Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos para Concurso
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De acordo com a vigente lei processual brasileira, o recurso de apelação
O artigo 994 do Código de Processo Civil de 2015, a exemplo do artigo 496 do Código de Processo Civil de 1973, elenca as modalidades recursais cabíveis, também chamadas de recursos típicos. A nova legislação, contudo, NÃO incluiu nesse rol o recurso de
Em conformidade com o Código de Processo Civil, acerca dos embargos de declaração, assinalar a alternativa CORRETA:
No recurso extraordinário, deve ser demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais, a fim de que o Tribunal examine sua admissibilidade, somente podendo recusá‑lo pela manifestação de dois terços de seus membros.