Questões de Direito Processual Penal - Sentença e Coisa Julgada para Concurso - Página 17

Q102060

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102060 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA:

A

No caso de emendatio libelli, o juiz dá ao fato narrado definição diversa da que lhe dera a denúncia, sem necessidade de audiência do Ministério Público e do réu, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

B

A emendatio libelli e a mutatio libelli têm aplicação expressamente admitida pelo Código de Processo Penal, nos julgamentos feitos em segunda instância.

C

No caso de mutatio libelli, se o juiz reconhece a possibilidade de nova definição jurídica, em conseqüência de prova de circunstância elementar não contida na denúncia, deve ouvir apenas o réu, não sendo de mister a oitiva do MP e o aditamento da denúncia, caso impossível aplicação de pena mais grave.

D

No caso de mutatio libelli, se o juiz reconhece a possibilidade de nova definição jurídica, em conseqüência de prova de circunstância elementar não contida na denúncia, é de mister o aditamento da denúncia pelo MP e a oitiva do réu, caso possível aplicação de pena mais grave.

Q100919

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100919 Direito Processual Penal

Em matéria de recursos, a validade da decisão judicial de primeiro grau fica condicionada ao reexame obrigatório pelo Tribunal Superior, EXCETO no caso de decisão:

A

concessiva de habeas corpus;

B

de arquivamento de inquérito em processos de crimes contra a economia popular;

C

de absolvição sumária em procedimento de competência do Tribunal do Júri;

D

denegatória do pedido de reabilitação;

Q98750

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98750 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca das nulidades no processo penal.

A

A coisa julgada material que recobre sentença condenatória por delito de quadrilha ou bando não obsta, por si só, a que se reconheça, em habeas corpus, a atipicidade da conduta e a conseqüente nulidade da condenação, se um dos supostos membros foi definitivamente absolvido em outro processo.

B

Se o advogado constituído do réu, embora devidamente intimado, deixa de apresentar alegações finais, o juiz pode proferir sentença condenatória, sem necessidade de designar defensor público ou dativo para suprir a falta, sem que haja qualquer espécie de nulidade.

C

É nula a decisão de pronúncia que contém excesso de linguagem, ainda que os jurados não tenham tido acesso a ela, pois não há necessidade de comprovação de prejuízo concreto.

D

No direito processual penal, diferentemente do que ocorre no processo civil, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

E

No rito do juizado especial criminal, o comparecimento do acusado à audiência preliminar sem o acompanhamento de advogado, ainda que tenha o réu recusado a proposta de transação penal, é causa de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo.

Q84450

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84450 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A defesa criminal patrocinada por pessoa não-inscrita na OAB (falso advogado), ainda que constituída pelo réu, que redundou em sentença penal condenatória, é causa de nulidade absoluta do processo por falta de defesa técnica.

B

Considerando que o ordenamento jurídico não prevê a interposição de protesto por novo júri e apelação, quando as penas aplicadas para cada crime forem, isoladamente, inferiores a vinte anos, de acordo com o entendimento do STF, em face do princípio da fungibilidade dos recursos, o tribunal de justiça pode receber como apelação, o protesto por novo júri apresentado tempestivamente, e determinar que se abra prazo à defesa para o oferecimento de razões, seguindo o recurso o seu curso legal.

C

Contra a absolvição sumária e impronúncia é cabível o recurso em sentido estrito e não apelação.

D

Em atendimento ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, o juiz sem modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência tenha que aplicar pena mais grave, bem como, encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

Q83952

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83952 Direito Processual Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Tércio foi denunciado por furto (artigo 155, caput, do Código Penal). Conclusos os autos para sentença, verifica o juiz a possível configuração do crime de apropriação indébita (artigo 168, caput, do Código Penal), não estando a elementar precedente posse ou detenção descrita na denúncia. A pena cominada para os dois crimes é a mesma. Deve, então, o juiz:

A

corrigir a omissão da denúncia e, se considerar configurado o crime de apropriação indébita, condenar o acusado no dispositivo correto;

B

se considerar configurado o crime de apropriação indébita, absolver o acusado, porque ele não pode ser condenado por fato não descrito na denúncia;

C

baixar o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 (três) dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até 3 (três) testemunhas;

D

baixar o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, fale e, se desejar, produza prova, podendo ser ouvidas até 3 (três) testemunhas.

Q81185

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81185 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com relação à sentença.

A

O crime de abuso de autoridade é de competência da justiça militar, federal ou estadual, conforme o agente seja, respectivamente, integrante das Forças Armadas, ou da polícia militar ou do corpo de bombeiros militares dos estados.

B

Sentença absolutória imprópria é aquela que condena o réu, impondo-lhe uma sanção a mais, qual seja, a medida de segurança.

C

No rito do júri, o judicium causae fica limitado, fática e juridicamente, à denúncia ou queixa.

D

A justiça militar estadual só julga réus militares. Por isso, o civil que praticar um crime contra as instituições militares estaduais será processado na justiça comum estadual, não na justiça militar.

E

No caso de mutatio libelli, o MP só aditará a denúncia se a mutação implicar tipificação mais grave.

Q81180

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81180 Direito Processual Penal

De acordo com CPP, assinale a opção correta com relação ao processo comum e á sentença.

A

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

B

O processo terá completada a sua formação quando o juiz receber a acusação, tendo-a por apta.

C

Na sentença condenatória, o juiz deve fixar valor para reparação integral dos danos causados pela infração, considerando o pedido e as provas demonstradas a respeito do prejuízo sofrido.

D

O rito sumaríssimo é uma espécie do gênero procedimento especial, aplicável para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

E

Apenas com o trânsito em julgado de sentença absolutória é que o juiz deve ordenar a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.

Q60344

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60344 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

A "emendatio libelli" pode ser praticada pelo Tribunal de 2.º Grau (arts. 383 e 617 do CPP), inclusive para agravar a pena, quando o Ministério Público houver apelado da sentença.

B

A absolvição do acusado do crime de roubo por insuficiência probatória impede se inicie outro processo contra ele por receptação, mesmo se apurada no curso da primeira ação penal que foi esta a infração cometida.

C

Se verificar a possibilidade de desclassificar o crime de receptação dolosa para a modalidade culposa, não descrita na denúncia, o juiz, antes de prolatar a sentença, deve dar prévia ciência à defesa e propiciar-lhe a oportunidade para, querendo, produzir provas.

D

É inepta a denúncia que imputa crime de estelionato, narrando que o acusado usou de expediente fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita, sem explicitar, com fatos, em que esta consistiu.

Q11693

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11693 Direito Processual Penal

Acerca da citação e da intimação no processo penal, assinale a opção correta.

A

Estando o réu em liberdade, uma vez intimado por sentença condenatória, começa a fluir, nessa data, o prazo para a interposição do recurso, independentemente da intimação do advogado constituído.

B

Comparecendo o oficial de justiça por três vezes na residência do réu sem o encontrar e constatando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta desta, qualquer vizinho, cientificando-o de que no dia seguinte, voltará para efetuar a citação, marcando a hora para isso. Comparecendo na hora designada, o oficial poderá dar por feita a citação, ainda que o citando não esteja em sua residência.

C

O réu que não for encontrado deverá ser citado por edital, sendo imprescindível a transcrição da denúncia ou queixa ou que seja feito resumo dos fatos em que esta se baseia.

D

Estando o réu em local incerto e não sabido, será determinada a citação por edital, por prazo a ser fixado pelo juiz, entre 15 e 90 dias.

Q1873160

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873160 Direito Processual Penal

Tendo em vista que a correlação entre a acusação e a sentença recebe tratamento específico no CPP, assinale a opção correta.

A

Se uma pessoa for acusada da prática de crime culposo por suposta negligência, mas as provas colhidas em juízo apontarem que ela agiu com imprudência, mostrar-se-á prescindível o aditamento da denúncia, uma vez que não haveria mudança nas consequências jurídicas decorrentes da alteração da narrativa.

B

Poderá o juiz aplicar a regra da emendatio libelli e condenar o acusado por crime culposo mesmo quando a denúncia narrar o delito em sua forma dolosa, por se tratar de situação mais favorável ao réu.

C

Quando a denúncia imputar ao acusado conduta que caracterize crime na modalidade consumada e, após encerrada a instrução, ficar demonstrado que o iter criminis não chegou a ser totalmente preenchido, será impróprio o aditamento da denúncia, podendo o juiz reconhecer a tentativa no momento da sentença.

D

Não será necessário o aditamento da denúncia quando a instrução demonstrar que não houve o emprego de violência ou grave ameaça para a consumação da subtração narrada na denúncia, podendo o juiz aplicar a regra da emendatio libelli e condenar o acusado por furto.

E

Se a acusação atribuir ao acusado a conduta prevista no núcleo do tipo penal e as provas demonstrarem que ele, na verdade, agiu instigando o autor da conduta criminosa, a sentença poderá condená-lo independentemente de aditamento, pois a participação é punida da mesma forma que a autoria delitiva.

Q1109709

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109709 Direito Processual Penal

Sobre a sentença penal, condenatória ou absolutória, assinale a alternativa incorreta:

A

Na sentença penal condenatória, o magistrado fixar· o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos causados ao ofendido (dano material ou mesmo o dano moral suportado).

B

A sentença penal condenatória não perde a condição de título executivo judicial com o trânsito em jugado se posteriormente a ela verificar-se a extinção da punibilidade do agente.

C

A sentença pena condenatória transitada em julgado apenas pode ser executada civilmente contra aquele que foi acusado na ação penal. A sentença penal condenatória poder· servir de prova em ação civil de conhecimento contra o responsável civil que não figurou como réu na ação penal. Neste caso, não tem força de título executivo.

D

Em caso de absolvição penal motivada pela comprovação de estado de necessidade, desaparece a responsabilidade civil do réu no processo penal, tratando-se de efeito obrigatório da sentença penal absolutória por causa de exclusão da ilicitude.

Q1098018

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098018 Direito Processual Penal

O reexame obrigatório, de que depende a eficácia de algumas decisões monocráticas, estabelecido no processo penal brasileiro, subsiste nas seguintes hipóteses:

A

Na decisão concessiva da reabilitação e na de arquivamento, a pedido do Promotor de Justiça, de inquérito por crime contra a economia popular.

B

Na sentença concessiva de habeas corpus e na de absolvição sumária nos processos por crimes dolosos contra a vida.

C

Na decisão de arquivamento de inquérito referente aos crimes contra a saúde pública e na concessiva de habeas corpus.

D

Na absolvição sumária por crimes dolosos contra a vida e na sentença concessiva de habeas corpus.

Q921285

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921285 Direito Processual Penal

Acerca das sentenças e decisões em geral, afirma-se corretamente:

A

a possibilidade de o juiz dar ao fato definição jurídica diversa daquela constante da denúncia, prevista no art. 383, do Código de Processo Penal, depende de requerimento do Ministério Público, titular da ação penal.

B

sentença subjetivamente plúrima é a sentença proferida por mais de um órgão, composto por julgadores de natureza diversa, como são as sentenças do tribunal do júri.

C

a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é denominada sentença definitiva lato sensu.

D

em caso de aditamento da denúncia, previsto no art. 384 do Código de Processo Penal, o juiz não ficará adstrito na sentença aos termos do aditamento, podendo de forma fundamentada decidir de forma diversa.

E

só fazem coisa julgada material as sentenças de mérito.

Q724003

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724003 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

A decisão de pronúncia faz coisa julgada material, limitando as teses acusatórias a serem apresentadas aos jurados;

B

A intimação da pronúncia deverá ser realizada, via de regra, pessoalmente ao réu; em caso de sua não localização, será intimado por edital;

C

As causas de aumento da pena previstas na parte especial do Código Penal devem constar da pronúncia;

D

As causas de diminuição da pena, atenuantes e agravantes não devem constar da pronúncia;

E

A despronúncia pode ser feita tanto pelo juiz sumariante quanto pelo Tribunal respectivo, consistindo na alteração da anterior decisão de pronúncia em impronúncia em virtude da interposição de recurso em sentido estrito.

Q713834

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713834 Direito Processual Penal

Com base nos institutos aplicáveis ao Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

A

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, em hipótese alguma é aceita a persecução com base em denúncia anônima.

B

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.

C

Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada de decisão de juiz absolutamente incompetente.

D

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, caso o Ministério Público não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei nº 9.099/95, o magistrado deve fazê-lo de ofício.

E

O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.

Q707075

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707075 Direito Processual Penal

Considera-se de natureza constitutiva a decisão que:

A

Concede a reabilitação criminal.

B

Extingue a punibilidade do réu pela prescrição.

C

Concede ordem de habeas corpus.

D

Absolve o réu.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Q631690

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631690 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A ação para ressarcimento do dano proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil, condiciona-se à existência da ação penal.

B

Intentada a ação penal, o juiz da ação cível, ao ter conhecimento desse fato, poderá ou não suspender o curso da ação cível, até o julgamento definitivo da ação penal.

C

O ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, após o trânsito em julgado, podem executar a sentença condenatória no valor fixado para reparação dos danos causados pela infração, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

D

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito, não faz coisa julgada no cível.

E

A decisão que julgar extinta a punibilidade, bem como a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime e categoricamente reconhecer a inexistência material do fato não impede a propositura da ação civil.

Q542817

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |

Q542817 Direito Processual Penal

A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue o próximo item.

Suponha que a instrução criminal de um processo tenha sido presidida pelo juiz titular de determinada vara e que, na fase decisória, a sentença condenatória tenha sido proferida por juiz substituto, diverso do que tenha colhido as provas e acompanhado a instrução processual. Suponha, ainda, que a defesa, no prazo legal, tenha apelado da decisão sob a argumentação de nulidade absoluta da sentença condenatória em face de ter sido proferida por juiz que não presidira à instrução. Nessa situação hipotética, não assiste razão à defesa, visto que não vigora, no processo penal, o princípio da identidade física do juiz.

Certo

Errado

Q513368

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513368 Direito Processual Penal

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

A

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

B

A representação, nas hipóteses de ação penal pública condicionada, será retratável antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

O direito de queixa pode ser exercido na hipótese de renúncia tácita.

D

A representação do ofendido, nos crimes de ameaça, é condição de procedibilidade da ação penal.

Q467368

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467368 Direito Processual Penal

Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Fabrício foi processado e condenado pela prática do delito de roubo contra Lúcio, tendo a sentença transitado em julgado. Nessa situação, poderão promover a execução da sentença, no juizado cível, para o efeito de reparação do dano, tanto Lúcio quanto seu representante legal ou seus herdeiros. Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, se o titular da pretensão executiva for pobre, a atribuição para promover a ação civil de reparação de danos ex delicto será da DP. Se este órgão ainda não tiver sido implementado na jurisdição de competência pertinente, o MP possuirá legitimidade para promover o referido pleito indenizatório.

Certo

Errado

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Questões de Direito Processual Penal - Sentença e Coisa Julgada para Concurso

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