Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso - Página 2

Q3135555

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Auditor de Tributos |

Q3135555 Direito Tributário

De acordo 156-A § 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, a Lei complementar que instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:

I. Crédito integral e imediato do imposto.

II. Diferimento.

III. Redução em 60% (sessenta por cento) das alíquotas do imposto.

Está(ão) CORRETO(S):

A

III, apenas.

B

II, III, apenas.

C

I, II, apenas.

D

II, apenas.

E

I, III, apenas.

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Q3133500

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133500 Direito Tributário

Em uma fiscalização, João observa uma cobrança tributária sobre livros, jornais e revistas. Ele verifica que essa cobrança é proibida pela Constituição devido ao princípio da:

A

Anterioridade.

B

Legalidade tributária.

C

Irretroatividade.

D

Imunidade tributária.

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Q3129191

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129191 Direito Tributário

A entidade filantrópica Auxilius requereu imunidade tributária em 12/04/2022 junto à municipalidade na qual se localiza sua sede, anexando a documentação comprobatória dos requisitos legais necessários à sua concessão. A decisão administrativa concessiva, todavia, deu-se em 10/06/2023, sendo publicada em 13/06/2023. O município, porém, entende ser devido o imposto predial e territorial urbano – IPTU do imóvel alugado pela entidade e no qual está instalada sua sede, tanto do exercício 2022, quando a imunidade foi requerida, quanto de 2023, quando foi concedida. Diante da situação hipotética, e com base na jurisprudência a respeito, é correto afirmar que a exação é

A

totalmente indevida porque a decisão que reconhece a imunidade tem natureza declaratória e gera efeitos ex tunc.

B

totalmente devida porque a decisão que reconhece a imunidade tem natureza constitutiva e gera efeitos ex nunc.

C

totalmente devida porque, embora a imunidade tenha sido reconhecida em caráter constitutivo, a entidade é mera locatária do imóvel.

D

devida apenas com relação ao exercício 2022 porque, sendo a imunidade reconhecida em caráter declaratório em 2023, passou a gerar efeitos ex nunc a partir desse exercício.

E

devida apenas em relação ao exercício 2022 porque, sendo a imunidade reconhecida em caráter constitutivo em 2023, passou a gerar efeitos ex nunc a partir desse exercício.

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Q3128984

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128984 Direito Tributário

A respeito do uso da analogia em direito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência nacionais, que

A

pode ser aplicada para estender a exigência de tributo à situação não expressamente prevista em lei, conforme expressa autorização do CTN, desde que a situação em concreto se assemelhe à chamada “situação paradigma”.

B

permite a extensão das regras previstas no CTN sobre condições para o regular gozo das imunidades constitucionais referentes a impostos também à imunidade quanto às contribuições para a seguridade social.

C

se trata do último recurso de integração da legislação tributária, após usadas outras técnicas como a equidade e a aplicação dos princípios gerais de direito e dos princípios de direito tributário.

D

não difere da chamada interpretação ampliativa, na medida em que, em ambos os casos, altera-se a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.

E

não se admite o uso da analogia em direito tributário, por representar afronta ao princípio da segurança jurídica, ao princípio da legalidade e ao princípio da interpretação restritiva da norma tributária.

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Q3128982

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128982 Direito Tributário

Adam Smith Robespierre da Silva, político com ideias liberais, eleito deputado federal, inicia a coleta de assinaturas de outros parlamentares para apresentação de emenda constitucional voltada a pôr fim à imunidade constitucional de templos de qualquer culto. O seu principal argumento reside na ideia de que o Estado brasileiro é laico e que a justificativa histórica para a existência de imunidade tributária a templos de qualquer culto, qual seja a de que a Igreja durante muito tempo se ocupou de atividades de interesse público, tais como assistência, educação e registros cartoriais, não mais persiste. A respeito desta situação hipotética é correto afirmar que

A

as imunidades tributárias não estão no âmbito de proteção das cláusulas pétreas constitucionais, de maneira que a proposta apresentada pelo parlamentar poderá ser implementada, se cumprido o rito constitucional de aprovação das emendas constitucionais.

B

o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a laicidade do Estado brasileiro é impeditivo para a ampla adoção das imunidades tributárias constitucionais relativas aos templos de qualquer culto, a qual deve ser interpretada de modo restritivo.

C

por ter a referida imunidade alicerce na proteção ao direito fundamental da liberdade de crença, considera-se a proposta de emenda como inconstitucional, pois tendente a abolir direito ou garantia constitucional.

D

a imunidade a que se refere o anteprojeto de emenda constitucional proposto pelo parlamentar é classificada como uma imunidade objetiva e específica, pois estende-se a todos os tributos de um tipo específico de contribuinte.

E

as imunidades tributárias são consideradas como cláusulas pétreas constitucionais, independentemente de qual o interesse protegido por elas, de maneira que não se admite emenda com o objetivo de instituir tributo quando o constituinte originário não o previu.

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Q3127347

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127347 Direito Tributário

Determinada entidade religiosa, após adquirir onerosamente um terreno sobre o qual pretende construir um templo, pleiteia administrativamente a imunidade tributária visando a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI na referida aquisição. A Fazenda Municipal do local, todavia, entende ser devido o imposto na hipótese.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo contestação sobre a utilização de imóveis por entidade beneficiada pela imunidade tributária, é correto afirmar que

A

razão assiste à Fazenda Municipal, visto que, sob o argumento da ausência de provas, não é possível presumir a veracidade das simples declarações da entidade religiosa no sentido de que o templo venha realmente a ser construído no futuro.

B

razão assiste à Fazenda Municipal, visto que a imunidade da qual goza a entidade religiosa poderá ser pleiteada, após a construção do templo, mas somente em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sendo, portanto, devido o ITBI na data da aquisição onerosa do bem.

C

equivocado é o entendimento da Fazenda Municipal, pois, para fins da não aplicação da imunidade tributária, cabe à própria Fazenda apresentar prova de que o uso do terreno estará desvinculado da finalidade religiosa.

D

equivocado é o pleito da entidade religiosa quanto à aplicação da imunidade, no momento da aquisição do terreno, pois, por se tratar de imunidade material, deve pagar o ITBI e pleitear a repetição do valor pago quando da implantação material da finalidade do terreno.

E

a Fazenda Municipal deverá conceder à entidade religiosa o prazo que considerar hábil para comprovação da finalidade do terreno, pois, embora a imunidade pleiteada, no caso, tenha caráter objetivo, a presunção de veracidade das declarações da entidade é apenas relativa, podendo a entidade valer-se, para esse fim, da apresentação de projeto arquitetônico, desde que assinado por profissional habilitado.

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Q3121704

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121704 Direito Tributário

Considerando as limitações constitucionais do poder de tributar e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A imunidade dos livros não alcança componentes eletrônicos, ainda que destinados a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.

( ) A imunidade tributária dos livros se aplica ao livro eletrônico, mas não se aplica aos suportes utilizados para fixá-lo.

( ) Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

( ) É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

F F V V

D

V V F F

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Q3113989

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113989 Direito Tributário

A sociedade de economia mista Alfa faz parte da administração pública indireta do Estado Sigma e não distribui lucros a acionistas privados. Atua, com exclusividade, a partir de concessão de Sigma, na exploração do serviço local de gás canalizado, e cobra tarifas dos usuários do serviço. Alfa, ao ver dos seus dirigentes, está imune ao pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à narrativa apresentada que

A

os dirigentes de Alfa estão certos.

B

como Alfa cobra tarifa dos usuários do serviço, não há que se falar em imunidade.

C

como Alfa é uma sociedade de economia mista, não incide a imunidade tributária recíproca.

D

a imunidade fruída por Alfa somente alcança os impostos de Sigma, não um imposto municipal.

E

os dirigentes de Alfa somente estarão certos em relação ao IPTU incidente sobre os imóveis diretamente utilizados na atividade finalística.

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Q3113414

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113414 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

As fundações instituídas e mantidas pelo poder público podem ser enquadradas no conceito de entidade beneficente de assistência social, sendo-lhes, nesse caso, permitido o gozo da imunidade relativa às contribuições sociais.

Certo

Errado

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Q3113413

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113413 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, devendo, para tanto, haver a comprovação de que os bens se destinam à finalidade essencial da entidade.

Certo

Errado

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Q3109117

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q3109117 Direito Tributário

Dentre as limitações ao poder de tributar, há a vedação de a 2020) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas

A

instituições de educação, com ou sem fins lucrativos.

B

fundações, com ou sem fins lucrativos.

C

organizações assistenciais e beneficentes.

D

instituições de previdência a seus fiéis.

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Q3104761

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria |

Q3104761 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições.

A imunidade tributária recíproca engloba impostos, taxas e contribuições, sendo vedada, portanto, a cobrança dessas espécies tributárias em face do patrimônio, da renda ou de serviços prestados pela administração pública direta.

Certo

Errado

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Q3087819

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q3087819 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, são estabelecidas vedações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à instituição e cobrança de tributos. Qual das situações abaixo está de acordo com essas vedações?

A

A criação de um novo imposto sobre templos religiosos por decreto municipal.

B

A cobrança de imposto sobre o patrimônio e a renda de partidos políticos usados em campanhas eleitorais.

C

A cobrança de imposto interestadual sobre o tráfego de mercadorias entre dois Estados.

D

A isenção de impostos sobre papel destinado à impressão de jornais e livros.

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Q3083871

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083871 Direito Tributário

José, ao analisar a imunidade tributária, importante fator de desoneração, concluiu o seguinte:

I. Por conta da imunidade recíproca, é vedada, ao município de Cotia, a instituição de taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União.
II. Entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes municipais, são imunes a tributos.
III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, são imunes a impostos.
IV. O patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, são imunes a tributos.

Nos termos do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3077258

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077258 Direito Tributário

Dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Carta Magna, que é vedada a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Tem como escopo a proteção da cultura e da liberdade de informação. A imunidade de imprensa não abrange, por exemplo, encartes publicitários, livros fiscais, de ponto ou de bordo, bem como outros materiais de interesse intrínseco das empresas. O STF também não ampliou a imunidade para gastos com tinta, máquinas e aparelhos. A isso chamamos, corretamente, de

A

imunidade relativa.

B

imunidade objetiva.

C

imunidade material.

D

imunidade subjetiva.

E

imunidade imaterial.

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Q3075438

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075438 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 prevê que a União está vedada de tributar

A

somente a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e Municípios e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

B

somente a renda das obrigações da dívida pública da União e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C

somente a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

D

somente a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

E

a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Q3073793

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073793 Direito Tributário

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito das imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imunidade tributária recíproca não alcança empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos e que não tenham intuito lucrativo.

B

As entidades religiosas, ainda que exerçam atividades de assistência social, não podem se beneficiar da imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, c, da Constituição, por força do princípio da laicidade do Estado.

C

É necessário lei complementar para efetivar o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação.

D

Não incide a imunidade tributária recíproca, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora.

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Q3070949

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3070949 Direito Tributário

Considerando que as imunidades são exceções ao poder de tributar dos entes da Federação previstas no próprio texto constitucional, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

III.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3065657

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065657 Direito Tributário

A imunidade recíproca entre os entes federativos, prevista na Constituição Federal, abrange:

A

Os impostos e taxas sobre a propriedade dos entes federativos.

B

Apenas os impostos sobre serviços prestados pelos entes federativos.

C

A imunidade sobre todos os tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federativos.

D

Apenas os impostos federais incidentes sobre os estados e municípios.

E

As contribuições previdenciárias sobre servidores públicos.

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Q3065648

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065648 Direito Tributário

A imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, aplica-se:

A

Apenas aos templos de qualquer culto.

B

Aos partidos políticos, desde que destinados à atividade essencial.

C

Às fundações de apoio universitário que tenham fins lucrativos.

D

Às empresas públicas que exercem atividades econômicas.

E

Às instituições financeiras que contribuem para o sistema financeiro nacional.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

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