Questões TCE-AP 2012 para Analista de Controle Externo, Jurídica

Q215776

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215776 Direito Financeiro

Despesa pública obrigatória de caráter continuado

A

é aquela despesa que fixa para o ente obrigação legal de execução em parcelas.

B

é toda despesa de capital assim definida no plano plurianual.

C

é qualquer despesa que seja contraída com prazo não inferior a um exercício financeiro.

D

é a despesa decorrente de contrato com prazo não inferior a três exercícios financeiros.

E

não inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros

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Q215777

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215777 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

A

é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.

B

é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.

C

é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

D

é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.

E

corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

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Q215778

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Q215778 Direito Financeiro

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

A

é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.

B

é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.

C

caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.

D

acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.

E

é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

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Q215779

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Q215779 Direito Financeiro

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:

I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato.

III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

Q215783

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Q215783 Português

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

Direitos, por isso, sustentam uma espécie de argumentação pública permanente, a partir da qual os atores sociais agenciam suas identidades e tentam ampliar o escopo da política de modo a abarcar suas questões.

Considerada a frase acima, estarão assegurados a correção, a clareza e o sentido originais na substituição de

A

sustentam uma espécie de argumentação pública permanente por "confirmam a homologia com a argumentação pública permanente”.

B

a partir da qual por “a partir de quê”.

C

de modo a abarcar por “com vistas à abranger”.

D

agenciam sua identidade por “advogam benesses em função de sua identidade”.

E

tentam ampliar o escopo da política de modo a abarcar suas questões por “intentam maior abrangência da ação política de sorte que lhes contemple os interesses”.

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Q215785

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Q215785 Português

Texto associado

Atenção: As questões de números 9 a 13 referem-se ao texto que segue.

É legítimo afirmar que, na matéria que noticia a novidade,

A

(linha 11) a palavra embora estabelece conexão entre duas orações de sentido dessemelhante, determinando que, a verificar-se um dos fatos mencionados, o outro deixará de se cumprir.

B

(linha 12) a observação da relação lógica entre os segmentos da frase em que se encontram os dois- pontos permite deduzir que esse sinal de pontuação está incorretamente empregado.

C

(linha 14) o segmento com sede em Stockton equivale a “cuja a sede é em Stockton”.

D

(linha 15) a expressão o consumidor remete obrigatoriamente ao tipo de cliente desejado pela empresa: aquele que, cauteloso, deixa estabelecido todo o procedimento do seu próprio funeral.

E

(linhas 12 a 15) o autor revela cautela ao avaliar o conhecimento dos dois fundadores da empresa responsável pela inovação, no que se refere aos consumidores que objetivam conquistar.

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Q215839

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Q215839 Português

A frase redigida de forma clara e correta é:

A

Funcionários sem acesso à sala das telefonistas confirmaram que deviam ter havido mais de dez chamadas para, segundo se apurou posteriormente, denunciar o falsário, e ninguém atendendo, perdeu- se a oportunidade de prendê-lo aonde estava.

B

Existem, sim, grandes possibilidades de essa reutilização de tecidos com defeitos dar certo, entretanto é necessário que haja algumas reuniões, sejam quem forem os consultores, para definirem-se as linhas gerais do negócio.

C

Talvez alguns não deem importância ao relato do chefe dos pedreiros sobre o incidente com a cal, mas o fato é que, minimizá-lo, será abrir a possibilidade de o desempenho de todos eles decaírem intensa e irreversivelmente.

D

Senhor Ministro, é realmente confiável, segundo fontes fidedignas, os números que indicam quão séria é a questão que está sob sua responsabilidade enfrentar antes que se torne definitivamente insolúvel.

E

Visto a oportunidade imperdível de rever as normas não mais aplicáveis àquele específico grupo de infratores, os legisladores não convenceram-se da necessidade de ver postergado, no último momento, as datas das primeiras reuniões setoriais.

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Q215840

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Q215840 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

A

possuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.

B

são escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice.

C

poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.

D

serão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços.

E

devem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento.

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Q215913

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215913 Português

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

Afirma-se com correção:

A

(linhas 1 a 5) Os termos que compõem a sequência inicial do texto estão todos citados sob a mesma perspectiva, a da completa determinação.

B

(linhas 5 e 6) Se a frase Esse largo uso, porém, não torna seu significado evidente fosse organizada de maneira distinta, a formulação “Seu significado não se torna evidente, mas seu uso é amplo” preservaria a correção e o sentido originais, considerado o contexto.

C

(linha 8) O modo como o segmento que sucede a isto é está redigido comprova que a expressão introduz um típico verbete de dicionário.

D

(linhas 10 a 11) O segmento a palavra cidadania atende bastante bem a um dos usos possíveis da linguagem teria seu sentido e correção preservados em “Da palavra cidadania pode-se dizer que não é nada mal o seu atendimento a um dos usos possíveis da linguagem”.

E

(linhas 13 a 15) Variante da redação da autora, a frase “Então, se o seu significado é tão pouco esclarecido, a palavra ‘cidadania’ é constantemente evocada por quê?”, está em conformidade com o padrão culto escrito e preserva o sentido do enunciado original.

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Q215914

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215914 Português

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

Considere as assertivas abaixo.

I. (linhas 10 e 11) O segmento a palavra cidadania atende bastante bem a um dos usos possíveis da linguagem, a comunicação traz não só uma informação explícita sobre a linguagem, mas também uma subentendida.

II. (linhas 13 a 15) Em Por que, então, a palavra cida- dania é constantemente evocada, se o seu significado é tão pouco esclarecido?, o segmento introduzido pelo se exprime uma condição.

III. (linhas 19 a 23) Em De fato, tornou-se impossível conceber formas contemporâneas de interação entre indivíduos ou grupos sem que a referência a direitos esteja pressuposta ou mesmo vocalizada, o segmento destacado em negrito exprime uma condicionante do ato indicado no segmento sublinhado.

O texto abona o que consta em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q215915

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215915 Português

Considere a frase abaixo e os três comentários que a seguem.

É evidente que, ao não detalhar no depoimento os dados que já havia oferecido, e que permitiriam a elucidação dos fatos investigados, os torna mais nebulosos.

I. A expressão É evidente indica a atitude daquele que produziu a frase: ele cria para o interlocutor o dever de crer no que foi afirmado, dificultando, assim, contestação à sua assertiva.

II. A expressão havia oferecido denota fato passado ocorrido anteriormente ao outro fato também ocorrido no passado.

III. O emprego do pronome os produz ambiguidade, que seria dissolvida se o segmento os torna fosse substituído por “torna estes” ou “torna aqueles”, alternativa definida pelo sentido que se deseja atribuir à frase.

É legítimo o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q215916

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215916 Direito Constitucional

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

A

pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

B

pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.

C

impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.

D

determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Na- cional em decorrência da urgência imposta à votação.

E

pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

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Q215917

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215917 Direito Constitucional

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:
I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.
Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q215918

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215918 Direito Administrativo

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei no 9.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes

A

somente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a vantagem em função de tal condição.

B

estão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras leis específicas.

C

somente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

D

não estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos públicos a qualquer título.

E

estão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras sanções civis e penais previstas em leis específicas.

Q215919

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215919 Direito Administrativo

O Estado adquiriu imóvel em procedimento judicial (adjudicação em execução fiscal) e, não havendo interesse em destiná-lo ao serviço público, decidiu aliená-lo onerosa- mente. Para isso, com base na Lei de licitações,

A

está dispensado de realizar procedimento licitatório, bastando a avaliação prévia do imóvel e a sua alienação por valor compatível com os praticados no mercado.

B

está obrigado a instaurar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, não sendo necessária autorização legislativa, já que o imóvel não foi afetado ao serviço público.

C

deverá obter autorização legislativa para alienação do imóvel, realizar avaliação prévia e instaurar procedimento licitatório na modalidade pregão.

D

deverá realizar avaliação prévia e procedimento licitatório, que pode adotar a modalidade leilão.

E

está dispensado da realização do procedimento licitatório e da obtenção de autorização legislativa, exceto se o imóvel já estiver incorporado ao patrimônio público.

Q215920

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215920 Direito Administrativo

O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

A

dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

B

mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.

C

com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.

D

mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.

E

por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

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Q215921

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215921 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno:

A

as sociedades.

B

as autarquias.

C

as organizações religiosas.

D

os partidos políticos.

E

as fundações.

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Q215922

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215922 Direito Processual Civil - CPC 1973

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

A

por autarquia federal para proteger direitos coletivos.

B

pela União para proteger direitos individuais homogêneos.

C

por organização sindical para proteger direitos coletivos.

D

pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos.

E

por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos.

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Q215923

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215923 Direito Penal

A respeito da tentativa, considere:

I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado.

II. o agente suspende espontaneamente a execução do delito após tê-la iniciado.

III. o meio empregado é relativamente inidôneo para a obtenção do resultado.

IV. o agente suspende a execução do delito em razão da resistência oposta pela vítima.

V. o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, impede que o resultado se produza.

Há crime tentado nas situações indicadas APENAS em

A

III e IV.

B

I e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

II, III, IV e V.

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Q216001

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q216001 Português

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto baixo.

No texto, a autora

A

censura a mídia, os políticos e os publicitários, em geral, por produzirem mensagens redundantes e pouco precisas no que se refere ao emprego da palavra “cidadania”, com o que deturpam o conceito a que ela remete.

B

comenta o uso pouco criterioso da palavra “cidadania”, fato que, por conta da impropriedade, prejudica a compreensão de mensagens formuladas no padrão culto da linguagem.

C

aponta a diversidade de atores sociais como responsável pela alteração do sentido original da palavra “cidadania”, fato determinante de que, na contemporaneidade, se lhe atribua sentido oposto ao etimolo- gicamente reconhecido.

D

expressa opinião sobre o modo de ocorrência da palavra “cidadania”, oportunidade de evidenciar que a alta frequência de uso de uma palavra não implica que esteja assegurada a adequada percepção do fenômeno que ela nomeia.

E

indaga sobre o que ocorre com a palavra “cidadania”, tomando-a como exemplo da típica atitude contemporânea no que se refere à linguagem - reprovável descuido quanto aos distintos contextos de uso de vocábulos -, foco este de sua reflexão.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Público TCE-AP 2012 para Analista de Controle Externo, Jurídica

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