Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Dos embargos do devedor para Concurso - Página 3

Q402840

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402840 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à execução de ações coletivas, à sentença, à coisa julgada, à revelia e à ação civil pública, julgue os seguintes itens.

Nos embargos à execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a fazenda pública poderá arguir as devidas compensações com valores eventualmente já pagos ao exequente antes de proferida a sentença coletiva, uma vez que se trata de procedimento com cognição ampla, sendo descabida, portanto, objeção pelo exequente de ocorrência de coisa julgada.

Certo

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Q392930

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392930 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, os embargos do executado

A

só poderão ser rejeitados liminarmente quando intempestivos.

B

só poderão ser opostos pelo executado se tiver ocorrido penhora, depósito ou caução.

C

deverão, em regra, ser processados com efeito suspensivo salvo entendimento judicial contrário, em decisão fundamentada.

D

serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

E

serão processados nos autos da execução, devendo o exequente ser ouvido no prazo de 10 dias.

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Q386338

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386338 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas seguintes.

I. A não apresentação ou a apresentação dos embargos do devedor fora do prazo de quinze dias implica preclusão, inadmitindo-se a rediscussão de matéria sepultada em decorrência da reconhecida intempestividade.

II. O ato do juiz que determina o acréscimo de 10% sobre o valor do débito a título de multa (Art. 475-J do CPC) é recorrível, porquanto causa gravame ao devedor.

III. Ainda que o embargante requeira e alegue relevantes fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil e incerta reparação e a execução esteja garantida, aos embargos não se dará o efeito suspensivo.

IV. De acordo com o Art. 598 do CPC as regras do processo de conhecimento aplicam- se ao processo de execução. Todavia, mesmo após intimado o embargado e apresentada impugnação dos embargos, pode o embargante alterar a causa de pedir.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

III e IV apenas.

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Q382014

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382014 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos embargos de devedor, assinale a opção correta.

A

Os embargos de devedor serão oferecidos pelo executado no prazo de quinze dias, contados da data da intimação da penhora.

B

Após o recebimento dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de quinze dias e, posteriormente, o juiz necessariamente designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de dez dias.

C

No prazo dos embargos de devedor, o devedor poderá reconhecer o crédito do exequente, depositar 30% do valor da execução, incluindo custas e honorários advocatícios, e, assim, requerer que seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

D

Os embargos de devedor, na atual sistemática do CPC, têm sua propositura vinculada à penhora, depósito ou caução do valor executado.

E

Constitui regra geral a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, obstando a continuidade do processo de execução até seu julgamento. Sendo assim, a requerimento da parte, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá ser revista a qualquer tempo.

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Q378894

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378894 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos embargos do devedor, é correto afirmar:

A

A decisão relativa aos efeitos dos embargos, se recebidos no duplo efeito ou somente no efeito devolutivo, é irrecorrível, por ausência de gravame.

B

Uma vez opostos, como regra conceder-se-á o efeito suspensivo da execução.

C

O Juiz os rejeitará liminarmente quando intempestivos, quando inepta a petição inicial, ou quando manifestamente procrastinatórios.

D

Serão oferecidos no prazo de 10 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

E

Quando houver mais de um executado, o prazo para embargar só se iniciará após a citação de todos os devedores.

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Q361597

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361597 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue os itens que se seguem.

Se os embargos à execução opostos pela fazenda pública forem parciais, a execução prosseguirá no que diz respeito à parte não embargada.

Certo

Errado

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Q357681

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357681 Direito Processual Civil - CPC 1973

Valdir celebrou contrato de empréstimo com Banco Euro- pa, cujo instrumento foi assinado por duas testemunhas. Porém, vendo-se em dificuldades financeiras, ajuizou ação anulatória e formulou pedido de liminar para impedir a execução do contrato. Não obstante, o Banco Europa ajuizou ação de execução. Em sede de embargos, embora sem prestar caução, Valdir pugnou pela suspensão da execução até julgamento da ação anulatória, argumen- tando estar o débito sob discussão judicial. Este pedido deverá ser

A

indeferido, porque a execução dos contratos bancá- rios não admite suspensão.

B

deferido, pois os embargos, por si só, suspendem, em regra, a execução.

C

deferido, pois o débito está sob discussão judicial e a ação anulatória poderá vir a ser julgada procedente.

D

indeferido, pois a propositura de ação referente ao débito, por si só, não inibe o credor de promover-lhe a execução.

E

deferido apenas se as ações tramitarem perante o mesmo juízo.

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Q357566

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q357566 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as afirmativas referentes aos embargos do devedor:

I. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

II. Se opostos os embargos em reconhecida litigância de má-fé, as sanções correspondentes serão promovidas no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por meio de compensação ou por execução.

III. Recebidos os embargos, será o exequente ouvido no prazo de 15 dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de dez dias.

Está correto o que consta em

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

Q843813

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843813 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base nas disposições previstas no Código de Processo Civil, analise as assertivas sobre os embargos do devedor:

I – O executado, para opor-se à execução, deverá apresentar bens a penhora, depósito ou caução, garantindo assim o juízo.

II – Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Quando houver mais de um executado, o prazo conta-se a partir da juntada do último mandado de citação.

III – O juiz poderá rejeitar liminarmente os embargos quando intempestivos, quando inepta a petição ou quando forem manifestamente protelatórios.

IV – Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade de título e; ilegitimidade de partes.

V – Quando o credor pleiteia quantia superior à do título e quando a execução recai sobre coisa diversa daquela declarada de juízo, há excesso de execução.

A

Somente as assertivas I, II e III estão incorretas.

B

Somente as assertivas I, II e IV estão incorretas.

C

Somente as assertivas II, IV e V estão incorretas.

D

Somente as assertivas III, IV e V estão incorretas.

Q464168

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464168 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em execução de título executivo extrajudicial, os embargos

A

não impedem a efetivação dos atos de penhora e avaliação de bens.

B

dependem de prévia garantia do juízo.

C

são recebidos, em regra, no efeito suspensivo.

D

serão oferecidos no prazo de dez dias contados da data da citação.

E

podem versar apenas sobre nulidade da execução.

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Q451904

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451904 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Processo de Execução, um dos três gêneros dos processos previstos no Código de Processo Civil ao lado dos Processos de Conhecimento e Cautelar, passou por diversas alterações legislativas, dentre as quais se destaca o advento das Leis nº 11.232/2005 e nº 11.382/2006. Tomando como diretriz a nova disciplina da execução no Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O documento público e a escritura pública somente constituirão título executivo extrajudicial se assinados pelo devedor e por duas testemunhas.

B

A prova de má-fé do terceiro adquirente ou o registro da penhora do bem alienado são requisitos para o reconhecimento da fraude à execução.

C

O credor não poderá iniciar a execução se o devedor cumprir a obrigação, mas poderá prosseguir nela ainda que o devedor cumpra a obrigação durante o curso da execução.

D

Os bens do devedor, desde que não estejam em poder de terceiros, ficam sujeitos à execução, enquanto que os bens do sócio, em qualquer hipótese, ficam a salvo da execução.

E

A apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, ainda que recebida no efeito suspensivo, não obsta o caráter definitivo da execução fundada em título extrajudicial.

Q425750

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425750 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A coisa julgada material, que evita a perpetuação do processo, consiste na eficácia, que torna imutável a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

B

Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

C

As sentenças que julgam procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário, dependendo, pois, de apelação para serem remetidas ao tribunal.

D

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

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Q407305

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407305 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um devedor foi citado para cumprir, no prazo de 10 dias, obrigação de fazer fungível, prevista em título executivo extrajudicial.

Com base nessa situação hipotética e na legislação de regência, é correto afirmar que

A

a oposição de embargos à execução não poderia ser feita pelo devedor antes do cumprimento da obrigação.

B

o credor poderia optar pela conversão da obrigação em perdas e danos se, no prazo fixado, o devedor não satisfizesse a obrigação.

C

o juiz poderia fixar, de ofício, multa pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado, desde que houvesse previsão para essa medida no título executivo.

D

a prestação da obrigação por um terceiro, às expensas do devedor, não seria possível em virtude da natureza da obrigação.

E

a fixação de multa por dia de atraso pelo juiz no mandado de citação dependeria da existência de solicitação nesse sentido pelo exequente.

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Q371266

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371266 Direito Processual Civil - CPC 1973

Italo ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Maria e José, casados. Maria é citada no dia 10 de novembro de 2012 e o mandado citatório juntado em cartório no dia 13 de novembro de 2012. José, após inúmeras tentativas, é citado no dia 22 de novembro de 2012 e o respectivo mandado citatório é juntado aos autos no dia 25 de novembro de 2012. Neste caso, o prazo para Maria e José embargarem a execução é

A

de 15 dias contado da juntada aos autos do mandato de penhora.

B

de 15 dias contado da juntada do último mandado ci- tatório cumprido.

C

autônomo e de 10 dias contado a partir da juntada do respectivo mandado citatório.

D

autônomo e de 15 dias contado a partir da juntada do respectivo mandado citatório.

E

de 10 dias contado da juntada do último mandado citatório cumprido.

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Q359242

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359242 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos embargos do devedor, assinale a afirmativa correta.

A

Quando houver mais de um executado, conta-se o prazo para cada um deles embargar a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges

B

O Juiz rejeitará liminarmente os embargos que se revelarem protelatórios no decorrer da instrução.

C

O executado, mediante penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos

D

Os embargos do executado terão efeitos suspensivos, de ofício, se verossímeis as alegações

E

No caso de embargos manifestamente protelatórios, o Juiz imporá, em favor da Fazenda, multa ao embargante de até 20% (vinte por cento) do valor em execuçã

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Q355319

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355319 Direito Processual Civil - CPC 1973

João celebrou contrato de compra e venda, assinado por duas testemunhas, por meio do qual comprometeu-se a entregar a Marco Aurélio, em data certa e determinada, obra de arte elaborada por pintor renomado. Na data combinada, João deixou de cumprir o contrato, levando Marco Aurélio a executar o contrato. Citado

A

João poderá apresentar embargos à execução, que obstarão a expedição de mandado de imissão na posse caso tenham sido recebidos no efeito suspensivo.

B

João poderá depositar o bem, ao invés de entregá-lo, cabendo a Marco Aurélio levantá-lo imediatamente, independentemente do julgamento de embargos ou do efeito em que hajam sido recebidos.

C

João poderá apresentar embargos à execução, que obstarão a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, independentemente do efeito em que houverem sido recebidos.

D

se João alienar a coisa a terceiro posteriormente à citação, este o substituirá no polo passivo da execução.

E

se João não entregar o bem nem opuser embargos, poderá ficar sujeito ao pagamento de multa por dia de atraso, sem prejuízo da expedição de mandado de busca e apreensão.

Q352147

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352147 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com relação ao processo de execução.

A

Na execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, é de quinze dias o prazo para que o executado ofereça embargos do devedor, contados da juntada, aos autos, da intimação da penhora realizada.

B

A regra de que a competência para julgamento dos embargos do devedor, na execução por carta precatória, deva ocorrer pelo juiz deprecante é excepcionada para a hipótese de embargos, apresentados no juízo deprecado, que versem unicamente sobre vícios da penhora.

C

Se o julgador verificar que os bens penhorados são suficientes para a satisfação integral do crédito da parte exequente, poderá valer-se do poder geral de cautela e determinar, de ofício, a adjudicação dos bens em favor do credor.

D

A fixação de multa como meio de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer (astreintes) é possível exclusivamente na hipótese de execução de título judicial.

E

Na execução por quantia certa contra a fazenda pública, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal. Feita a requisição, competirá ao juiz da execução, após ouvido o MP, determinar o sequestro de bens quando preterida a ordem de pagamento dos precatórios.

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Q350510

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350510 Direito Processual Civil - CPC 1973

Maria Glória não pagou por roupas compradas em loja de Porto Seguro. Executada, pois emitiu cheque que voltou sem a devida provisão de fundos, procura advogado para embargar a execução, alegando a má qualidade das roupas adquiridas. Esses embargos do devedor

A

são relativos aos títulos extrajudiciais e podem ser opostos independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação da executada.

B

são relativos aos títulos extrajudiciais e podem ser opostos somente após garantir-se o Juízo mediante penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação da executada.

C

são relativos aos títulos extrajudiciais ou judiciais, podendo ser opostos, após penhora, caução ou depósito, em dez dias após juntada aos autos do mandado de citação da executada.

D

são relativos aos títulos judiciais ou extrajudiciais, podendo ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, em quinze dias após a data de citação da executada.

E

foram extintos após as últimas reformas processuais, hoje sendo possível apenas a oposição de impugnações aos títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais.

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Q346763

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q346763 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que Mário e Luísa, casados, réus em ação de execução proposta em razão de dívida comum, tenham sido citados no dia dez e no dia vinte de junho, respectivamente, e que o mandado de citação de Mário tenha sido juntado aos autos em vinte e cinco de junho e o de Luísa em trinta de junho, assinale a opção correta em relação à tempestividade dos embargos de execução.

A

O prazo para a interposição de embargos será comum, a contar da juntada do último mandado aos autos.

B

O prazo para os embargos será computado em dobro, contando-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos.

C

O prazo para a interposição de embargos, comum a ambos os devedores, só começará a contar a partir da intimação da penhora.

D

O prazo individual de dez dias para os embargos contará a partir da efetivação da penhora ou da segurança do juízo.

E

Os prazos para a interposição dos embargos são individuais, contando-se a partir de cada juntada.

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Q345777

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345777 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo de execução regido pelo Código de Processo Civil, é incorreto afirmar que:

A

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é, porém, provisória a execução enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

B

Os embargos do devedor não pressupõem penhora, depósito ou caução e serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

C

Como regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir tal efeito quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

D

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

E

Se os bens imóveis passíveis de penhora situarem- se em outra comarca, o juiz da execução deprecará a diligência, bem assim a realização do respectivo registro.

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Questões de Concurso Sobre dos embargos do devedor em direito processual civil - cpc 1973

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