Questões de Concurso
Sobre incidente de assunção de competência em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.
É admissível a assunção de competência quando o
julgamento de recurso, de remessa necessária ou de
processo de competência originária envolver relevante
questão de fato ou de direito, com grande repercussão
social e efetiva repetição em múltiplos processos.
Nessa situação hipotética, a fim de dar solução apta a vincular todos os juízos e órgãos fracionários do Poder Judiciário local, poderá o relator propor incidente de assunção de competência,
A respeito dos incidentes de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade previstos no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
Em ambos os incidentes em questão, o relator pode, por
decisão irrecorrível, admitir a intervenção do amicus curiae,
desde que verifique a relevância da matéria sob exame, a
especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão
social da controvérsia.
A respeito dos incidentes de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade previstos no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
O objetivo primordial do incidente de assunção de
competência é prevenir ou compor divergência, entre órgãos
do tribunal, acerca de questão de direito repetida em
múltiplos processos.
Sobre o processo nos tribunais, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.
A jurisprudência firmada em sede de assunção de
competência terá força vinculante sobre novas causas que
tratarem de igual assunto dentro da competência de juízes e
órgãos fracionários.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Incidente de Assunção de Competência, previsto no Código de Processo Civil vigente:
I. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator não poderá propor, de ofício, que a remessa necessária seja julgada pelo órgão colegiado.
II. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
III. O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
É correto o que se afirma
O incidente de assunção de competência é admissível quando envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e com repetição em múltiplos processos.
Considerando a sistemática vigente, a relevância da matéria e a repercussão social, poderia ser proposta ao relator, pela Procuradora de Justiça, para a imediata definição da matéria de direito pelo Tribunal de Justiça, vinculando os juízes de direito e os órgãos fracionários do Tribunal, a seguinte medida:
No que se refere à ordem dos processos de competência originária dos tribunais, julgue o item a seguir.
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