Questões de Concurso Público INPI 2013 para Analista de Planejamento - Administração

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.

As agências reguladoras, como autarquias especiais, possuem ausência de subordinação hierárquica que contemple, em suas atividades regulatórias, a possibilidade de edição de atos normativos primários.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.

Caso se pretenda instituir uma fundação pública para apoiar a formação de mão de obra especializada em grandes eventos vindouros no Brasil, como a copa do mundo e as olimpíadas, sua criação ocorrerá mediante lei federal, promulgada no Congresso Nacional, que preverá a data de início de suas atividades e o órgão responsável pela sua supervisão.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.

O Conselho da República, por não se caracterizar como órgão público, na acepção do termo, não faz parte da administração direta.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.

As empresas públicas possuem todo o seu capital composto por recursos públicos, e as suas causas judiciárias tramitarão na Justiça Federal.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio vazio caracteriza-se como ato administrativo inexistente.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

O ato administrativo que não respeita a forma prevista será nulo, sendo inviável a sua convalidação.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

A declaração da comissão parlamentar de inquérito, por ser praticada por um único órgão, mas que depende da verificação ou da aprovação de um segundo órgão como condição de exequibilidade, manifesta-se como ato complexo.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

A interdição de determinada atividade pela administração pública caracteriza-se como ato de império e ato punitivo.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

O porte de arma configura-se como exemplo de autorização, pois, tendo preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado, devendo a administração conceder a referida autorização.

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O maior valor que consta no holerite de um servidor público, ou seja, sua remuneração total bruta, denomina-se vencimento.

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O servidor público poderá ser cotista de uma sociedade privada que exerça o comércio e a venda, para órgãos públicos, nos termos da lei.

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Na situação hipotética de um servidor público que ocupava o cargo de motorista e tenha sofrido um acidente que limite a sua visão, ele poderá ser investido em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com essa limitação, como, por exemplo, auxiliar de garagem, o que caracterizará o provimento derivado denominado readaptação.

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Um servidor público que tiver sido desligado do cargo, por meio de exoneração não terá sido objeto de saída punitiva compulsória.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue o item subsequente.

O Conselho Federal de Administração é obrigado a licitar, sendo o seu procedimento licitatório definido pela referida lei.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue o item subsequente.

Para um serviço de engenharia que tiver o valor integral de R$ 750.000,00, é possível utilizar a modalidade licitatória denominada concorrência.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue o item subsequente.

A modalidade licitatória tomada de preços será obrigatória apenas nas licitações internacionais de valor de contratação superior a R$ 1.000.000,00.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue o item subsequente.

Os crimes relacionados ao processo licitatório são condutas que podem incidir tanto sobre os particulares licitantes quanto sobre os agentes públicos.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue o item subsequente.

A decisão de não realizar o certame é vinculada nos casos de inexigibilidade, como é o caso da contratação de profissional, de qualquer setor artístico, consagrado pela opinião pública.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue o item subsequente.

Se durante a fase de habilitação nenhum licitante lograr ser habilitado, deve ser aberto o prazo de oito dias para complementação de documentos.