Questões de Concurso Sobre competência criminal da justiça federal em direito processual penal

Assinale a opção correta em relação às normas de competência.

A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere:

I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente da gravidade das respectivas penas.

II. No concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a comum.

III. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em

Uma organização criminosa, com membros fortemente armados, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra pessoas que se encontravam em um restaurante localizado na Cidade Alfa, daí resultando doze vítimas fatais.
Sensibilizada com o ocorrido, que caracteriza uma grave violação aos direitos humanos e que consubstancia infração penal que o Estado brasileiro se comprometeu a punir, em razão de tratados internacionais de que é parte, certa organização não-governamental de proteção à vida solicitou ao seu advogado esclarecimentos a respeito do incidente de deslocamento de competência previsto na Constituição da República.
O advogado respondeu, corretamente, que o acolhimento do incidente pressupõe

Examine as proposições abaixo acerca da competência e assinale a alternativa correta: I. No ordenamento brasileiro, a competência internacional é definida pelas regras de territorialidade e extraterritorialidade estabelecidas nos arts. 5º a 7º do Código Penal. II. Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. III. Compete à Justiça Estadual Comum, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. IV. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, excluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que

Considere o seguinte caso hipotético: Métio, Procurador da República, com atuação em Porto Alegre, viaja de carro com a família para o litoral norte de São Paulo. Durante o trajeto, no início da Rodovia dos Imigrantes, ainda na cidade de São Paulo, acaba perdendo o controle do veículo e atropela uma pessoa que estava no acostamento trocando o pneu do seu carro, a qual é socorrida ao hospital mais próximo, situado na cidade de São Bernardo do Campo, mas vem a óbito. Métio é denunciado por crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. No caso em tela, a competência para processar e julgar o Procurador da República Métio é

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm considerável jurisprudência sumulada em relação à competência jurisdicional em matéria penal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Caso um deputado estadual do Paraná contrate um indivíduo para matar seu adversário político, consumado o crime durante o exercício do mandato, será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

( ) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

( ) Caso a vítima seja indígena, competirá à Justiça Federal o julgamento de crime de furto.

( ) Em caso de tráfico interestadual de entorpecentes, cuja produção da substância ilícita se dá no Mato Grosso do Sul, para distribuição no Paraná, a competência é da Justiça Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Acerca da competência no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

Sobre competência no processo penal, assinale a alternativa correta.

Sobre a competência em processo penal assinale a alternativa correta:

Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já sumulado pelos Tribunais Superiores sobre competência.

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

ASSINALE A ALTERNATIVA INTEGRALMENTE CORRETA:

NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL RELACIONADO AO TEMA DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ANALISE AS AFIRMATIVAS ABAIXO À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
I – Quando se trata de importação, a competência para julgar a ação penal é do juízo do local da apreensão da droga, onde se consuma o crime, e não o lugar do destino; II – Quando se trata de exportação, cujos últimos atos de execução são praticados dentro do país, frente ao disposto no art. 70 do CPP, a competência é do Juízo Federal do local da remessa da droga para o exterior; III – Tanto na importação como na exportação, a competência é do Juízo Federal onde apreendida a droga; IV – Os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva, sendo inviável a delegação de competência para a Justiça Estadual, não podendo haver a definição da competência de outro juízo se for crime único de tráfico.
Ante as assertivas acima:

Acerca do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Assinale a assertiva que espelha entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Considerando-se as regras de competência sumuladas pelo STJ, é correto afirmar que

A competência pode ser entendida como delimitação da jurisdição. A respeito dessa matéria, assinale a opção correta.

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

Acerca de jurisdição e competência em matéria criminal, assinale a opção correta.