Questões de Direito Tributário - Decadência para Concurso - Página 4

Q1963250

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963250 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A

O serviço de iluminação pública pode ser validamente remunerado mediante taxa.

B

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C

Revela-se constitucional a lei ordinária que tratar de prescrição e decadência de crédito tributário.

D

É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

E

Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1958011

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Fiscal Tributário |

Q1958011 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

De acordo com o art. 129, o direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após:

A

3 (três) anos;

B

5 (cinco) anos;

C

7 (sete) anos;

D

10 (dez) anos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1958008

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Fiscal Tributário |

Q1958008 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

Extinguem o crédito tributário, EXCETO:

A

o pagamento;

B

a compensação;

C

o lançamento;

D

a prescrição e a decadência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1941384

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941384 Direito Tributário

Em demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o contribuinte efetua o depósito do valor em discussão. A demanda transita em julgado em 2011 e, por demora da serventia, antes da conversão do depósito em favor do Fisco, sobrevém lei de 02/01/2012 que concede remissão do tributo em favor dos contribuintes. O contribuinte, autor da demanda, apresenta petição ao juiz, pleiteando que não haja a conversão em renda para o Fisco, mas levantamento do depósito em seu favor. O juiz deve decidir que o valor seja levantado em favor do

A

contribuinte, em razão da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.

B

contribuinte, pois houve decadência do direito de o Fisco lançar o tributo.

C

Fisco, em respeito à coisa julgada e à boa-fé objetiva.

D

contribuinte, considerando a remissão posterior à coisa julgada.

E

Fisco, pois a concessão da remissão é ato privativo da autoridade fazendária.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1941381

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941381 Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perceber que tinha recolhido tributo a maior em pagamento de 26/10/2015, Heitor Fortificações Ltda. efetua compensação tributária correspondente em 23/12/2020, deixando de recolher o tributo na mesma data. Ao ser contestado por autoridades fazendárias, Heitor Fortificações Ltda. imediatamente ingressa com mandado de segurança em 25/10/2021. De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A

houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança e do direito de repetir o indébito tributário.

B

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do direito de repetir o indébito tributário.

C

o mandado de segurança não é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do indébito tributário.

D

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e não houve prescrição do indébito tributário.

E

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve decadência do direito a repetir o indébito tributário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1939385

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939385 Direito Tributário

A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

No caso de entrega de declaração pelo contribuinte, por meio da qual este reconheça determinado débito fiscal, o prazo decadencial terá início no dia seguinte ao da entrega da declaração ou após a data de vencimento da obrigação, o que ocorrer por último.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927583

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927583 Direito Tributário

De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário

A

a conversão do depósito em renda, a remissão, a moratória e o parcelamento.

B

a novação, a confusão, a isenção e a anistia.

C

a isenção, a anistia, a consignação em pagamento e a compensação.

D

o pagamento, a decadência, a prescrição e a transação

E

a imunidade, a isenção, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1910785

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910785 Direito Tributário

São hipóteses de exclusão do crédito tributário, dispostas expressamente pelo Código Tributário Nacional.

A

Prescrição e decadência.

B

Isenção e anistia.

C

Compensação e remissão.

D

Pagamento e transação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1886812

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886812 Direito Tributário

Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determinado tributo, terá ela razão se demonstrar

A

ter sido anistiada, por dispositivo legal, do pagamento do referido tributo.

B

ser isenta do pagamento de tributo por expressa disposição constitucional.

C

ser imune ao pagamento do referido imposto, por expressa disposição constitucional.

D

ter sido beneficiada por prescrição em face de a administração tributária não ter constituído o crédito em tempo hábil.

E

ter ocorrido a decadência em razão da perda do prazo de ajuizamento da ação de execução fiscal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1872728

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872728 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são formas de

A

pagamento do crédito tributário.

B

exclusão do crédito tributário.

C

remissão do crédito tributário.

D

extinção do crédito tributário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1865036

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865036 Direito Tributário

Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no estabelecimento fiscal da empresa e ela foi autuada por todos os débitos então existentes, conforme lavratura de auto de infração. Dada a data da fiscalização, o débito de 2017 não foi incluído na autuação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso todos os créditos sejam constituídos e inscritos em dívida ativa tributária até 2020, será possível cobrar da pessoa jurídica a totalidade da dívida.

B

A fiscalização tributária retirou a possibilidade de denúncia espontânea do débito de 2017 pela pessoa jurídica.

C

O lançamento do débito de 2017 deve ser procedido de ofício pela fazenda pública.

D

O prazo decadencial da dívida referente aos anos de 2015 e 2016 iniciou-se, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2016 e em 1.º de janeiro de 2017.

E

Após a autuação da pessoa jurídica, o fisco tem cinco anos para a cobrança da dívida, prazo esse que não pode ser suspenso ou interrompido.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1863519

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863519 Direito Tributário

Miguel, menor de idade, e Lucas, maior de idade e capaz, são proprietários de veículos licenciados no município de Aracaju, desde 2010. Miguel possui cota ideal de 30%, e Lucas, de 70%. Os veículos, atualmente, prestam-se à realização de entregas em favor de uma empresa que funciona informalmente na produção de cerveja artesanal. Em novembro de 2019, durante fiscalização no referido estabelecimento comercial, o fisco constatou a existência de dívidas relativas ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) desses veículos, desde o ano de 2013, e, por isso, Miguel e Lucas foram autuados pelas dívidas, tendo-lhes sido aplicados multa e juros pelo inadimplemento.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Lucas é o único responsável tributário pela dívida, pois somente ele possui capacidade econômica decorrente do negócio informal.

B

Tanto Miguel quanto Lucas são responsáveis pela dívida, mas o fisco deve respeitar a proporcionalidade das frações ideais na cobrança, sem benefício de ordem.

C

Miguel e Lucas devem responder pela dívida integralmente, mas houve a decadência de parte da dívida, referente ao ano de 2013.

D

Embora a responsabilidade tributária seja exclusiva de Lucas, Miguel pode ser chamado a responder pela dívida.

E

Ainda que a responsabilidade tributária seja de ambos, a dívida é manifestamente indevida, haja vista a ocorrência da decadência do direito de efetuar o lançamento de todas as dívidas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1857289

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857289 Direito Tributário

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, a decadência tributária tem seu prazo de fluência

A

interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

B

reduzido em cinquenta por cento, quando o Município tiver sido assolado por calamidades públicas, por dois exercícios consecutivos, no mínimo, durante a fluência do prazo decadencial.

C

computado em dobro, quando a pessoa jurídica de direito público interno competente para instituir e lançar o tributo tiver sido constituída, há menos de dez anos, pelo desmembramento territorial de outra.

D

contado, entre outras hipóteses, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

E

computado em dobro, relativamente ao lançamento de taxas, quando o Município tiver sido assolado por catástrofes climáticas durante dois exercícios consecutivos ou por três exercícios intercalados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1856434

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador |

Q1856434 Direito Tributário

Considere as informações a seguir, que versam a respeito do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
I. Fato gerador ocorreu 15 de dezembro de 2020; II. Prazo para pagamento do tributo: 31/05/2021; III. Lançamento para exigência do Imposto de Renda não pago, em tese, poderia ser feito a partir do dia 01/06/2021; e, IV. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito é 01/01/2022.
De acordo com o exposto e considerando a legislação vigente, a decadência do crédito tributário ocorrerá em:

A

31 de maio de 2025.

B

15 de dezembro de 2025.

C

31 de dezembro de 2026.

D

15 de dezembro de 2026.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1855813

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855813 Direito Tributário

Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

A remição é uma das formas de extinção pelo perdão do crédito tributário.

B

Prescrição e decadência podem ser regulados por lei ordinária.

C

A prescrição extingue não somente a pretensão, mas também o próprio direito material (crédito tributário).

D

A compensação tributária ser arguida como matéria de defesa em embargos à execução.

E

A transação tributária deve ser regulada por lei complementar de caráter nacional, não sendo possível, por força do princípio da moralidade, que cada ente federativo regule assunto de tamanha relevância para o interesse público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1852702

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852702 Direito Tributário

Um tabelião deixou de declarar e recolher, na modalidade de lançamento por homologação, ISS incidente sobre serviços notariais por ele prestados de abril a agosto de 2014. Em fevereiro de 2020, o Fisco do município X efetua o lançamento de ofício dos tributos não declarados nem pagos, notificando o tabelião para pagamento em trinta dias. O tabelião então adere a um parcelamento de tais débitos em seis prestações. Concluído o pagamento, é advertido por seu advogado de que este teria sido indevido, pois o crédito tributário parcelado já teria decaído.
Diante desse cenário, na data da constituição do crédito tributário, o prazo decadencial:

A

ainda não havia se completado, sendo tal pagamento devido;

B

já havia se completado, mas não o prazo prescricional, sendo tal pagamento devido;

C

já havia se completado, configurando hipótese de extinção do crédito tributário, sendo tal pagamento indevido;

D

já havia se completado, mas o pagamento voluntário de dívida tributária alcançada pela decadência não permite a restituição;

E

já havia se completado, mas a confissão da dívida pelo parcelamento operou uma novação do débito, sendo tal pagamento devido.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1852393

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852393 Direito Tributário

As hipóteses a seguir são formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

Remição.

B

Prescrição.

C

Transação.

D

Compensação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1847315

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847315 Direito Tributário

Com relação à decadência e à prescrição, assinale a alternativa incorreta:

A

A decadência tem como objetivo a estabilidade das relações jurídicas. Transcorrido o prazo decadencial estipulado em lei complementar, o sujeito ativo perde o direito de constituir o crédito tributário.

B

Sendo constituído o crédito tributário no quinquênio legal através de ato de lançamento e de imposição de multa com a regular notificação ao sujeito passivo, não há mais que se falar em decadência, fluindo, a partir da constituição definitiva do crédito, o prazo prescricional.

C

Nos casos em que o lançamento tributário for considerado nulo em virtude de vício formal, o prazo para o Fisco proceder a novo lançamento extingue-se em 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior. Contudo, deste novo prazo de 05 (cinco) anos deve ser deduzido o prazo já transcorrido entre a data do evento tributário e a data do lançamento anterior que fora anulado; evitando-se, assim, por via transversa, a concessão de prazo decadencial superior ao previsto no Código Tributário Nacional.

D

Mesmo nos casos em que as operações estão sujeitas à sistemática do lançamento por homologação, não havendo declaração do débito pelo sujeito passivo e tampouco pagamento antecipado, o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário consta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte âquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

O Código Tributário Nacional não prevê expressamente hipótese de suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional concomitante com as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.

Q1846213

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846213 Direito Tributário

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça com relação aos temas da prescrição e da decadência em matéria tributária:

A

quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

B

em caso de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 150, § 4, do CTN.

C

quando houver pagamento parcial, o prazo prescricional decenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

D

em caso de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não há prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário, não se aplicando a contagem prevista nos arts. 150, § 4, ou 173, I, do CTN.

E

quando houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1842441

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842441 Direito Tributário

Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar:

A

É iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso.

B

A decadência é uma causa de extinção do crédito tributário antes do lançamento, ao contrário da prescrição que o extingue após o lançamento.

C

O prazo decadencial quinquenal é contado da data em que o sujeito passivo for notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

D

Diversamente do que ocorre com a decadência, o curso do prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre decadência em direito tributário

Foram encontradas 301 questões