Questões de Direito Processual do Trabalho - Sistema recursal trabalhista para Concurso - Página 19

Q1135489

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135489 Direito Processual do Trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou improcedente a Ação Rescisória distribuída por Maria do Socorro em face da sentença transitada em julgado prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. Com o objetivo de impugnar a referida decisão, considerando não haver fundamentos para embargos declaratórios, deve a Autora interpor

A

Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da ciência da decisão.

B

Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da ciência da decisão.

C

Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias corridos, contados da ciência da decisão.

D

Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias corridos, contados da ciência da decisão.

E

Agravo de Instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da ciência da decisão.

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Q1135393

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1135393 Direito Processual do Trabalho

Julgue o item que se segue, acerca de recursos no processo do trabalho.

Em geral, não se admite recurso de revista em execução fiscal: o cabimento de recurso de revista na execução é restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q1133108

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Advogado |

Q1133108 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA segundo as normas da CLT.

A

A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação.

B

No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

C

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudica a execução do julgado.

D

Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

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Q1132079

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132079 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), cabe Recurso Ordinário para instância superior

A

da decisão denegatória dos Embargos, no prazo de 8 (oito) dias.

B

das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de (8 oito) dias.

C

das decisões do Juiz ou Presidente nas Execuções, no prazo de 10 (dez) dias.

D

dos despachos que denegarem a interposição de Recurso de Revista, no prazo de 5 (cinco) dias.

E

das decisões das Turmas que divergirem entre si, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q1132077

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132077 Direito Processual do Trabalho

No âmbito do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e de acordo com o que estabelece a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), da decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho, caberá, no prazo de 8 (oito) dias

A

embargos.

B

agravo.

C

recurso de revista.

D

recurso ordinário.

E

recurso extraordinário.

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Q1132053

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132053 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos no processo trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte, entre outros, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista

B

Cabe recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

C

Das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções, caberá recurso ordinário.

D

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 8 (oito) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

E

Cabe agravo de petição dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

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Q1118751

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CIEE - 2019 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Estagiário - Direito |

Q1118751 Direito Processual do Trabalho

Das decisões, no processo do trabalho, são admissíveis os seguintes recursos, EXCETO:

A

Apelação.

B

Recurso de Revista.

C

Agravo.

D

Recurso Ordinário.

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Q1103658

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Advogado |

Q1103658 Direito Processual do Trabalho

São ônus da parte que interpuser o Recurso de Revista, EXCETO:

A

Indicação, ainda que de forma implícita, de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional.

B

Transcrição na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário.

C

Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

D

Exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

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Q1101695

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101695 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

Das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho, são admissíveis os recursos de apelação, agravo de petição e recurso ordinário.

B

Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias só admitem recurso imediato quando a decisão de Tribunal Regional do Trabalho for contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou a decisão for suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou a decisão acolher exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional distinto daquele a que vincula o juízo excepcionado.

C

Cabe Recurso de Revista para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

D

Das decisões que julgarem embargos de terceiro, caberá recurso ordinário.

E

O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória conta-se 8 (oito) dias após ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

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Q1093822

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093822 Direito Processual do Trabalho

Kevin ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Bicos de Fim de Ano LTDA., requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de adicional de insalubridade e verbas rescisórias. Após a instrução processual, inclusive realização de perícia, foi prolatada sentença reconhecendo o vínculo empregatício e condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. O pedido de adicional de insalubridade foi julgado improcedente. A Secretaria certificou que no prazo legal houve somente a interposição de recurso ordinário por parte da reclamada. Assim, Kevin foi notificado e poderá:

A

Apresentar somente contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de oito dias úteis.

B

Interpor recurso adesivo quanto ao pedido de insalubridade, no prazo de oito dias úteis.

C

Interpor recurso de apelação, no prazo de quinze dias úteis, contados da publicação da sentença.

D

Interpor recurso ordinário quanto ao pedido de insalubridade, no prazo de oito dias úteis, contados da publicação da sentença.

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Q1092644

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092644 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, em relação ao depósito recursal, é correto afirmar que

A

será feito em conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço, em nome do trabalhador.

B

será reduzido pela metade quando o recorrente for entidade sem fins lucrativos.

C

será reduzido pela metade quando o recorrente for entidade filantrópica.

D

não pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

E

excepcionalmente, será devido quando se tratar de sentença não condenatória.

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Q1092643

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092643 Direito Processual do Trabalho

Diante de expressa disposição da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que os embargos de declaração

A

devem ser interpostos para correção de erros materiais na sentença, sob pena de preclusão.

B

apenas suspendem o prazo para interposição de outros recursos, na hipótese de irregularidade de representação.

C

podem ser opostos para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de um recurso.

D

interrompem o prazo para interposição de outros recursos em qualquer situação, ficando excepcionada apenas a hipótese de intempestividade.

E

admitem o efeito modificativo nos casos de omissão e obscuridade no julgado, independentemente de oitiva da parte contrária.

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Q1083383

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083383 Direito Processual do Trabalho

Das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à CF, cabe, junto ao TST,

A

embargo.

B

recurso especial.

C

recurso de revista.

D

apelação.

E

agravo.

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Q1068470

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068470 Direito Processual do Trabalho

A legislação processual do trabalho em vigor estabelece que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para

A

entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

B

entidades filantrópicas.

C

empresas em recuperação judicial.

D

entidades sem fins lucrativos.

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Q1052754

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052754 Direito Processual do Trabalho

Determinada fundação pública estadual, que explora atividade econômica, foi intimada de sentença condenatória trabalhista, na qual se verifica flagrante violação ao entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse caso, a mencionada reclamada poderá interpor

A

recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, estando dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal.

B

recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias corridos, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.

C

embargos de divergência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.

D

recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.

E

embargos de divergência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, estando dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal.

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Q1051653

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051653 Direito Processual do Trabalho

Para fins de apreciação do recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, considerando indicador de natureza

A

econômica, a condição social do trabalhador.

B

política, o desrespeito às súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria trabalhista.

C

social, a postulação de direito assegurado na Consolidação das Leis do Trabalho.

D

jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

E

econômica e social, a existência de jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q1044457

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044457 Direito Processual do Trabalho

Com relação às súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa que representa o entendimento de tal corte.

A

O jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, não se limita às Varas do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança.

B

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal.

C

É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

D

É cabível o pedido de tutela provisória, formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

E

A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

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Q1033199

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033199 Direito Processual do Trabalho

Sobre o sistema recursal trabalhista previsto expressamente na CLT, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de oito dias.

B

O recurso de revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

C

É recorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

D

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspenderá a execução da sentença.

E

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo quando intempestivos.

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Q1031173

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031173 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento uniforme expresso pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

A

No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, não cabe mandado de segurança, em face da existência de recurso próprio.

B

A homologação de acordo não constitui faculdade do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança, em caso de negativa.

C

A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

D

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

E

Ainda que ajuizados embargos de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é cabível mandado de segurança com a mesma finalidade.

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Q1031168

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031168 Direito Processual do Trabalho

De acordo com texto expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete às Turmas

A

processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos.

B

processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

C

julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada.

D

julgar os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores.

E

processar e julgar originariamente os mandados de segurança.

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Questões de Concurso Sobre sistema recursal trabalhista em direito processual do trabalho

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