Questões de Legislação Federal - Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo para Concurso - Página 5

Q1827934

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827934 Legislação Federal

Determinada pessoa foi considerada inapta no teste psicológico para a Polícia Militar do Estado da Paraíba, uma das fases do concurso organizado pela empresa X. Essa pessoa deseja, então, impetrar mandado de segurança visando a anulação do referido ato. Nessa situação hipotética, o mandado de segurança deverá ser impetrado em face do

A

presidente da comissão do concurso público.

B

presidente da organizadora do concurso.

C

secretário de estado de administração.

D

chefe da Polícia Militar.

E

governador.

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Q1827862

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827862 Legislação Federal

Determinada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acesso a informação sobre gasto realizado em determinada escola pública municipal. Os três haviam pedido acesso à informação para fins de controle social do gasto público em geral. Inconformados com a negativa, já que não havia sigilo na informação, procuraram advogado para ajuizar ação constitucional contra o ato ilegal do respectivo secretário de Educação.

Diante dessa situação, a ação cabível é o

A

mandado de segurança individual.

B

mandado de segurança coletivo.

C

habeas data individual.

D

habeas data coletivo.

E

mandado de injunção.

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Q1825018

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825018 Legislação Federal

A empresa XYZ Ltda. impetrou mandado de segurança para ver reconhecido seu direito de compensação, com encontro de contas a ser realizado em sede administrativa, referente a tributo que havia sido declarado inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em sua petição, apenas comprovou sua condição de contribuinte daquele tributo, mas sem juntar documentos comprobatórios dos recolhimentos que reputa indevidos. Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ( ) A prova de sua condição de contribuinte é pressuposto desse mandado de segurança. ( ) A ausência da prova dos recolhimentos indevidos deve conduzir à extinção desse mandado de segurança sem resolução do mérito. A sequência correta é:

A

V – V – F;

B

V – F – F;

C

F – V – V;

D

F – V – F;

E

F – F – V.

Q1823387

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823387 Legislação Federal

Sobre a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

B

Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da sentença, dessa decisão caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias.

C

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de segurança.

D

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.

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Q1813964

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813964 Legislação Federal

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

A

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.

E

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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Q1798817

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798817 Legislação Federal

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;

B

o acórdão confirmatório da sentença concessiva da ordem pode ser impugnado por recurso ordinário;

C

a execução da sentença concessiva da segurança pode abarcar verbas vencidas antes da data da impetração;

D

a sentença concessiva da ordem não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;

E

o procedimento da ação mandamental não comporta a concessão de tutela provisória de urgência.

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Q1785399

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785399 Legislação Federal

Considere os itens abaixo. I. Ministério Público. II. Partido político com representação no Congresso Nacional. III. Defensoria Pública. IV. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano. V. Pessoas jurídicas de direito público.
A Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prevê a legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo de maneira expressa às pessoas descritas nos itens:

A

II, III e V, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, III e V, apenas.

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Q1782488

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782488 Legislação Federal

Quanto ao mandado de segurança coletivo e aos precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É inconstitucional o ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental; por isso, impedir ou condicionar a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo caracteriza verdadeiro obstáculo à efetiva prestação jurisdicional e à defesa do direito líquido e certo do impetrante.

B

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

C

É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

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Q1781542

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781542 Legislação Federal

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A formação de mera coisa julgada formal em mandado de segurança impede que, posteriormente, o impetrante proponha ação própria para pleitear seus direitos, visto que o protocolo da inicial de mandado de segurança gera a preclusão consumativa em relação à postulação em juízo.

B

Em que pese eventual aspecto emergencial, a medida liminar em sede de mandado de segurança coletivo apenas poderá ser concedida depois de realizada audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

C

Configura-se como inadequação de via eleita a utilização do mandado de segurança coletivo para a defesa de direitos individuais homogêneos, visto que, nesse caso, o aspecto individual limita a discussão à esfera particular, gerando defesa subjetiva parcial e não abrangendo, portanto, os demais associados ou membros do impetrante.

D

Caso tramite uma ação de mandado de segurança coletivo e um mandado de segurança individual concomitantemente, configura-se entre tais ações a litispendência, devendo, portanto, para que o indivíduo se beneficie do julgado coletivo, solicitar a desistência de sua ação individual.

E

É cabível, em sede de mandado de segurança, a condenação em honorários de advogado.

Q1779527

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779527 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

A

Não cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, salvo contra os atos de gestão comercial.

B

Não se concederá mandado de segurança, entre outras hipóteses, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com ou sem efeito suspensivo, independentemente de caução.

C

Na hipótese de ser concedida liminar, os seus efeitos, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da decisão.

D

Não se concederá mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros casos, a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

E

A sentença deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias e, se concedida a segurança, pode ser executada provisoriamente, e estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Q1762890

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762890 Legislação Federal

Sobre o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e entendimento do STF e STJ sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

B

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 5 (cinco) dias.

C

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

Praticado o ato por autoridade delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou medida judicial.

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Q1753209

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753209 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 12.016/2009, não cabe mandado de segurança

A

impetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.

B

contra ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.

C

que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

D

que objetive a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

E

contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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Q1753189

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753189 Legislação Federal

No que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, previsto na Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.

A

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos de parte de seus membros ou associados, desde que pertinentes às suas finalidades e mediante autorização especial.

C

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum ou situação específica, desde que da totalidade dos associados ou membros do impetrante.

D

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada ilimitadamente.

E

O mandado de segurança coletivo induz litispendência, e os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual.

Q1752666

Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Jurídico |

Q1752666 Legislação Federal

No processo de Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A

não caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé;

B

caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé;

C

caberá a interposição de embargos infringentes, assim como condenação ao pagamento dos honorários advocatícios;

D

não caberá condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas caberá a interposição de embargos infringentes;

E

caberá condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas não caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

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Q1858742

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858742 Legislação Federal

lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

A

Ministério Público.

B

Qualquer cidadão.

C

Partido político com representação no Congresso Nacional.

D

Defensoria Pública.

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Q1843080

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843080 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 8.434/92, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de:

A

24 horas.

B

72 horas.

C

3 dias.

D

5 dias.

E

10 dias.

Q1824660

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824660 Legislação Federal

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a afirmativa incorreta.

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer em 120 (cento e vinte) dias, quando notificado judicialmente.

B

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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Q1796498

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796498 Legislação Federal

No que concerne ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

pode ser ajuizado por pessoa física, mas não por pessoa jurídica;

B

o seu procedimento comporta a produção de prova documental, pericial e testemunhal;

C

a pessoa jurídica em cuja estrutura se insere a autoridade impetrada não pode se manifestar no feito;

D

o seu procedimento não comporta a concessão de medida liminar inaudita altera parte;

E

a sua propositura se sujeita ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência do ato estatal que se pretende impugnar.

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Q1700115

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1700115 Legislação Federal

Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de:

A

3 (três) dias.

B

4 (quatro) dias.

C

5 (cinco) dias.

D

7 (sete) dias.

E

8 (oito) dias.

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Q1700114

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1700114 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.016, de agosto de 2009, analise as afirmações sobre Mandado de Segurança e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância.

B

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

D

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

E

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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Questões de Concurso Sobre lei 12.016 de 2009 - mandado de segurança individual e coletivo em legislação federal

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