Questões PC-MA 2018 para Escrivão de Polícia Civil

Q866788

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866788 Direito Administrativo

A conduta do agente público que busca o melhor desempenho possível, com a finalidade de obter o melhor resultado, atende ao princípio da

A

eficiência.

B

legalidade.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

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Q866789

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866789 Direito Administrativo

A administração pública detém determinados poderes, a partir dos quais busca satisfazer o interesse público, que se sobrepõe ao interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder

A

disciplinar.

B

vinculado.

C

discricionário.

D

hierárquico.

E

regulamentar.

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Q866790

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866790 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 —, o servidor público que comprovadamente tiver causado lesão ao patrimônio público estará sujeito

A

a detenção de cinco a oito anos.

B

à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C

ao ressarcimento correspondente ao dobro do valor integral do dano.

D

ao pagamento de multa civil em valor igual ao do acréscimo patrimonial.

E

a suspensão dos direitos políticos por dez anos.

Q866791

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866791 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão — Lei n.º 6.107/1994 —, se um servidor for demitido do serviço público, mas obtiver, pela via judicial, a invalidação de sua demissão, a forma de provimento a que terá de ser submetido esse servidor será a

A

reversão.

B

recondução.

C

remoção.

D

readaptação.

E

reintegração.

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Q866792

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866792 Direito Administrativo

João, policial civil, estava de férias quando se envolveu em uma discussão de trânsito, utilizou-se de sua arma funcional e, sem real motivo, feriu Manoel.

Nessa situação hipotética,

A

não se configurou responsabilidade civil do Estado, pois o fato ocorreu enquanto João estava de férias.

B

caracterizou-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, pois foram provados a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

C

configurou-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, porque João utilizou arma funcional para a prática da conduta.

D

caracterizou-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, pois autoridades policiais exercem suas funções como agentes do Estado a qualquer tempo.

E

não se configurou responsabilidade civil do Estado, devendo o dolo ser comprovado em decorrência da responsabilidade subjetiva de João.

Q866793

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866793 Legislação Estadual

Durante o período de estágio probatório de um escrivão da Polícia Civil do Estado do Maranhão, constatou-se que esse servidor não possuía equilíbrio emocional para exercer as funções inerentes ao cargo.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão — Lei n.º 8.508/2006 —, o escrivão deverá ser

A

advertido.

B

demitido.

C

repreendido.

D

exonerado.

E

removido.

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Q866794

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866794 Direito Administrativo

A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular processo administrativo é

A

vedada, em razão da necessidade de provocação do servidor público.

B

permitida, ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa, em razão do princípio da autotutela.

C

permitida, em decorrência do princípio da oficialidade.

D

permitida apenas se as alegações da revisão coincidirem com as suscitadas pela parte no decorrer do processo.

E

vedada, em obediência ao princípio da economia processual.

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Q866795

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866795 Direito Administrativo

A segurança pública é uma forma de serviço público de natureza

A

geral.

B

administrativa.

C

descentralizada.

D

não exclusiva.

E

individual.

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Q866796

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866796 Direito Administrativo

O preenchimento de cargos públicos mediante concurso público, por privilegiar a isonomia entre os concorrentes, constitui expressão do princípio constitucional fundamental

A

federativo.

B

da eficiência.

C

da separação de poderes.

D

do valor social do trabalho.

E

republicano.

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Q866797

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866797 Direito Constitucional

O art. 5.° , inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia

A

contida.

B

programática.

C

plena.

D

limitada.

E

diferida.

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Q866798

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866798 Direito Civil

Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000.

Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser

A

estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido.

B

extinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível.

C

executada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para fraudar credores.

D

anulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade.

E

transferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral previsto na sentença de condenação de seu pai.

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Q866799

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866799 Direito Constitucional

A CF, em seu art. 144, apresenta o rol dos órgãos encarregados da segurança pública. Esse rol é

A

taxativo para a União e inaplicável aos estados e ao Distrito Federal.

B

taxativo para a União e exemplificativo para os estados e o Distrito Federal.

C

exemplificativo para a União e taxativo para os estados e para o Distrito Federal.

D

taxativo para a União, para os estados e para o Distrito Federal.

E

exemplificativo para a União, para os estados e para o Distrito Federal.

Q866800

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866800 Direito Constitucional

As polícias civis estaduais subordinam-se aos

A

governadores, diferentemente dos corpos de bombeiros militares, que são auxiliares e reserva do Exército.

B

diretores das respectivas corporações, e não aos governadores.

C

governadores, assim como as polícias militares e os corpos de bombeiros.

D

governadores, diferentemente da Polícia Civil do Distrito Federal, que é organizada e mantida pela União, à qual é subordinada.

E

governadores, diferentemente das polícias militares, que são auxiliares e reserva do Exército.

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Q866801

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866801 Direito Constitucional

A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o(a)

A

advocacia pública.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

polícia judiciária.

D

Defensoria Pública.

E

Ministério Público.

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Q866802

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866802 Direito Constitucional

De acordo com a CF, as funções de confiança

A

devem ser preenchidas exclusivamente por servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo.

B

destinam-se a atribuições de coordenação que demandem relação de confiança pessoal.

C

devem ser preenchidas por servidores de carreira nos percentuais mínimos previstos em lei.

D

podem ser preenchidas indistintamente por servidores ou não servidores, e seus ocupantes são demissíveis ad nutum.

E

destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q866803

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866803 Direito Constitucional

O habeas corpus pode ser impetrado por

A

condenado a pena de multa, caso ele considere exorbitante o valor desta.

B

militar, contra punição disciplinar imposta sem motivação.

C

pessoa física, para impugnar determinação de suspensão de direitos políticos.

D

estrangeiro, mas sempre em português.

E

pessoa jurídica, em seu favor, quando ela for acusada de crime ambiental.

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Q866804

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866804 Direito Penal

O Código Penal estabelece como hipótese de qualificação do homicídio o cometimento do ato com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Esse dispositivo legal é exemplo de interpretação

A

analógica.

B

teleológica.

C

restritiva.

D

progressiva.

E

autêntica.

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Q866805

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866805 Direito Penal

A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é

A

típico e lei posterior suprime o tipo penal.

B

típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal.

C

típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime.

D

típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena.

E

atípico e lei posterior o torna típico.

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Q866806

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866806 Direito Penal

Com relação ao crime de estupro, considera-se vulnerável a vítima

A

que morre em consequência da violência sexual.

B

que pratica o ato sexual mediante fraude ou dissimulação.

C

mentalmente enferma, sem discernimento para o ato sexual.

D

com quatorze anos de idade completos.

E

com até dezoito anos de idade.

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Q866807

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866807 Direito Penal

Adão, alegando ter poder de persuasão sobre seu primo, delegado de polícia que presidia inquérito policial em que Cláudio estava sendo investigado, solicitou deste determinada quantia de dinheiro, a pretexto de repassá-la ao delegado, para impedir o indiciamento de Cláudio pela prática de estupro.

Nessa situação hipotética, a conduta de Adão configurou o crime de

A

corrupção passiva privilegiada.

B

advocacia administrativa.

C

tráfico de influência.

D

exploração de prestígio.

E

corrupção passiva.

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Questões de Concurso Público PC-MA 2018 para Escrivão de Polícia Civil

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