Questões de Concurso
Sobre das questões e processos incidentes em direito processual penal
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I - Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
II - Compete à Justiça Estadual comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, exceto se praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
III - Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
IV - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal suscitar o conflito.
V - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Está correto o que se afirma em:
I - o Juiz Federal, diante do não oferecimento de denúncia por parte do membro do Ministério Público Federal, deve, conforme construção pretoriana, receber a manifestação como de arquivamento, remetendo os autos para a Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do MPF, inclusive nos casos em que - a negativa ministerial seja fundada na incompetência jurisdicional. Dai falar-se em arquivamento indireto;
II - o conflito de atribuição entre Procurador da República e Promotor de Justiça deve, conforme o posicionamento encampado pelo STF, ser solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça quando se tratar de divergência acerca de matéria a ser submetida ao Judiciário, não cabendo ao PGR a solução da controvérsia. Isto deve-se ao fato de as divergências entre os Juizes Federais e Estaduais acerca da competência jurisdicional serem resolvidas pelo STJ;
III - segundo a Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro),a prisão do extraditando perdurará até o julgamento final do STF. Tal diploma admite, contudo, a concessão de liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias;
IV - conforme entendimento encampado pelo STJ. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;
V - no livramento condicional, decorrido o prazo referente ao periodo de prova, sem suspensão ou revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Dessa maneira, constatando-se, de forma extemporânea, o descumprimento das condições impostas, não será possivel desconstituir os efeitos extintivos da punibilidade, conforme o entendimento prevalente nos tribunais superiores
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Leia os casos a seguir, relativamente ao procedimento das autoridades e assinale a opção correta.
I. Bentinho e Capitu foram presos em flagrante em Taravacá na posse de um veículo que fora roubado em Feijó. Diante do inquérito concluído o promotor de justiça de Taravacá entende, a partir de um reconhecimento realizado no inquérito, que Bentinho e Capitu foram os autores do Roubo e, portanto, o crime se consumou em Feijó.
II. Bentinho e Capitu foram denunciados pelo crime de receptação de um veículo. Diante do depoimento no curso da instrução criminal, o promotor de justiça entende que Bentinho e Capitu foram os autores do Roubo.
III. Bentinho e Capitu foram denunciados pelo crime de receptação de um veículo produto de furto. Diante do depoimento no curso da instrução, a prova conduz a conclusão de que Capitu e Bentinho foram os autores do próprio furto do veículo, pois houve reconhecimento dos réus como os sujeitos que realizaram a subtração do bem.
I - Está integralmente correto dizer que o cumprimento do mandado de busca domiciliar deve compreender todos os locais existentes no imóvel alvo da busca, sendo admissível ainda a apreensão de bens em poder de terceiro e morador do mesmo imóvel em que reside o investigado, desde que interessem as investigações. Porém, nesta hipótese, a execução da medida será válida apenas quando existente indicio de liame entre ambos (terceiro e investigado).
II - Em se tratando de pedido de restituição de bens, e obrigatória a oitiva previa do Ministério Público.
III - Está integralmente correto afirmar que para a decretação do sequestra previsto no art. 125, CPP, bastara a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, e que para a decretação da hipoteca legal (art. 134, CPP), que necessariamente deve incidir sobre bens lícitos do requerido, fundamental demonstrar a certeza da infração e indícios suficientes da autoria da prática criminosa.
IV - Esta integralmente correto afirmar que as garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as multas penais, as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferencia sobre estas a reparação do dano ao ofendido.
Pode-se afirmar que:
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no CPP.