Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso
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O Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência do Estado, não tem como fato gerador:
Para se instituir um imposto é necessário que:
Parafiscalidade é a delegação de capacidade tributária ativa que a pessoa política, por meio de lei, faz a terceira pessoa, a qual, por vontade dessa mesma lei, passa a dispor do produto arrecadado. Podem ser beneficiadas com a parafiscalidade, EXCETO:
Referente a Empréstimos Compulsórios é incorreto afirmar:
É a espécie de tributo que tem por hipótese de incidência um ato de polícia de efeitos concretos, ou seja, um ato que se refere diretamente ao contribuinte e que envolve o exercício do chamado poder de polícia. Este é a definição de: