A lavratura do assento do óbito, quando não tiver sido feita antes
do enterro, e ausentes o atestado do médico ou o de duas pessoas
qualificadas, poderá ser feita
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De acordo com a Lei de Registros Públicos, caso seja injusta
a recusa do oficial do registro civil em efetuar o registro
de nascimento, o juiz, além de ordenar a prática do ato
em determinado prazo legal, poderá aplicar a penalidade de
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Conforme a Lei de Registros Públicos, o oficial do registro que,
motivadamente, duvidar da existência da criança cujo nascimento
tenha sido declarado pelos pais dentro do prazo, poderá
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De acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência
pátria, na hipótese de um escrevente praticar, na serventia na qual
trabalha e no exercício de suas funções, crime doloso que cause
lesão a terceiro, deverá(ão) ser responsabilizado(s),
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