Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução para Concurso - Página 2

Q2553397

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553397 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na pendência de ação revisional de alimentos proposta pelo pai em face do filho visando à redução do encargo, o filho propõe execução de alimentos em face do pai, pelo rito da coerção pessoal. O pai apresenta justificativa requerendo, preliminarmente, a suspensão da execução até o julgamento da ação revisional. Nesse caso, a execução

A

deve ser suspensa, porquanto a pendência da ação revisional constitui questão prejudicial externa.

B

não deve ser suspensa, porquanto a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

C

deve ser suspensa, pois, a despeito da inexistência de prejudicialidade externa, os alimentos são irrepetíveis, de modo que o pai não terá como reaver, em caso de procedência do pedido revisional, os valores que pagou a maior.

D

deve ser suspensa a partir da citação do alimentado na ação revisional, porquanto a eficácia da sentença de mérito que vier a ser proferida retroagirá à data da citação.

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Q2537774

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537774 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um julgamento de recurso em terceira instância, foi levantada, pela primeira vez, a questão da legitimidade ativa como uma das condições da ação.

A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

a legitimidade ativa é uma questão que pode ser contestada apenas na fase de julgamento do mérito da ação;

B

a legitimidade ativa é uma matéria que pode ser levantada apenas no início do processo, durante a fase de saneamento;

C

a legitimidade ativa é uma questão que só pode ser discutida em instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ);

D

a legitimidade ativa é uma condição da ação que pode ser examinada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição;

E

a legitimidade ativa é uma matéria que, uma vez contestada, não pode mais ser revista ou modificada ao longo do processo.

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Q2522216

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522216 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), assinale a alternativa correta.

A

O IDPJ é cabível na fase de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, não permitida a instauração durante o processo de conhecimento, já que não há formação de título definitivo transitado em julgado.

B

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será intimada para manifestar-se e requerer provas no prazo de 10 dias.

C

Concluída a instrução, é cabível recurso de apelação contra a decisão que resolveu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

D

Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude contra credores ou fraude à execução, acarretará a nulidade do ato.

E

Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

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Q2521604

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521604 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a execução contra a fazenda pública é certo dizer:

A

tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será objeto de cumprimento, após o trânsito em julgado do recurso interposto.

B

os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

C

a fazenda tem prazo de 15 dias para impugnar a execução nos próprios autos.

D

são devidos honorários advocatícios pela fazenda púbica nas execuções individuais de sentença proferidas em ações coletivas, caso tenham sido embargadas.

E

a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por cinco anos, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de dez anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

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Q2516316

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516316 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em ação anulatória de arrematação, após a execução.

Certo

Errado

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Q2515306

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515306 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma execução fundada em um título executivo extrajudicial, o devedor foi citado para pagar ou apresentar defesa em 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Constou do mandado, ainda, a incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido em execução.

Nesse sentido, o juiz agiu de forma:

A

correta, devendo o executado apresentar a defesa em embargos à execução;

B

correta, devendo o executado apresentar a defesa em impugnação à execução;

C

incorreta, uma vez que os honorários advocatícios são fixados na sentença do processo executivo;

D

incorreta, uma vez que os prazos de defesa e pagamento se contam da data em que se realizou a citação;

E

incorreta, uma vez que o prazo para pagamento é de três dias, contados da data em que se realizou a citação.

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Q2514962

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514962 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.

O procedimento comum aplica‑se, subsidiariamente, ao processo de execução.

Certo

Errado

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Q2504669

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jorge instaurou processo de execução em desfavor de Bruna para receber a quantia de R$ 89.654,00 referente a uma nota promissória. A executada foi regularmente citada para pagar o débito, mas se manteve inerte e nem sequer ofereceu embargos à execução. Assim, o juiz responsável pela execução procedeu à penhora do veículo de propriedade da executada, sendo tal bem avaliado em R$ 55 mil reais. O exequente pretende adjudicar o bem. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

Não é possível adjudicar o bem, pois seu valor é inferior ao da execução.

B

Somente é possível realizar a adjudicação se o executado, o Ministério Público e o juiz concordarem com ela.

C

O exequente tem direito à adjudicação do bem penhorado, mas terá que desistir do saldo remanescente da execução.

D

A adjudicação pode ser realizada, pois o bem penhorado não é imóvel.

E

O exequente tem direito à adjudicação do bem pelo valor da avaliação.

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Q2476381

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476381 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das impenhorabilidades previstas na legislação processual civil, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

É penhorável o bem de família para o pagamento de profissionais liberais ou de honorários advocatícios, os quais se equiparam à pensão alimentícia, em razão de sua natureza alimentar.

B

O bem de família do fiador de contrato de locação de imóvel comercial é impenhorável.

C

A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista para o crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição de imóvel não se estende a novo imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda do bem primitivo penhorável.

D

O bem de família alienado fiduciariamente pode ser penhorado em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, ainda que o imóvel pertença ao credor fiduciário.

E

Em execução de dívida de natureza não alimentar, é possível, em caráter excepcional, a penhora de salário, ainda que este não exceda a 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

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Q2474497

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |

Q2474497 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao processo de execução, lecionado no Código de Processo Civil vigente, é CORRETO afirmar:

A

O juiz pode, exclusivamente de ofício, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.

B

O exequente tem o direito de desistir apenas de toda a execução, não sendo permitido desistir de apenas alguma medida executiva.

C

Ao exequente é vedado cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes quando o executado for o mesmo, e ainda que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

D

O juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

E

O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal é considerado título executivo judicial.

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Q2461771

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item que se segue, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em atenção ao princípio da sucumbência, a extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente arguida em embargos à execução opostos pelo devedor, deve resultar na condenação do exequente em honorários advocatícios.

Certo

Errado

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Q2459888

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459888 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado credor, munido de nota promissória representativa de obrigação pecuniária certa, líquida e vencida há pouco tempo, sem que tivesse sido paga, ajuizou ação de conhecimento, pleiteando a condenação do devedor a pagar o débito, com os consectários da mora.
Tomando contato com a postulação, o magistrado deverá

A

julgar liminarmente improcedente o pedido do autor.

B

indeferir de plano a petição inicial, haja vista a falta de interesse de agir.

C

converter de ofício o procedimento para o da execução por quantia certa.

D

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a citação do réu para apresentar resposta.

E

assinar prazo para que o autor emende a petição inicial, adequando-a à pretensão de execução por quantia certa.

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Q2450738

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo de execução por quantia certa, se o oficial de justiça não encontrar o executado para a citação, mas localizar bens de seu patrimônio, ele deverá promover:

A

o arresto.

B

o sequestro.

C

o arrolamento de bens.

D

a penhora.

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Q2449319

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do processo de execução de acordo com o Direito Processual Civil, marque a alternativa correta:

A

a conduta comissiva ou omissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora não é considerada atentatória à dignidade da justiça;

B

o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, mesmo não transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução;

C

a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça deve ser promovida nos autos de novo processo;

D

em qualquer momento do processo, o juiz pode advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

E

o executado tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

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Q2446389

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446389 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito a processo de execução, assinale a opção correta.

A

Excepcionalmente, é possível a penhora de verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que assegure subsistência digna a ele e a sua família.

B

O executado não é obrigado a indicar o valor dos bens a serem penhorados quando intimado pelo juízo para especificá-los, uma vez que tal informação é de interesse do exequente e pode ser obtida com a adoção de diligências ordinárias de investigação patrimonial.

C

O juiz pode determinar de ofício a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

D

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o juiz, ao despachar a inicial, fixará os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, os quais serão excluídos da condenação caso o devedor efetue o pagamento no prazo de três dias.

E

A execução de quantia certa contra devedor solvente é de interesse privado, razão por que o Ministério Público é parte ilegítima para promovê-la.

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Q2414914

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414914 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após uma longa batalha judicial, Josefina obteve uma decisão favorável em uma ação contra o município, determinando o pagamento de uma indenização no valor de setenta mil reais. Alega Josefina que necessita do referido valor pois está passando necessidades. Assim, conforme estabelece a Lei nº 12.153/2009, se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Certo

Errado

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Q2385854

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385854 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.

A

É prescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença.

B

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, salvo nos atos constritivos, como a realização de penhora.

C

No cumprimento de sentença em procedimento comum, admite-se a determinação judicial à fazenda pública da execução invertida.

D

Na execução de dívida de natureza não alimentar, não se admite a penhora de salário, ainda que este exceda o montante de 50 salários mínimos.

E

O rol dos débitos de natureza alimentar elencados no texto constitucional não é taxativo, pois a definição da natureza do débito se vincula à destinação precípua de subsistência do credor e de sua família.

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Q2367614

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) moveu uma Ação Civil Pública em defesa do Meio Ambiente, alegando sérias falhas no mérito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) utilizado para justificar a instalação de um aterro sanitário.
Com base nas conclusões de um laudo técnico pericial, o MPGO afirmou a grande probabilidade de vazamento do chorume do aterro, podendo afetar a bacia do manancial que abastece o município. Em função da gravidade do risco descrito, o Ministério Público de Goiás formulou pedido de tutela inibitória.

Sobre a tutela inibitória prevista no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

A

A tutela inibitória possui requisitos diferentes quando visa evitar a prática do ato ilícito em comparação àquela direcionada para impedir sua reiteração, continuidade ou remoção. Esta última requer a demonstração prévia da existência de culpa ou dolo.

B

Na formulação do pedido para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática do ato de instalação do aterro sanitário no local indicado no EIA, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

C

A tutela inibitória tem como objetivo combater atos ilícitos, porém, ainda requer a demonstração de culpa ou dolo como pressupostos. Isso se dá porque o interesse do Estado-Juiz é tanto reprimir o dano quanto prevenir a ocorrência ou a continuidade do ilícito.

D

O CPC aborda a tutela inibitória, reconhecendo-a como uma medida destinada a prevenir o ilícito, sua repetição, continuidade ou remoção; destaca-se que a comprovação do dano é um requisito fundamental no processo para assegurar essa proteção jurisdicional.

E

A tutela inibitória tem como base a necessidade de correlação entre repressão e dano, diversamente da prevenção e afastamento do ilícito, conforme descrito no CPC.

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Q2351264

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351264 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em execução contra a fazenda pública municipal movida por Maria em julho de 2023, foi alegada pela executada a prescrição, em sede de impugnação. A fazenda pública alega que a ação indenizatória que deu origem à execução foi proposta após o prazo prescricional para a exigibilidade do direito. A sentença condenatória havia transitado em julgado em maio de 2023 e o fato danoso ocorrera em janeiro de 2015.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A alegação não procede, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada.

B

A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser alegada e reconhecida a qualquer momento no curso do processo.

C

Não há eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a prescrição.

D

O juiz pode reconhecer a prescrição da pretensão executória, diante da alegação da executada.

E

Está configurada a prescrição intercorrente, diante do tempo de duração do processo.

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Q2513660

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513660 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A lanchonete Sanduba foi alvo de uma ação de execução pelo Banco Beta devido à inadimplência de um contrato de mútuo. Após a citação, a lanchonete não pagou a dívida, resultando no bloqueio de dinheiro em uma instituição financeira. Para liberar o valor bloqueado e melhorar o fluxo de caixa, a lanchonete ofereceu, em substituição à penhora, fiança bancária equivalente ao valor do débito. O banco não concordou com a substituição, alegando vedação legal, fundamento acolhido pelo juiz para indeferir o pedido do exequente. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é correto afirmar que o juiz agiu

A

corretamente, não sendo possível a substituição da penhora em dinheiro, pois é considerada prioritária.

B

corretamente, pois somente é possível a substituição da penhora por alguma garantia se houver concordância do exequente.

C

incorretamente, pois é possível a substituição da penhora por meio de fiança bancária, desde que não seja inferior ao valor do débito constante da inicial.

D

corretamente, pois somente é possível a substituição da penhora por meio de fiança bancária, desde que não seja inferior ao valor do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo de execução em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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