Questões de Concurso Público MPO 2015 para Administrador - Cargo 1
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Ao instituir um teto para o preço dos medicamentos, aumentar a taxa de juros ou determinar a diminuição de impostos, o governo estabelece um controle indireto na economia.
Situação hipotética: Deslocados para uma importante missão em localidade remota do país, servidores do Ministério do Planejamento receberam adiantamento de valores, na forma de suprimento de fundos. Assertiva: De acordo com o enfoque patrimonial, tal operação não é considerada despesa, pois não há alteração no patrimônio líquido.
Julgue o próximo item, a respeito de orçamento público.
Situação hipotética: Devido a novas demandas para
a qualificação do servidor público, a ENAP adquiriu, no dia
23 de outubro de 2014, novas cadeiras, que foram entregues
apenas em janeiro de 2015. Assertiva: Nessa situação, a
despesa deve ser, no orçamento de 2015, classificada como
restos a pagar processados.
A vinculação legal entre recurso e objeto é restrita ao exercício de ingresso do recurso, sendo desfeita no exercício subsequente.
Se a proposta orçamentária de determinado órgão público discriminar a despesa apenas até o nível de modalidade de aplicação, então estará sendo descumprido o princípio da programação.
Durante o processo de elaboração orçamentária, a revisão da estrutura programática do orçamento depende da definição prévia das macrodiretrizes.
A transformação do Estado provedor em regulador implica a modificação da cultura burocrática, de modo a estabelecer padrões de gerenciamento das políticas públicas próprios à nova função.
A função econômica do orçamento corresponde ao controle do fluxo financeiro gerado pelas entradas de recursos obtidos com a arrecadação da receita e pelos dispêndios gerados com as saídas de recursos para as despesas.
Compete ao órgão setorial de planejamento e orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa das unidades orçamentárias sob sua jurisdição.
No âmbito do plano plurianual, a iniciativa expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações, com desdobramento no território.
O orçamento-programa, introduzido na legislação brasileira a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tem como preocupação básica a identificação dos custos dos programas.
O campo destinado à esfera orçamentária é composto de dois dígitos e deve ser associado à ação orçamentária.
Todo crédito adicional constitui um crédito orçamentário, mas nem todo crédito orçamentário é também um crédito adicional.
No âmbito do sistema integrado de planejamento e orçamento, as reservas de contingências devem estar vinculadas à ação geradora da despesa e são identificadas por um dígito específico.
Se o Ministério do Planejamento decidir transferir ao Ministério da Fazenda a execução de determinada ação relacionada com servidores públicos federais lotados no exterior, deverá realizar um destaque antes de a despesa ser feita.
O acompanhamento e controle da execução orçamentária objetivam garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias mediante a utilização de mecanismos de elevação da receita e diminuição da despesa.
O mecanismo de classificação de recursos por fonte tem por objetivo identificar a destinação dos recursos arrecadados.
O controle e a avaliação constituem o último estágio da despesa pública previsto pela legislação e têm por objetivo a avaliação da ação governamental, da gestão dos administradores públicos e da aplicação de recursos públicos.
Se o Ministério da Saúde precisar conceder suprimento de fundos para determinada ação de assistência à saúde indígena, então a concessão e a aplicação desse suprimento obedecerão ao regime especial de execução.
Se determinada entidade da administração pública realizar venda de mercadorias inerentes à sua atividade principal, então o produto da venda deverá ser classificado como receita de serviços.