Questões de Concurso Público SEFIN-RO 2010 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
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I. não incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.
II. não incide sobre operações com ouro.
III. não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com ou sem habitualidade, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
II. qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria que se inicie no exterior.
III. a pessoa, física ou jurídica, que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, o local da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção.
II. Tratando-se de prestação de serviço de transporte, o local onde tenha fim a prestação.
III. Tratando-se de mercadoria ou bem, o local onde se encontre, quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O seu pedido implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
II. O acordo de parcelamento só prospera com o pagamento da última parcela.
III. O contribuinte que encerrar suas atividades e porventura tiver créditos tributários não liquidados, poderá solicitar parcelamento, desde que cumpra a exigência de fiança suficiente para liquidação do débito.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário ? PAT far-se-á somente por advogado constituído.
II. Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.
III. É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.
Está correto o que se afirma APENAS em