Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso - Página 26

Q636152

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636152 Direito Tributário

A respeito da constituição do crédito tributário e do seu efetivo pagamento, à luz da jurisprudência do STJ, a alternativa correta é:

A

O sujeito passivo do IPTU está identificado no CTN, não podendo a legislação municipal dispor a respeito.

B

Impossível a constituição de crédito tributário após o prazo decadencial, na hipótese do contribuinte apresentar documento de confissão de dívida.

C

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regular e tempestividade declarados, mas não pagos dentro do prazo, é possível a denúncia espontânea antes da efetiva fiscalização.

D

Na hipótese do contribuinte não efetuar o pagamento da cota única ou da primeira cota do IPTU, cujo carnê fora enviado para seu endereço, é necessário o lançamento com a respectiva notificação, sob pena de decadência.

E

Na hipótese de ação visando o reconhecimento de isenção do imposto de renda, ajuizada por servidor público municipal, a legitimidade passiva é exclusivamente da União, uma vez que o Município apenas promove o desconto sendo o tributo de competência da União Federal.

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Q633156

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: CISMEPAR - PR Prova: FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Advogado |

Q633156 Direito Tributário

Em conformidade com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, acerca da constituição do crédito tributário, é correto dizer que:

A

A constituição do crédito tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre mediante procedimento a ser realizado pelo fisco.

B

Tratando-se de débito declarado e não pago, sujeito, portanto, a autolançamento, imprescindível se faz a homologação formal e a notificação do sujeito passivo para que se constitua o crédito tributário.

C

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

D

O lançamento, feito pela autoridade fiscal, é instituto indispensável e sempre presente nos fenômenos tributários e que, ademais, é o único modo para efetivar a constituição do crédito tributário.

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Q626033

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626033 Direito Tributário

Quanto à possibilidade de alteração do lançamento tributário, assinale a opção incorreta:

A

Não é permitido a reformatio in pejus na impugnação pelo sujeito passivo do lançamento do crédito tributário;

B

Em âmbito administrativo quando houver desconstituição total ou parcial de crédito tributário deve haver necessariamente um duplo grau de apreciação;

C

Pelo princípio da legalidade cabe iniciativa de ofício da autoridade fazendária para alterar lançamento tributário realizado de forma equivocada;

D

Há presunção de definitividade do lançamento tributário após a notificação do sujeito passivo;

E

Cabe lançamento suplementar de ofício toda vez que a autoridade fazendária verificar que o recolhimento do crédito se deu a menor do devido.

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Q626032

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626032 Direito Tributário

O lançamento do crédito tributário:

A

Constitui a obrigação tributária e declara o crédito tributário;

B

Declara a obrigação Tributária e constitui o crédito tributário;

C

Declara a obrigação e o crédito tributário;

D

Constitui a obrigação e o crédito tributário;

E

Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q626031

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626031 Direito Tributário

Julgue o item correto quanto ao lançamento do crédito tributário:

A

É feito por declaração sempre que o tributo tiver caráter pessoal;

B

É o procedimento administrativo que apura a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, alíquota aplicável, sujeito passivo e penalidade aplicável;

C

É ato administrativo vinculado e privativo da autoridade fazendária;

D

É inconstitucional a possibilidade da Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes de sentença que proferir;

E

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira o câmbio a ser aplicado na conversão em moeda estrangeira será o do dia do lançamento do crédito tributário.

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Q625111

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625111 Direito Tributário

O lançamento tributário:

A

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela lei vigente, mesmo que venha a ser revogada ou modificada.

B

constitui a obrigação tributária e torna-se imutável após a notificação válida do sujeito passivo.

C

é inibido por decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

identifica o sujeito passivo, verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante do tributo devido e estabelece os critérios para a revisão “de ofício”do crédito decorrente.

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Q623141

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623141 Direito Tributário

A legislação de um Município brasileiro estabeleceu que o lançamento do ISSQN por ele instituído seria feito por homologação, sendo que a atividade de lançamento desse imposto deveria ser desenvolvida nos livros fiscais e nos documentos fiscais criados por esta legislação para esse fim específico.

Uma empresa prestadora de serviços localizada nesse Município promoveu o lançamento do ISSQN incidente sobre uma prestação de serviços realizada, mas, por puro engano, acabou lançando o tributo a menor, por erro na aplicação da alíquota correspondente. Ao invés de constituir o crédito tributário no valor correto de R$ 10.000,00, ele o constituiu no valor de R$ 8.000,00. Esses R$ 8.000,00 foram integralmente recolhidos aos cofres municipais.

Passados três anos da ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal encarregada da fiscalização desse estabelecimento não homologou essa atividade desenvolvida pelo contribuinte, pois identificou a existência da referida falta de pagamento parcial do imposto devido, ocasionada pelo erro na aplicação da alíquota.

Com base nas normas do Código Tributário Nacional relacionadas a essa matéria, e considerando que a legislação municipal comina, para tais casos, penalidade no percentual de 10% do valor do imposto, a autoridade fiscalizadora deverá promover lançamento de ofício

A

da penalidade pecuniária, no valor de R$ 1.000,00, vedado o lançamento da parcela do imposto sonegada, pois o pagamento efetuado, ainda que parcial, extinguiu o crédito tributário como um todo.

B

do imposto devido, no valor de R$ 2.000,00, e da penalidade pecuniária, no valor de R$ 400,00.

C

do imposto devido, no valor de R$ 10.000,00, e da penalidade pecuniária, no valor de R$ 1.000,00.

D

do imposto devido, no valor de R$ 10.000,00, e da penalidade pecuniária, no valor de R$ 200,00.

E

do imposto devido, no valor de R$ 2.000,00, e da penalidade pecuniária, no valor de R$ 200,00.

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Q618338

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618338 Direito Tributário

De acordo com o sistema tributário nacional, o lançamento tributário compete:

A

ao defensor público;

B

à autoridade judiciária;

C

ao promotor de justiça;

D

ao juiz de direito;

E

à autoridade administrativa.

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Q617256

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: COMPERVE - 2014 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Controlador Adjunto |

Q617256 Direito Tributário

Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente a um crédito tributário. Esse conceito está relacionado à(ao):

A

aplicação do crédito tributário.

B

constituição do crédito tributário.

C

lançamento do crédito tributário.

D

empenho do crédito tributário.

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Q611789

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611789 Direito Tributário

Sobre Lançamento no Sistema Tributário Nacional, julgue a alternativa incorreta.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Lançamentos. Artigos 142, 143, 144.

A

compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

C

salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

D

lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

E

lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, motivo pelo qual não se admite outra forma.

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Q605815

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605815 Direito Tributário

Quando o contribuinte deve antecipar o pagamento de imposto, sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, e aguardar a ratificação de sua atividade, de modo expresso ou tácito, tem-se o seguinte:

A

lançamento por homologação.

B

pagamento em consignação.

C

lançamento por declaração ou misto.

D

lançamento de ofício.

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Q604469

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604469 Direito Tributário

O lançamento é o ato administrativo vinculado de aplicação da norma tributária material. A modalidade de lançamento em que inicialmente o próprio contribuinte apura o valor a ser pago e efetua o seu recolhimento, aguardando posterior manifestação da autoridade fiscal, denomina-se lançamento:

A

por declaração.

B

de ofício.

C

por homologação.

D

de grau autônomo.

E

por prevenção.

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Q599950

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599950 Direito Tributário

No mês de janeiro de 2013, a alíquota do IOF de uma liquidação de operação de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro era de 4%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo editou um decreto, elevando-a para 6%. No ano seguinte, houve novo aumento da alíquota, que passou para 8%, e a partir de janeiro de 2015, a alíquota foi reduzida para zero. Em maio de 2015, um auditor fiscal da Receita Federal autuou uma instituição financeira pelo não recolhimento do IOF incidente sobre uma liquidação de operação de câmbio, ocorrida em novembro de 2013. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de:

A

0%;

B

4%;

C

6%;

D

8%;

E

9%.

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Q599841

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599841 Direito Tributário

O artigo 142 do Código Tributário Nacional conceitua lançamento:
“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”

Quanto à modalidade de lançamento, no que diz respeito aos impostos de competência dos municípios, é exemplo clássico de lançamento de ofício:

A

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

C

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D

Imposto sobre propriedade territorial rural.

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Q598475

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598475 Direito Tributário

Sobre crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C

São espécies do lançamento tributário: por homologação, de ofício, por declaração e por arbitramento.

D

Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

E

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologue.

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Q593079

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593079 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a definição da modalidade de lançamento do crédito tributário utilizada no caso do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas.

A

Lançamento no qual a autoridade fiscal realiza todos os atos ligados à verificação da ocorrência do fato gerador e à aferição do valor a ser pago pelo contribuinte.

B

Lançamento no qual o contribuinte realiza todos os atos instrumentais, cabendo à autoridade fiscal ratificar ou convalidar estes atos.

C

Lançamento no qual o contribuinte fornece as informações necessárias para que a autoridade fiscal efetue os atos administrativos necessários.

D

Lançamento efetuado pelo contribuinte ou pelo sujeito passivo da obrigação acessória, sem ratificação ou convalidação da autoridade fiscal.

E

Lançamento efetuado pelas informações fornecidas à autoridade fiscal por contabilista regularmente habilitado.

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Q589729

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589729 Direito Tributário

Segundo MACHADO, acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A palavra designa a atividade privativa da autoridade administrativa mediante a qual é feito o acertamento da relação tributária.

B

O lançamento por declaração não pode ser aquele cujo lançamento tem início com a lavratura do auto de infração.

C

O lançamento por declaração é atividade do sujeito passivo da obrigação tributária, com a colaboração da autoridade administrativa.

D

O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de fazer a apuração do valor devido, submeter à homologação da autoridade administrativa e, após, realizar o respectivo pagamento.

E

A revisão do lançamento tributário, face ao princípio da legalidade, somente pode ocorrer judicialmente.

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Q588751

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588751 Direito Tributário

Uma vez regularmente notificado ao sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de:

A

decurso do prazo decadencial;

B

majoração superveniente das alíquotas do tributo;

C

alteração posterior da lei tributária no tocante à base de cálculo;

D

impugnação do sujeito passivo;

E

responsabilização tributária de pessoa imune.

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Q588629

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588629 Direito Tributário

O proprietário de um imóvel realizou, no fim de 2013, uma obra em seu imóvel. Por conta dessa obra, a área do imóvel foi ampliada de 120m2 para 280m2 . O proprietário nada informou ao Município, descumprindo normas administrativas e tributárias que impõem a comunicação. Assim, a administração tributária municipal realizou os lançamentos do IPTU dos fatos geradores ocorridos em 2014 e 2015 com valores que consideravam uma área construída de 120m2 e não de 280m2 . A prefeitura tomou conhecimento do aumento da área construída em agosto de 2015. Considerando a situação exposta e as normas do CTN, a fiscalização do Município:

A

poderá revisar de ofício apenas o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2015, pois o exercício ainda está em curso;

B

não poderá revisar de ofício apenas os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, pois os lançamentos já foram regularmente notificados e não podem ser alterados;

C

não poderá revisar de ofício apenas os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, pois a constatação do aumento da área construída é introdução de modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento e somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução;

D

poderá revisar de ofício os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, pois o aumento da área construída representa apreciar fatos desconhecidos anteriormente, mas essa revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública;

E

poderá revisar de ofício, a qualquer tempo, os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, por conta do descumprimento por parte do contribuinte das normas que determinam a comunicação da obra.

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Q586513

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586513 Direito Tributário

Texto associado

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue o item a seguir.

A modificação da interpretação da legislação tributária possui eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o erro do contribuinte na interpretação da legislação tributária pode ensejar a retificação da declaração no lançamento por declaração, desde que antes da notificação.

Certo

Errado

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Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso

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