Questões SEFAZ-RR 2021 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q1861073

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861073 Direito Tributário

A respeito dos institutos de decadência e prescrição no âmbito do direito tributário, assinale a opção correta, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Decadência consiste na perda do direito de ação, o que impede que a pessoa jurídica de direito público cobre o valor judicialmente.

B

Prescrição consiste na perda do direito em si, o que impede que a pessoa jurídica de direito público constitua o crédito tributário.

C

Uma vez constituído o crédito tributário, inicia-se a contagem do prazo decadencial, pois, nesse caso, não há mais que se falar em prescrição.

D

O prazo prescricional pode ser interrompido por qualquer ato da administração tributária por meio de protesto extrajudicial da dívida do contribuinte.

E

Uma vez decaído, um direito não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou outra espécie qualquer.

Q1861074

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861074 Direito Tributário

Independentemente de o crédito tributário ter sido constituído, este pode ser excluído, extinto ou suspenso com base no rol taxativo de hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Deve-se aplicar o método de interpretação literal ao se interpretar a legislação tributária que disponha sobre casos que envolvam a anistia e a isenção tributárias.

B

A aplicação de isenção se restringe a multa, ao passo que a aplicação de anistia se restringe a tributo.

C

A isenção abrange os fatos geradores anteriores à lei, enquanto a anistia abrange os fatos geradores posteriores à lei.

D

A anistia e a isenção, quando concedidas em caráter geral, são efetivadas por despacho da autoridade administrativa.

E

Os institutos de anistia e isenção tributárias são causas de extinção do crédito tributário.

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Q1861075

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861075 Direito Tributário

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre serviços de streaming de áudio e vídeo oferecidos na Internet a assinantes mediante pagamento incide

A

o ICMS, por haver circulação da mercadoria, e incide o IPI, por haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e a mudança de titularidade do bem.

B

o ICMS, por haver prestação do serviço de comunicação, por não haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e por não haver mudança de titularidade do bem.

C

o ISSQN, por haver cessão definitiva da licença por meio de pagamento pelo consumidor.

D

o ISSQN, por não haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e por não haver mudança de titularidade do bem.

E

o IPI, por haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e a mudança de titularidade do bem.

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Q1861076

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861076 Direito Tributário

A criação do simples nacional é considerada uma ampla e benéfica reforma tributária, que possibilitou o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; porém, diversas são as situações que devem ser observadas pelos empresários que desejem nele ingressar ou permanecer. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

É considerada microempresa a empresa que tenha receita bruta máxima de R$ 4.800.000 em cada ano-calendário.

B

O simples nacional veda tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual (MEI), devendo este submeter-se ao regime de lucro real das empresas.

C

A legislação tributária e a Constituição Federal de 1988 (CF) não permitem que se conceda à microempresa e à empresa de pequeno porte linha de crédito diferenciada.

D

Microempresário ou empresário de pequeno porte que deseje produzir refrigerantes está autorizado a recolher os impostos e as contribuições na forma do simples nacional.

E

Microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes do simples nacional e que realizem descarregamento de mercadoria de embarcação em porto marítimo brasileiro estão dispensadas de efetuar o pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM).

Q1861077

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861077 Direito Constitucional

O princípio das fontes formais primárias ou principais do direito tributário deve ser observado quando o auditor for chamado pelo chefe do Poder Executivo estadual para ajudar na elaboração de dispositivo legal em matéria tributária. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que é permitida a edição de medida provisória pelo governador,

A

desde que exista a respectiva previsão na constituição estadual.

B

desde que exista a respectiva previsão na CF.

C

desde que exista a respectiva previsão tanto na constituição estadual quanto na CF.

D

independentemente de existir a respectiva previsão na constituição estadual ou na CF.

E

desde que haja autorização formal do presidente da República.

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Q1861078

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861078 Direito Tributário

Para se apurar a obrigação tributária, é necessário identificar o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto e a causa. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

A

O conselho regional de contabilidade é sujeito ativo direto na apuração da obrigação tributária.

B

O proprietário do bem imóvel é o sujeito passivo indireto responsável pelo pagamento do IPTU.

C

O não cumprimento de obrigação acessória se torna penalidade pecuniária e, consequentemente, transforma-se em obrigação principal.

D

A obrigação acessória surge com a previsão da hipótese de incidência e tem por objeto o pagamento de tributo.

E

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato.

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Q1861079

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861079 Direito Tributário

De acordo com a CF, o processo legislativo compreende emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, além das outras fontes primárias do direito tributário. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Decreto do presidente da República em matéria tributária tem caráter autônomo e independente de lei.

B

Lei delegada é um ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo, que recebe uma delegação do Poder Executivo para tal.

C

No caso de medida provisória não convertida no prazo legal, a Câmara dos Deputados deverá expedir decreto legislativo para convalidar seus efeitos.

D

A estipulação das alíquotas mínimas e máximas do ISSQN é feita por resolução do Senado Federal.

E

A estipulação das alíquotas mínimas do IPVA é feita por resolução do Congresso Nacional.

Q1861080

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861080 Direito Constitucional

O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no repasse ou a falta deste compromete significativamente a execução de suas políticas públicas. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Os municípios repartem parte da arrecadação do ISSQN com os estados e o Distrito Federal.

B

Um dos impostos federais não repartidos pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios é o imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

C

A repartição de receitas afeta diretamente a competência legislativa plena, uma vez que a competência tributária é dividida entre essas pessoas jurídicas de direito público.

D

No caso de concessão de isenção fiscal de IPI, a União deverá repassar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios valor compensatório referente à isenção.

E

Cabe a lei ordinária definir o valor adicionado para determinar o repasse do ICMS aos municípios.

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Q1861081

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861081 Direito Tributário

Considere que o governo federal tenha instituído por lei complementar, publicada em 4 de agosto de 2021, imposto não previsto na competência tributária da União, que seja não cumulativo e que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CF; considere também que o governo federal tenha instituído por lei ordinária, publicada em 4 de setembro de 2021, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Nessa situação hipotética, os referidos impostos podem ser cobrados

A

desde a data de suas respectivas publicações.

B

em janeiro de 2022 e janeiro de 2022, respectivamente.

C

em novembro de 2021 e fevereiro de 2022, respectivamente.

D

em janeiro de 2022 e fevereiro de 2022, respectivamente.

E

em novembro de 2021 e janeiro de 2022, respectivamente.

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Q1861082

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861082 Direito Tributário

A responsabilidade, na área tributária, determina quem é obrigado a efetuar o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Um exemplo de responsabilidade de devedor solidário é a transmissão onerosa de bens imóveis para o comprador desse bem.

B

Ocorre um exemplo de responsabilidade por transferência quando dois contribuintes importam conjuntamente um bem e um deles efetua o pagamento do tributo, extinguindo a obrigação tributária com relação ao outro.

C

Constitui um exemplo de responsabilidade de terceiro devedor a hipótese de tabelião que, no exercício de seu ofício, tiver deixado, por omissão, de exigir do contribuinte o recolhimento do ITCMD quando finalizado o inventário extrajudicial no cartório.

D

Constitui um exemplo de responsabilidade pessoal a hipótese de filhos menores não pagarem os tributos devidos e seus pais se tornarem os responsáveis.

E

A falta de pagamento de tributo devido pela pessoa jurídica por ausência de dinheiro é suficiente para configurar reponsabilidade por infração, o que permite o redirecionamento da dívida tributária para o sócio-gerente.

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Q1861083

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861083 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre

A

prestações de comunicação, ainda que gratuitas.

B

fornecimento de mercadorias cumulado com prestação de serviços sujeitos ao ISS por lei, em qualquer hipótese.

C

serviços de transporte internacional de pessoas.

D

operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que gratuitas.

E

operações de circulação de produtos primários ao exterior.

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Q1861084

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861084 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre a entrada de petróleo quando este

A

for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.

B

não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.

C

não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

D

for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

E

for destinado à comercialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

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Q1861085

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861085 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, o sujeito passivo poderá se creditar de ICMS, sem estorno, quando a mercadoria

A

vier a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

B

for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.

C

for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto.

D

vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

E

vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

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Q1861086

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861086 Legislação Federal

Um contribuinte adquiriu mercadorias destinadas a seu ativo permanente que totalizam créditos de ICMS de R$ 96 mil. A proporção das saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das saídas e prestações efetuadas no mesmo período pelo referido contribuinte é de 20%.

Considerando-se as disposições da Lei Complementar n.º 87/1996, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse contribuinte poderá creditar-se, no máximo, a cada mês, do valor de

A

R$ 400.

B

R$ 800.

C

R$ 1.600.

D

R$ 2.000.

E

R$ 4.000.

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Q1861087

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861087 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, são contribuintes do ICMS

A

apenas pessoas jurídicas.

B

pessoas físicas que adquiram em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

C

pessoas físicas que sejam destinatárias de serviços prestados no Brasil por empresa do exterior.

D

pessoas físicas que realizem operações de circulação de mercadoria, mesmo sem habitualidade.

E

pessoas físicas que importem mercadorias ou bens do exterior, desde que tenham intuito comercial.

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Q1861088

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861088 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual n.º 59/1993 (Código Tributário Estadual de Roraima), incide ICMS sobre

A

operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.

B

operações de arrendamento mercantil e comodato, não compreendida a venda do bem.

C

operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

D

a saída ou o fornecimento de água natural, potável, proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para rede centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias.

E

a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.

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Q1861089

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861089 Legislação Estadual

Em um armazém de distribuição localizado no estado de Roraima, foi apurada a entrada de mercadorias trazidas por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo em Roraima.

Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o ICMS

A

deverá ser recolhido antecipadamente.

B

deverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, porque não ocorreu o fato gerador.

C

deverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, mesmo tendo ocorrido o fato gerador.

D

somente poderá ser recolhido se houver documentação que comprove o seu destino.

E

não será recolhido no caso de comerciante ambulante ou não estabelecido.

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Q1861090

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861090 Legislação Estadual

Abatedouro frigorífico deu entrada de gado destinado ao abate em seu estabelecimento. Não houve o pagamento do imposto devido nessa operação.

Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse estabelecimento

A

não é responsável pelo imposto devido na operação de entrada.

B

é responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, independentemente de documentação fiscal.

C

é responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, desde que desacompanhada de documentação fiscal apropriada.

D

é responsável solidariamente pelo imposto devido na operação de entrada.

E

é responsável exclusivo pelo imposto devido na operação de entrada.

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Q1861091

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861091 Legislação Estadual

À luz das disposições do Código Tributário Estadual de Roraima e do Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), entende-se por crédito fiscal acumulado, em relação à manutenção dos créditos remanescentes das exportações para o exterior ocorridas a partir de 16 de setembro de 1996, aquele existente na conta gráfica do

A

contribuinte, com previsão legal e com possibilidade de transferência para terceiros.

B

estabelecimento, com previsão em decreto e sem possibilidade de transferência para terceiros.

C

contribuinte, com previsão em decreto e com possibilidade de transferência para terceiros.

D

estabelecimento, com previsão legal e sem possibilidade de transferência para terceiros.

E

contribuinte, com previsão em decreto e com possibilidade de transferência para terceiros

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Q1861092

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861092 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), é possível conceder parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICMS no caso de

A

imposto retido de terceiros, na condição de substituto tributário.

B

contribuinte com débito registrado em dívida ativa, estando pendente execução fiscal.

C

contribuinte beneficiário de parcelamento anteriormente concedido e ainda não liquidado.

D

desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização.

E

tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-RR 2021 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

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