Questões de Concurso Público SEFIN-RO 2010 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Foram encontradas 100 questões

Q40114 Direito Tributário
Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento
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Q40115 Direito Tributário
Nos casos em que o lançamento e o pagamento do ICMS incidentes sobre determinada operação ou prestação são transferidos para etapa ou etapas posteriores, ocorre
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Q40116 Direito Tributário
O ICMS

I. não incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

II. não incide sobre operações com ouro.

III. não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q40117 Direito Tributário
O ICMS incide sobre

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Q40118 Direito Tributário
A base de cálculo do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias é
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Q40119 Direito Tributário
Contribuinte é

I. qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com ou sem habitualidade, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

II. qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria que se inicie no exterior.

III. a pessoa, física ou jurídica, que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q40120 Direito Tributário
É responsável solidário pelo pagamento do ICMS devido
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Q40121 Direito Tributário
A respeito da compensação do ICMS, é correto afirmar:
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Q40122 Direito Tributário
NÃO integra a base de cálculo do ICMS o
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Q40123 Legislação Estadual
A alíquota do ICMS nas operações internas com mercadorias não especificadas pela Lei Estadual no 688/96 é de
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Q40124 Legislação Estadual
A isenção do IPVA aplica-se à propriedade de
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Q40125 Direito Tributário
O contribuinte ou responsável não terá direito à restituição no caso de
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Q40126 Legislação Estadual
NÃO dão direito de crédito do ICMS
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Q40127 Direito Tributário
A respeito do local da operação ou da prestação para os efeitos da cobrança do ICMS, considere as seguintes afirmações:

I. Tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, o local da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção.

II. Tratando-se de prestação de serviço de transporte, o local onde tenha fim a prestação.

III. Tratando-se de mercadoria ou bem, o local onde se encontre, quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q40128 Direito Tributário
O embaraço à fiscalização configura-se
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Q40129 Legislação Estadual
A respeito do parcelamento, considere as seguintes afirmações:

I. O seu pedido implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.

II. O acordo de parcelamento só prospera com o pagamento da última parcela.

III. O contribuinte que encerrar suas atividades e porventura tiver créditos tributários não liquidados, poderá solicitar parcelamento, desde que cumpra a exigência de fiança suficiente para liquidação do débito.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q40130 Direito Tributário
Sobre as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes e seus livros fiscais, é CORRETO afirmar:
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Q40131 Direito Tributário
Na transmissão causa mortis, ocorre o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ? ITCD na data
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Q40132 Direito Tributário
A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:

I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário ? PAT far-se-á somente por advogado constituído.

II. Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.

III. É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q40133 Legislação Estadual
Ocorre o fato gerador do IPVA na data
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Respostas
61: B
62: C
63: D
64: B
65: C
66: A
67: E
68: B
69: D
70: C
71: D
72: B
73: C
74: A
75: C
76: D
77: E
78: E
79: E
80: B