Questões de Direito Processual Penal - Competência criminal da Justiça Federal para Concurso - Página 4

Q432701

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432701 Direito Processual Penal

Quanto ao incidente constitucional de deslocamento de competência de um caso criminal da esfera estadual para a Justiça Federal é correto dizer:

A

Preceitua a Constituição Federal que lei complementar definirá os crimes, conjugados à comprovação de grave violação de direitos humanos, em relação aos quais caberá o incidente de deslocamento de competência;

B

O Procurador-Geral de Justiça, do estado federativo do local do crime, é legitimado pela CF para ajuizar o incidente perante o Superior Tribunal de Justiça;

C

inoperância do aparato policial do Estado Federativo para solucionar o crime, é um dos requisitos explicitados na norma constitucional para motivar o deslocamento da competência do caso criminal para a Justiça Federal;

D

Mesmo que o processo criminal esteja em vias de julgamento, não restará impedida a propositura do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal;

E

Conforme estatui a Constituição Federal, cabe ao Procurador-Geral da República propor o incidente de deslocamento de competência junto ao Supremo Tribunal Federal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q419566

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419566 Direito Processual Penal

Analise as assertivas e assinale, ao final, a opção correta.

I - Antes da oitiva da testemunha, o juiz tomará seu compromisso de dizer a verdade. Em princípio, toda pessoa poderá ser testemunha, ainda as consideradas de má reputação, ou mesmo os amigos do acusado, cabendo ao julgador aferir o valor da prova produzida no momento da sentença.
II - Antes de iniciar a oitiva testemunhal, é possível às partes contraditar as testemunhas. O juiz fará consignar a contradita e a resposta da testemunha, mas só a excluirá ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos em lei.
III - O corréu não poderá ser testemunha, na medida em que a testemunha encontra-se compromissada e tem a obrigação de dizer a verdade, enquanto o corréu pode falsear a verdade, sem incorrer em crime de falso testemunho, por se encontrar descompromissado.
IV - O Juízo competente para processar e julgar o crime de falso testemunho é o do lugar do delito, e a Justiça Federal é competente para julgar os crimes de falso testemunho cometidos em processo trabalhista.

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q415145

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415145 Direito Processual Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça estabelecem: a) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime praticado contra sociedade de economia mista; b) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q391003

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391003 Direito Processual Penal

De acordo com entendimento sumulado pelo STF, é de competência da Justiça Federal processar e julgar crimes de tráfico de drogas, desde que haja remessa do entorpecente para o

A

exterior.

B

exterior, ou entre Estados dentro do país.

C

exterior, ou entre Estados dentro do país, ou entre Municípios.

D

exterior, e desde que seja praticado por associação transnacional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q389043

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389043 Direito Processual Penal

Ocorrido um crime de roubo perpetrado na cidade de Cuiabá-MT contra agência bancária da Caixa Econômica Federal, em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da :

A

Justiça Estadual.

B

Justiça Federal.

C

Justiça Federal ou Justiça Estadual, observada a regra de prevenção.

D

Justiça Federal ou Justiça Estadual, conforme o inquérito tenha sido conduzido pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.

E

Justiça Federal ou Justiça Estadual, observada a regra de conexão e continência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q378924

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378924 Direito Processual Penal

Em relação à competência no processo penal, é INCORRETO afirmar:

A

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

B

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

C

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

D

Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, o Juiz reputar conveniente a separação.

E

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q371038

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371038 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores a respeito da competência em matéria criminal, assinale a opção correta.

A

Será da competência da justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes em detrimento de sociedade de economia mista.

B

O vereador que praticar crime doloso contra a vida será processado e julgado no tribunal do júri, não se aplicando, nesse caso, o foro especial estabelecido em Constituição estadual.

C

O prefeito que praticar crime eleitoral será processado pelo tribunal de justiça do estado onde se localize o município em que ele exerça sua função, ainda que o fato tenha ocorrido em outro estado.

D

A inobservância da competência pela prevenção será causa de nulidade absoluta.

E

O prefeito que desviar verba pública federal será processado perante o foro especial estadual.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q359426

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q359426 Direito Processual Penal

André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em que residem, no último dia 02 de novembro. Em relação a este fato,

A

a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.

B

a legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.

C

a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima.

D

trata-se de hipótese de foro por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.

E

o caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro grau.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q354720

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354720 Direito Processual Penal

A respeito da competência e de questões e processos incidentes, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual penal, a jurisprudência e a doutrina majoritária.

A

Tanto a hipoteca legal quanto o arresto recaem sobre bens obtidos licitamente pelo autor do crime, diferentemente do que ocorre no caso do sequestro, medida assecuratória que atinge os bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado adquiridos com o proveito da infração penal.

B

Em se tratando de processo criminal, a exceção de suspeição não pode ser arguida contra membro do MP, porquanto a medida se aplica exclusivamente ao juiz suspeito, por ser ele considerado parcial. Julgada procedente a exceção, o juiz arcará com as custas do processo, nos casos de inescusável erro.

C

Não sendo conhecido o local da infração praticada no território nacional, a competência será regulada pelo domicílio ou pela residência da vítima.

D

A norma processual penal condiciona a instauração de incidente de insanidade mental do acusado a prévio requerimento do MP, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, do irmão ou do cônjuge.

E

A competência para o processo de acusado de conduta classificada como contravenção penal contra bens da União é da justiça federal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q352917

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352917 Direito Processual Penal

Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.

A competência da justiça federal para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho alcança os delitos referentes a direitos individuais, e não, a direitos que visem a toda uma categoria de trabalhadores.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q352916

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352916 Direito Processual Penal

Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.

Aos juízes federais compete processar e julgar, nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q352421

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352421 Direito Processual Penal

Dadas as assertivas abaixo, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

I. A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de falsificação de papel-moeda, ainda que a falsidade seja grosseira, pois o Brasil assinou a Convenção Internacional para Repressão da Moeda Falsa, internalizada no país por Decreto.

II. Será sempre da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias.

III. Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.

IV. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, apenas quando relacionados com o exercício da função.

V. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, assim entendidas aquelas relativas à malversação de verbas recebidas da União sob condição e sujeitas a prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas da União.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

E

Estão corretas todas as assertivas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q352120

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352120 Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da competência jurisdicional.

A

Compete à justiça federal processar e julgar o crime de sabotagem contra serviço de transporte coletivo cuja conduta provoque danos aos equipamentos de informática que registram a frequência dos funcionários da empresa.

B

Compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo e o crime de venda de mercadoria imprópria ao consumo a esse conexo, cujas autorias sejam imputadas ao mesmo agente.

C

Compete à justiça federal da seção judiciária do DF processar e julgar crime de peculato praticado por servidor público integrante do quadro de pessoal efetivo do Ministério Público do DF e Territórios, orgão integrante do MPU.

D

Compete à justiça federal processar e julgar o crime e a contravenção penal a ele conexa praticados a bordo de aeronave estrangeira particular no espaço aéreo nacional.

E

Compete à seção judiciária da justiça federal local processar e julgar quaisquer crimes praticados por um índio contra outro índio dentro de reserva indígena demarcada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q348192

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q348192 Direito Processual Penal

Após denúncia anônima, João foi preso em flagrante pelo crime de moeda falsa no momento em que fazia uso de notas de cem reais falsificadas. Ele confessou a autoria da falsificação, confirmada após a perícia. Com base nessa situação hipotética e nos conhecimentos específicos relativos ao direito processual penal, julgue o item subsecutivo.

João deverá ser investigado pela polícia federal e processado pela justiça federal do lugar em que ocorreu o fato criminoso.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q346569

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346569 Direito Processual Penal

No que se refere à jurisdição e à competência, assinale a opção correta.

A

Nos crimes contra o sistema financeiro, a competência será da justiça estadual, desde que não haja ofensa a bem, interesse ou serviço de uma das entidades federais.

B

Pelo elemento coercitio da jurisdição, o juiz pode utilizar providências cautelares civis ou medidas assecuratórias, bem como tornar obrigatória a decisão proferida, impondo o seu cumprimento para garantir a função jurisdicional.

C

Pelo critério territorial, não há previsão legal para que um juiz julgue crime que tenha ocorrido fora de sua circunscrição, em observância ao princípio da improrrogabilidade ou da aderência ao território.

D

Por ser matéria de ordem pública e insanável, a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é absoluta, diferentemente da nulidade ocorrida na competência ratione loci.

E

Compete à justiça federal processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômica

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q332068

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332068 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Não obstante evidente conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e contravenções penais, compete à Justiça Estadual julgar acusado da contravenção penal, devendo haver desmembramento da persecução penal;

B

Pessoa condenada na Justiça Estadual é transferida de presídio estadual para presídio federal. A competência para a execução penal permanece na Justiça Estadual;

C

A competência para julgamento de crimes ambientais é, em regra, da Justiça Federal, com exceção daqueles cometidos em terras indígenas;

D

Segundo a Lei n. 9.613/98, os crimes de lavagem de capitais não têm persecução penal na Justiça Estadual.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q331904

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331904 Direito Processual Penal

Texto associado

No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.

Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q319085

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319085 Direito Processual Penal

O CRIME DE GENOCÍDIO PRATICADO CONTRA GRUPO INDÍGENA

A

é da competência originária do Tribunal Penal Internacional, por se tratar de crime previsto no art. 5.° e definido no art. 6.°, ambos do Estatuto de Roma, incorporado ao direito brasileiro por força de sua ratificação pela República Federativa do Brasil e do disposto no art. 5.°, § 4 ^o, da Constituição Federal;

B

é da competência originária do tribunal do júri federal, por se tratar de crime contra a vida e envolver disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, da Constituição Federal);

C

é da competência originária de juiz singular federal - afastadas as hipóteses de foro por prerrogativa de função - porque, a par de envolver disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, da Constituição Federal), o bem jurídico tutelado não é a vida do indivíduo considerado em si mesmo, mas sim a vida em comum do grupo de homens ou parte deste, ou seja, da comunidade de povos;

D

é da competência originária da justiça estadual, por incidir a Súmula 140 do STJ, segundo a qual “compete a justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima".

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q305441

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305441 Direito Processual Penal

Quanto à existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, pode-se afirmar:

A

Compete ao Juízo Federal processar e julgar o crime de contrabando e contravenção penal conexa.

B

Compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime de contrabando e contravenção penal conexa.

C

Compete a Justiça Federal Criminal, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

D

Não cabe desmembramento, em face da competência constitucional.

E

Compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar a conduta relacionada à contravenção, remanescendo a competência do Juízo Federal Criminal para o processo e julgamento do crime de contrabando.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q302563

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302563 Direito Processual Penal

Compete ao juízo criminal singular processar e julgar os crimes:

A

contra a organização do trabalho.

B

políticos.

C

praticados em detrimento de bens de sociedades de economia mista.

D

dolosos contra a vida.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Direito Processual Penal - Competência criminal da Justiça Federal para Concurso

Foram encontradas 142 questões