Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo para Concurso - Página 7

Q346908

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346908 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n.º 8.437/92, assinale a alternativa correta.

A

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impug- nado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, salvo nos processos de ação popular e de ação civil pública.

B

No mandado de segurança coletivo, a liminar será con- cedida, quando cabível, após a audiência do represen- tante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C

Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pro- nunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

O recurso voluntário interposto contra sentença em pro- cesso cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público, que importe reclassificação funcional, não terá efeito suspensivo.

E

O reexame necessário de sentença proferida em pro- cesso cautelar contra pessoa jurídica de direito público, denominado pela lei de recurso ex officio, que importe em outorga ou adição de vencimentos, não terá efeito suspensivo.

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Q346904

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346904 Direito Processual Civil - CPC 1973

“A” impetrou Mandado de Segurança em face de autoridade administrativa, sendo-lhe concedida medida liminar. Assim, é correto afirmar, com base nas regras estabelecidas na Lei 12.016/09, que:

A

será decretada caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público, caso o impe- trante crie obstáculo ao normal andamento do processo ou deixe de promover, por mais de 2 (dois) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

B

será decretada perempção da medida liminar ex officio, caso o impetrante crie obstáculo ao normal andamento do processo ou deixe de promover, por mais de 24 ho- ras, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

C

a autoridade administrativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, deverá re- meter, ao Ministério ou órgão a que se acha subordinada e a quem lhe representa judicialmente, cópia autentica- da do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

D

a pessoa jurídica de direito público interessada, visando a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, poderá requerer ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, a suspensão da execução da liminar, cabendo, contra tal decisão, agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, a ser julgado na sessão seguinte à sua interposição.

E

o Ministério Público, visando a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, poderá requerer ao presidente do tribunal, ao qual cou- ber o conhecimento do respectivo recurso, a suspensão da execução da liminar, decisão que, se concedida, será irrecorrível

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Q346622

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: IDECI Prova: IBFC - 2013 - IDECI - Advogado |

Q346622 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista o disposto na Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009) assinale a alternativa correta:

A

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

C

No mandado de segurança, o Ministério Público será ouvido, na condição de custus legis, no prazo de 5 (cinco) dias.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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Q345778

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345778 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

Dentre outras hipóteses previstas em lei, denega-se o mandado de segurança se for reconhecida a ilegitimidade ad causam do impetrante.

B

No processo de mandado de segurança, não cabem embargos infringentes.

C

Ao despachar a petição inicial de ação de mandado de segurança impetrada por servidor do Tribunal Regional Federal da 3a Região contra ato de seu presidente, visando ao restabelecimento de determinada vantagem salarial, o relator deverá determinar a notificação do impetrado para que preste informações e, além disso, ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da União.

D

Concedido o mandado de segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, sem prejuízo da recorribilidade permitida à pessoa jurídica interessada e, ainda, à autoridade coatora.

E

Constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, salvo se houver previsão de sanção administrativa.

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Q343544

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343544 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.

De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de conduta omissiva ilegal da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança se renovará de forma continuada.

Certo

Errado

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Q340844

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340844 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A simultaneidade de tramitação de uma ação de mandado de segurança coletivo e de um mandado de segurança individual não configura a litispendência entre as ações. Mas, se o indivíduo quiser beneficiar-se do julgado coletivo, não basta pedir a suspensão de sua ação individual, mas, dela desistir.

B

Uma entidade de classe pode propor mandado de segurança coletivo somente para defender um direito concernente a toda categoria, na forma dos seus estatutos e desde que pertinente às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

C

A defesa de direitos individuais homogêneos, por encerrar uma defesa subjetiva parcial, não pode utilizar-se da via do mandado de segurança coletivo, configurando-se em exceção ao princípio da máxima amplitude da tutela jurisdicional coletiva comum.

D

Ao propor o mandado de segurança coletivo o legitimado ativo representa seus associados, grupo, classe ou categoria, e não os substitui processualmente, daí porque a sua atuação processual independe de autorização destes.

E

O limite subjetivo da coisa julgada no mandado de segurança coletivo não difere, em regra, das ações coletivas em geral, isto é, a sentença que transitar em julgado terá eficácia erga omnes.

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Q336608

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336608 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Não cabe mandado de segurança contra a decisão do relator que, em processo de prestação de contas em curso no TCE/RO, decida, em parecer prévio, afastar prefeito municipal de suas funções por indícios de participação em fraude em licitação.

Certo

Errado

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Q335961

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335961 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

No caso de um mandado de segurança ter sido impetrado originariamente no tribunal de justiça, se o relator indeferir de plano a petição inicial do mandamus, caberá apelação.

B

É possível a interposição de embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, tenha decidido por maioria de votos a apelação.

C

O impetrante não pode desistir do mandado de segurança sem o consentimento do impetrado.

D

Em relação ao procedimento do mandado de segurança, a lei exige apenas intimação do MP, sendo dispensável que o parquet se manifeste no feito, com efetivo pronunciamento.

E

A natureza da sentença que concede a segurança é condenatória.

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Q333192

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito |

Q333192 Direito Processual Civil - CPC 1973

O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo quando, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de que venha a sofrê- lo, por parte de autoridade.

Essa ferramenta jurídica foi objeto de recente reforma por meio da Lei n. 12.016/2009.

A respeito dessa temática, assinale a afirmativa correta.

A

Incabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, sendo cabível, entretanto, de decisão judicial transitada em julgado.

B

A sentença ou acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decidir o mérito, impedirá que o requerente pleiteie seus direitos em ação própria por força da coisa julgada.

C

Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação; sendo a competência originária dos tribunais, do ato do relator que indefere a inicial caberá agravo.

D

O mandado de segurança somente poderá ser impetrado por pessoa física em caráter individual ou coletivo, não sendo cabível em favor de pessoa jurídica

E

A petição inicial deverá indicar a autoridade coatora, ou seja, aquela que tenha praticado o ato impugnado e não aquela da qual emana a ordem, bem como a pessoa jurídica que essa integre.

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Q331778

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331778 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a liminar no mandado de segurança.

A

Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de interposição de apelação contra sentença denegatória da segurança.

B

Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C

A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o i mpe trante criar obstáculo ao normal andamento do processo, não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre dependente de requerimento do Ministério Público

D

Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclas sificação ou equiparação de servidores públicos, desde que se trate de tutela antecipada.

E

Poderá ser concedida quando o objeto tratar de com pensação de créditos tributários ou de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

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Q331372

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331372 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em mandado de segurança, concedida a segurança ao impetrante, seja por liminar ou sentença, pode-se afirmar que

A

não é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, na medida em que a decisão de primeira instância é plenamente válida e eficaz, não havendo previsão legal que permita a suspensão de sua eficácia.

B

é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, mediante provocação, para evitar grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia.

C

não é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, devendo-se aguardar o definitivo julgamento do recurso eventualmente interposto pela impetrada.

D

é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, de oficio, desde que identifique a existência de grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia.

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Q329992

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329992 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo disposto na Lei 12.016 de7 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar:

A

de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

de decisão judicial transitada em julgado.

D

de tutelar direito preciso e determinado, ainda que coberto por “habeas corpus”, sempre que, irregularmente, qualquer pessoa sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade, de categoria específica e com funções de natureza pública.

E

de proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

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Q329213

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329213 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, da ACP, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta consoante a jurisprudência do STJ.

A

De acordo com a atual posição do STJ, é possível a formação do litisconsórcio ativo no mandando de segurança, após obtida liminar, em razão da economia processual e harmonização dos julgados.

B

Para a caracterização da conduta de negar publicidade aos atos oficiais como ato de improbidade, deve ser comprovada a ocorrência de dano à administração pública.

C

Embora a lesão ao patrimônio público possa decorrer de ato omissivo, este não enseja o manejo de ação popular, haja vista a natureza da sentença a ser proferida.

D

O prejuízo pela falta de intimação do MP em ACP é presumido, de forma que a declaração de nulidade independe da comprovação do prejuízo.

E

A multa imposta à contratada, por autoridade administrativa, em decorrência de atraso na execução do contrato, não enseja impetração de mandado de segurança.

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Q327661

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327661 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação às ações coletivas, considere as assertivas abaixo:

I - Consoante jurisprudência uniforme do STJ, na hipótese de reconhecimento da continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal, ambas as demandas devem ser reunidas nesta última (Justiça Federal).

II - A Lei nº 7.347/85 constitui um marco em matéria de tutela de interesses transindividuais, introduzindo no ordenamento jurídico brasileiro institutos típicos das demandas coletivas, como a coisa julgada secundum eventum probationis (segundo a sorte das provas).

III - A Lei nº 12.016/2009 previu expressamente o mandado de segurança coletivo, como instrumento de proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, em consonância com o artigo 5º, LXX, da Constituição da República, que elencou o mandamus coletivo no rol de remédios constitucionais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

apenas a assertiva I está correta;

B

apenas as assertivas I e II estão corretas;

C

apenas as assertivas II e III estão corretas;

D

apenas a assertiva II está correta;

E

não respondida.

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Q327655

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327655 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas abaixo:

I – se o Ministério Público não intervier como litisconsorte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei em demanda coletiva iniciada por outro autor coletivo, cujo objeto verse sobre direitos difusos e coletivos.

II – segundo entendimento sumular do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte, como também e para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, além de possuir prazo em dobro para interpor agravo regimental.

III – os efeitos da coisa julgada, em sede de mandado de segurança coletivo, não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Marque a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas II e III estão corretas;

B

apenas assertivas I e III estão corretas;

C

apenas as assertivas I e II estão corretas;

D

apenas a assertiva II está correta;

E

Não respondida.

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Q324641

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324641 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao mandado de segurança, é correto afrmar:

A

Da sentença que conceder ou negar a segurança caberá recurso de agravo, o qual será interposto na forma retida.

B

Equiparam - se a autoridades públicas, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, mas apenas no que disser respeito a essas atribuições.

C

A vedação ao uso do mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF) cede diante da manifesta e evidente inconstitucionalidade, a qual por si só já confgura o justo receio que justifca a impetração.

D

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por organizações sindicais, entidades de classe e associações, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes às suas fnalidades, sendo necessário, para tanto, autorização especial.

E

Quando o objeto for o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, assegurados a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será admitida a cobrança de todas as prestações que se vencerem a contar da data do trânsito em julgado da respectiva sentença concessiva.

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Q322957

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico |

Q322957 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A

É possível a concessão do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado.

B

O direito de requerer mandado de segurança será extinto após decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

A sentença que concede o mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição e poderá desde logo ser executada na forma provisória.

D

A condenação em honorários em mandado de segurança é possível, desde que observado o percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.

E

É cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que conceder o mandado de segurança.

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Q322956

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico |

Q322956 Direito Processual Civil - CPC 1973

Qual dos meios de prova abaixo é possível em sede de mandado de segurança?

A

Inspeção Judicial.

B

Prova pericial.

C

Depoimento pessoal.

D

Oitiva de testemunhas.

E

Prova documental.

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Q321257

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321257 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

A denegação do mandado de segurança por ausência de liquidez e pela certeza do direito que julga o impetrante carecedor da ação ou em virtude do reconhecimento de que não houve violação ao direito reclamado pelo impetrante não faz coisa julgada material e não impede que a matéria seja objeto de nova ação pelo rito ordinário, por serem distintos a causa de pedir e o pedido, no writ e na ação ordinária

Certo

Errado

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Q321256

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321256 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

No mandado de segurança, o direito líquido e certo é condição da ação.Assim,a sentença que nega a existência do direito líquido e certo é decisão sem resolução de mérito por carência de ação.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre mandado de segurança individual e coletivo em direito processual civil - cpc 1973

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