido.

B

à concessão de isenção em caráter não geral.

C

à remissão.

D

à concessão de subsídios.

E

ao cancelamento de débito com valor inferior aos custos de cobrança.

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Q2243475

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243475 Direito Financeiro

Determinado município pretende incrementar salário dos professores, a fim de garantir-lhes o piso salarial, conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/96. O setor contábil informou que a despesa total com pessoal está acima de 95% do limite legal, de modo que a iniciativa foi submetida à avaliação pela Procuradoria Municipal. Tendo em vista a Lei Complementar nº 101/2000 e o caso hipotético, é correto afirmar que:

A

embora louvável, a iniciativa não poderá ser empreendida, tendo em vista que, nas circunstancias apresentadas pelo enunciado, a referida norma impede concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

B

a iniciativa não poderá ser empreendida, haja vista que a alteração na remuneração docente depende de alteração legal, com autorização da Câmara de Vereadores, ainda que existam possibilidades de acordo com a referida norma.

C

a iniciativa pode ser empreendida, uma vez que o município está no dentro do limite prudencial das despesas com pessoal, porém depende de autorização legislativa.

D

há excepcionalidade para garantir o aumento, ainda que o município esteja no limite prudencial das despesas com pessoal, em virtude da necessidade de valorizar o magistério público.

E

a iniciativa pode ser empreendida, uma vez que o município não atingiu o percentual máximo, além de ser necessário, por lei, valorizar o magistério público.

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Q2242074

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242074 Direito Financeiro

As operações de crédito por antecipação de receita destinadas a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, realizadas a partir de 10 de janeiro, deverão ser resgatadas no próprio exercício até

A

10 de dezembro.

B

15 de dezembro.

C

20 de dezembro.

D

31 de dezembro.

E

o primeiro dia do segundo mês do exercício subseqüente ao que foram realizadas.

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Q2242060

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242060 Direito Financeiro

A legislação de normas de Direito Financeiro que referenciou ordenadores de despesas de forma ampla e específica é

A

a Constituição Federal.

B

o Decreto-lei nº 200/67 (Reforma Administrativa Federal de 1967).

C

a Lei nº 4.320/67.

D

o Decreto Federal nº 93.872/96.

E

a Lei nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Q2241447

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241447 Direito Financeiro

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi informado por sua assessoria que já era o momento de serem adotadas as providências relacionadas ao orçamento do ano vindouro, uma vez que o denominado “ciclo orçamentário”, que abrange o conjunto de medidas que culminarão com a elaboração da lei orçamentária anual do próximo exercício financeiro, estava prestes a se iniciar.
Em relação às medidas relacionadas ao referido “ciclo orçamentário”, a assessoria respondeu corretamente que

A

o Tribunal de Justiça deve estipular, juntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, os limites de sua proposta orçamentária.

B

a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça deve ser submetida ao Poder Legislativo no prazo estabelecido pela ordem constitucional, observados os limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

a proposta orçamentária será encaminhada, pelo Tribunal de Justiça, ao Poder Executivo, que a compatibilizará com as propostas das estruturas estatais de poder, de modo a assegurar o equilíbrio orçamentário.

D

caso o Tribunal de Justiça não encaminhe sua proposta orçamentária no prazo estabelecido pela lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo irá considerar os valores da lei orçamentária vigente, corrigidos monetariamente.

E

a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça deve observar a desvalorização da moeda desde a aprovação da última lei orçamentária, devendo ser encaminhada ao Poder Legislativo após manifestação da Secretaria de Estado competente.

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Q2240822

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240822 Direito Financeiro

O primado do ordenamento constitucional democrático assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo. (STF – MS nº 33.340, rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2015).
A atividade financeira do Estado, portanto, não se exime do crivo do controle externo e interno, como fator de validade e legitimidade, de sorte que a ordem normativa, em especial, a Carta Magna de 1988 estabeleceu um sistema de acompanhamento e fiscalização do orçamento público. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs, igualmente, de uma série de instrumentos visando disciplinar o limite de gastos, a realização de despesas, o endividamento, a lisura e integridade na prestação das contas, sob pena de responsabilização institucional, ao próprio Ente federativo, bem como sanções pessoais ao agente público, de ordem política, administrativa ou penal.
É neste cenário, na administração de recursos públicos, que se revelam significativas as alterações referentes às emendas impositivas destinadas aos parlamentares para apresentação ao projeto de lei orçamentária anual e destinação aos Estados e Municípios. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os recursos transferidos aos Estados e Municípios por meio das emendas individuais impositivas integrarão a receita dos respectivos Entes para fins de endividamento, repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B

Em casos excepcionais, devidamente motivados pelo gestor público, é possível a aplicação dos recursos provenientes das emendas parlamentares individuais para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas aos ativos e inativos, bem como pensionistas.

C

Os recursos advindos das emendas individuais impositivas serão alocados por meio de transferência especial, sendo que o montante será repassado diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; ou, então, por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda.

D

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, devendo a totalidade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

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Q2239224

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Contador |

Q2239224 Direito Financeiro

Em relação ao controle da execução orçamentária, assinale a alternativa que indica o poder responsável pelo controle da execução orçamentária com objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

A

Poder Legislativo.

B

Poder Executivo.

C

Poder Judiciário.

D

Poder Administrativo.

E

Poder de Apoio.

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Q2239223

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Contador |

Q2239223 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que indica o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. Esse instrumento tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.

A

Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Leis de Créditos Adicionais.

E

Plano Diretor.

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Q2238299

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Q2238299 Direito Financeiro

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.

Projeto de lei contemplando ampliação de benefício tributário de que resulte renúncia de receita só pode ser aprovado se for acompanhado de estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro.

Certo

Errado

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Q2238298

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Q2238298 Direito Financeiro

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica têm de ser utilizados prioritariamente para atender ao objeto de sua vinculação, destinando-se o excesso, em cada exercício, à formação do superávit primário e ao pagamento da dívida.

Certo

Errado

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Q2238126

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Técnico em Contabilidade |

Q2238126 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre elas, estipula limites para as Despesas com Pessoal dos entes federados, segregando-os em sublimites por Poder. Desta forma, as Despesas com Pessoal do Poder Executivo Municipal estão limitadas, em cada período de apuração, a:

A

55% da Receita Corrente.

B

54% da Receita Corrente Líquida.

C

54% da Receita Corrente.

D

56% da Receita Corrente Líquida.

E

60% da Receita Corrente Líquida.

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Q2237891

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |

Q2237891 Direito Financeiro

Ainda com base nos ditames da LRF, assinale a alternativa que representa o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que o Poder Legislativo de em ente municipal poderá gastar com Despesas de Pessoal, em cada período de apuração:

A

2%.

B

4%.

C

6%.

D

8%.

E

9%.

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Q2237890

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |

Q2237890 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que integra o cômputo da Receita Corrente Líquida de um ente estadual:

A

Transferências de Capital.

B

Alienação de Bens Imóveis.

C

Amortização de Empréstimos Concedidos.

D

Inversões Financeiras.

E

Receitas de Serviços.

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Q2236231

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236231 Direito Financeiro

Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é correto afirmar que:

A

seu projeto deverá ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de anistia de tributos.

B

poderá prever a desvinculação de receitas legalmente vinculadas a finalidade específica.

C

poderá prever, independentemente do plano plurianual ou de lei específica, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

D

no valor de até 10% (dez por cento) do limite de gastos previstos para o exercício, poderá consignar crédito com finalidade não especificada, além da reserva de contingência.

E

a reserva de contingência será estabelecida conforme a receita corrente bruta e de acordo com o previsto no plano plurianual.

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Q2236227

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236227 Direito Financeiro

A transparência da gestão fiscal é essencial para efetivação do controle e fiscalização orçamentária do poder público. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos da transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, EXCETO:

A

o relatório de gastos discricionárias de agentes políticos.

B

o relatório resumido da execução orçamentária.

C

o relatório da gestão fiscal e sua versão simplificada.

D

a prestação de contas.

E

os planos, orçamentos a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q2233445

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Contador |

Q2233445 Direito Financeiro

Em relação à gestão financeira e orçamentária na Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II.A LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de seguridade social e de inversões financeiras.
III.Com base no princípio da unidade, o orçamento fiscal deve ser uno, abrangendo todos os poderes, assim como órgãos, fundos e entidades da administração indireta, com exceção das estatais independentes.
IV.As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive aquelas não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.
É correto o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q2233437

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Contador |

Q2233437 Direito Financeiro

Determinado prefeito estava há dois anos tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse o aumento do seu período de férias anuais para 60 dias. Para acelerar a votação e posterior aprovação dessa proposta, o prefeito inseriu esse dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Município para o próximo exercício. Sobre esse fato, é correto afirmar:

A

que tal prática afeta o montante a ser previsto no elemento da despesa Pessoal e Encargos Sociais.

B

que tal prática é comum no planejamento orçamentário dos municípios.

C

que tal prática afeta o princípio orçamentário da mensalidade.

D

que tal prática somente poderia ocorrer por meio do PPA.

E

que tal prática afeta o princípio orçamentário da exclusividade.

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Q2233432

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Contador |

Q2233432 Direito Financeiro

Um dos aspectos das finanças públicas abordado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Renúncia de Receita. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A

A concessão da renúncia de receita depende das circunstâncias específicas de cada ente, sendo irrelevantes os impactos orçamentários e financeiros causados por ela, visto que buscam o desenvolvimento econômico.

B

A isenção de caráter geral é considerada renúncia de receita pública.

C

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança é uma das modalidades de renúncia de receita, devendo obedecer todos os requisitos previstos na LRF para as renúncias.

D

A modificação da base de cálculo do ISS para determinado grupo econômico é considerada uma renúncia fiscal.

E

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes.

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