Questões de Direito Tributário - Prescrição para Concurso - Página 2

Q1941381

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941381 Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perceber que tinha recolhido tributo a maior em pagamento de 26/10/2015, Heitor Fortificações Ltda. efetua compensação tributária correspondente em 23/12/2020, deixando de recolher o tributo na mesma data. Ao ser contestado por autoridades fazendárias, Heitor Fortificações Ltda. imediatamente ingressa com mandado de segurança em 25/10/2021. De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A

houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança e do direito de repetir o indébito tributário.

B

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do direito de repetir o indébito tributário.

C

o mandado de segurança não é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do indébito tributário.

D

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e não houve prescrição do indébito tributário.

E

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve decadência do direito a repetir o indébito tributário.

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Q1927583

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927583 Direito Tributário

De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário

A

a conversão do depósito em renda, a remissão, a moratória e o parcelamento.

B

a novação, a confusão, a isenção e a anistia.

C

a isenção, a anistia, a consignação em pagamento e a compensação.

D

o pagamento, a decadência, a prescrição e a transação

E

a imunidade, a isenção, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

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Q1921776

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Contador |

Q1921776 Direito Tributário

Acerca da legislação, julgue o item.

A prescrição dos créditos decorrentes das contribuições devidas às entidades de fiscalização do exercício profissional poderá ser reconhecida por iniciativa dos dirigentes das respectivas entidades regionais.

Certo

Errado

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Q1886812

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886812 Direito Tributário

Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determinado tributo, terá ela razão se demonstrar

A

ter sido anistiada, por dispositivo legal, do pagamento do referido tributo.

B

ser isenta do pagamento de tributo por expressa disposição constitucional.

C

ser imune ao pagamento do referido imposto, por expressa disposição constitucional.

D

ter sido beneficiada por prescrição em face de a administração tributária não ter constituído o crédito em tempo hábil.

E

ter ocorrido a decadência em razão da perda do prazo de ajuizamento da ação de execução fiscal.

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Q1868379

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868379 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que NÃO indica uma modalidade de extinção do crédito tributário

A

Prescrição

B

Compensação

C

Anistia

D

Conversão de depósito em renda.

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Q1865231

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV |

Q1865231 Direito Tributário

O avô da Senhora Dábliu colecionou, durante muitos anos, jornais e periódicos noticiando fatos que se tornaram históricos. Esse material, “uma raridade”, valia algumas centenas de milhares de reais, segundo comerciantes do ramo. Em 2020, esse avô, que era domiciliado na cidade de Itajaí/SC, fez a doação de toda a sua coleção à neta e recolheu o ITCMD sobre o valor de mercado dos bens recebidos. Posteriormente, ao tomar conhecimento de que não há incidência de nenhum imposto sobre jornais e periódicos, solicitou à Fazenda Pública de Santa Catarina a restituição integral do imposto pago. A decisão administrativa proferida denegou seu pedido de restituição, alegando que “jornais e periódicos históricos” classificam-se como “antiguidades” e, por causa disso, seu comércio é tributado normalmente.

Inconformada, a Senhora Dábliu pretende ingressar com ação anulatória da decisão administrativa que lhe denegou a restituição pleiteada, a qual, de acordo com o CTN,

A

prescreve em dez anos, sendo que esse prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por igual período, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

B

é imprescritível, mas passível de suspensão.

C

prescreve em cinco anos, sendo que esse prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por igual período, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

D

é imprescritível e não passível de interrupção.

E

prescreve em dois anos, sendo que esse prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

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Q1864209

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864209 Direito Tributário

João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de 2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a registro.

À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

João, na condição de possuidor com animus domini, não pode ser contribuinte de IPTU;

B

o desconto no valor da compra e venda concedido por Maria impede João de discutir judicialmente tal dívida de IPTU;

C

é possível cobrar de João essa dívida de IPTU, por ser ele o adquirente do imóvel;

D

a cláusula do contrato de compra e venda que transfere a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU a João é oponível ao Fisco;

E

o pagamento parcelado do tributo foi indevido, pois a dívida já se encontrava prescrita.

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Q1861073

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861073 Direito Tributário

A respeito dos institutos de decadência e prescrição no âmbito do direito tributário, assinale a opção correta, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Decadência consiste na perda do direito de ação, o que impede que a pessoa jurídica de direito público cobre o valor judicialmente.

B

Prescrição consiste na perda do direito em si, o que impede que a pessoa jurídica de direito público constitua o crédito tributário.

C

Uma vez constituído o crédito tributário, inicia-se a contagem do prazo decadencial, pois, nesse caso, não há mais que se falar em prescrição.

D

O prazo prescricional pode ser interrompido por qualquer ato da administração tributária por meio de protesto extrajudicial da dívida do contribuinte.

E

Uma vez decaído, um direito não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou outra espécie qualquer.

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Q1852393

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852393 Direito Tributário

As hipóteses a seguir são formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

Remição.

B

Prescrição.

C

Transação.

D

Compensação.

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Q1846213

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846213 Direito Tributário

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça com relação aos temas da prescrição e da decadência em matéria tributária:

A

quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

B

em caso de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 150, § 4, do CTN.

C

quando houver pagamento parcial, o prazo prescricional decenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

D

em caso de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não há prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário, não se aplicando a contagem prevista nos arts. 150, § 4, ou 173, I, do CTN.

E

quando houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

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Q1842928

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842928 Direito Tributário

Em tributo sujeito à homologação, a empresa Ecológica Engenharia Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 5.000,00. Todavia, por problemas financeiros, não efetua o pagamento do valor na data do vencimento. Passados 2 anos do vencimento, o Fisco inscreve o valor em dívida ativa. Após 6 anos do vencimento, Ecológica Engenharia Ltda. confessa o débito, aproveitando vantagem tributária outorgada pela legislação, com abatimento do valor devido em 50%, e inicia o processo de parcelamento em 10 parcelas mensais. A empresa paga 6 parcelas corretamente e deixa de pagar as demais. O Fisco, assim, rescinde o parcelamento e inicia a ação de execução fiscal, pelo valor remanescente, considerando o abatimento outorgado pela legislação do parcelamento. Nesse contexto, nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Fisco está

A

incorreto, pois o débito está prescrito, mas não deve devolver o valor já pago pelo contribuinte.

B

incorreto, pois o débito está prescrito, e deve devolver as parcelas já pagas pelo contribuinte.

C

correto, uma vez que a constituição definitiva do crédito tributário se deu no momento da inscrição em dívida ativa.

D

correto, considerando que a inscrição em dívida ativa e o pedido de parcelamento interromperam o prazo prescricional.

E

incorreto, pois deveria cobrar o valor atual da dívida, desconsiderando a vantagem de 50% do parcelamento rescindido, mas abatendo os valores pagos.

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Q1840536

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840536 Direito Tributário

Marque Questão a alternativa correta acerca da prescrição intercorrente do crédito tributário, em conformidade com a Lei de Execuções Fiscais e o entendimento recente do STJ firmado em julgamento de recurso especial repetitivo:

A

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

B

A existência de petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências para localização do executado ou de bens penhoráveis afasta a prescrição intercorrente, eis que descaracteriza a inércia do exequente.

C

O simples peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens interrompe o prazo prescricional, mesmo que a penhora seja infrutífera.

D

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta da intimação que constitui o termo inicial da prescrição intercorrente, deverá demonstrar a ocorrência de prejuízo, como por a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

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Q1840466

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840466 Direito Tributário

Leia as assertivas a seguir, que dispõem sobre o crédito tributário:
I - A Fazenda Pública possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. II - A ação para a cobrança do crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. III – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito parcial da obrigação; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. IV - O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, o qual reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. V - O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração prestada somente pelo sujeito passivo, na forma da legislação tributária, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
É correto afirmar, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) que:

A

Apenas 01 (uma) assertiva está correta.

B

Apenas 02 (duas) assertivas estão corretas.

C

Apenas 03 (três) assertivas estão corretas.

D

Apenas 04 (quatro) assertivas estão corretas.

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Q1825020

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825020 Direito Tributário

O Estado X, dentro do prazo prescricional, ajuizou, em 10/01/2015, execução fiscal contra José por dívidas de tributos estaduais no valor de R$ 50.000,00. Não encontrados bens penhoráveis, o juiz, em 10/04/2015, suspendeu o curso da execução pelo prazo de 1 ano. Nenhum bem foi encontrado, mas o juiz absteve-se de ordenar o arquivamento do feito. Em 15/04/2021, José requereu que fosse reconhecida a prescrição da dívida, pedido esse negado pelo juiz. Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o prazo para consumação da prescrição intercorrente é de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação;

B

a ausência da determinação judicial de arquivamento impede o curso do prazo da prescrição intercorrente;

C

a prescrição intercorrente deve ser decretada de ofício, independentemente da oitiva da Fazenda Pública;

D

o prazo para consumação da prescrição intercorrente é de cinco anos, contados a partir da decisão que suspendeu o curso da execução;

E

o prazo para consumação da prescrição intercorrente é de cinco anos, contados a partir do fim da suspensão do curso da execução.

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Q1805479

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805479 Direito Tributário

A professora Anna Sylvia de Direito Tributário da Universidade Beta, estava em tarde de aulas sobre prescrição e decadência no direito tributário e ensinou aos alunos que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados:

A

Da data da constituição definitiva do crédito tributário.

B

Da data em que a Fazenda Pública tomar conhecimento que não houve pagamento.

C

Da data que o fisco determinar.

D

Da data da decadência do direito de cobrança.

E

Da data do vencimento da dívida.

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Q1791092

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |

Q1791092 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre a prescrição e a decadência tributárias:
I. Enquanto a decadência está relacionada com a constituição do crédito tributário, a prescrição está associada à cobrança dele. II. O prazo de decadência, no direito tributário, é de 05 (cinco) anos, contados do dia em que o contribuinte reconhece a existência do fato gerador em declaração enviada ao Fisco. III. A prescrição tributária não pode ser suspensa e nem interrompida.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1766050

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

Q1766050 Direito Tributário

Em novembro de 2018, certa empresa devedora de ICMS no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), agindo com base em lei estadual que autorizava parcelamento de débitos fiscais, firmou pedido de parcelamento relativo a esse crédito tributário. Todavia, a respectiva empresa pagou apenas a primeira parcela, em novembro de 2018, deixando sem pagamento as demais, o que resultou, em janeiro de 2019, na inscrição do montante devido no setor da Dívida Ativa Estadual. Em março de 2021, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário em pauta. Diante do fato exposto, é correto afirmar que a ação de execução fiscal:

A

não poderia ter sido ajuizada, uma vez que se consubstanciou a decadência do direito de constituir o crédito tributário

B

foi legitimamente ajuizada, uma vez que não transcorreu o prazo de prescrição

C

não poderia ter sido ajuizada, uma vez que se consumou a prescrição da ação

D

a ação de execução não poderia ter sido ajuizada, uma vez que o parcelamento interrompeu a fluência do prazo prescricional

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Q1753787

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753787 Direito Tributário

Acerca da prescrição e da decadência como formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

No caso de imposição de penalidade, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

B

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

C

O prazo de prescrição da decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso do início, a partir da data da intimação validamente feita ao sujeito passivo.

D

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, em qualquer caso, da data da extinção do crédito tributário.

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Q1741133

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741133 Direito Tributário

A respeito dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária, é correto afirmar a seguinte disposição impressa no Código Tributário Nacional – CTN:

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que tal prazo não comporta nenhuma hipótese de interrupção.

B

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado pela Autoridade Fiscal.

C

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

A decadência se interrompe com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário correspondente.

E

A decadência e a prescrição são causas de exclusão do crédito tributário.

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Q1731811

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731811 Direito Tributário

Conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário se dá com:

A

A prescrição e a decadência.

B

Decisão judicial a partir da publicação.

C

A perempção.

D

Decisão administrativa reformável.

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Questões de Direito Tributário - Prescrição para Concurso

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