Questões TRE-SE 2015 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q574337

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574337 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende contratar o serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.666/93, a licitação é

A

inexigível.

B

obrigatória na modalidade convite.

C

dispensável.

D

obrigatória na modalidade concorrência.

E

obrigatória, sendo a modalidade licitatória definida de acordo com o valor contratual.

Q574338

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574338 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto da convalidação:

I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a convalidação seja feita pelo administrado.

III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação de ato administrativo com vício de motivo.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q574339

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574339 Direito Administrativo

Bernardo, chefe de determinada repartição pública, concedeu licença ao seu subordinado, o servidor Joaquim, pelo período de um mês. Transcorrido tal período, Bernardo decidiu revogar o aludido ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação

A

não é possível, em razão da incompetência de Bernardo.

B

é possível, desde que seja com efeitos ex nunc.

C

não é possível, tendo em vista que ela não retroage.

D

é possível, desde que seja com efeitos ex tunc.

E

é possível, desde que seja motivada por ilegalidade no ato de licença

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Q574340

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574340 Direito Administrativo

A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é

A

modicidade das tarifas, de modo a não onerar os usuários dos serviços públicos.

B

isenção de tarifas para administrados que assim necessitem.

C

tratamento educado, prestativo e respeitoso aos usuários dos serviços públicos.

D

eficiência na prestação dos serviços públicos.

E

trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestado, os gastos e a disponibilidade de atendimento.

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Q574341

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574341 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

I. O ato administrativo com vício de finalidade admite convalidação.
II. A finalidade corresponde ao efeito mediato que o ato produz.
III. O ato administrativo com vício de finalidade comporta revogação.
IV. Há vício de finalidade quando o ato desvia-se da finalidade pública ou, ainda, quando praticado com finalidade diversa da prevista em lei para o caso.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

I.

E

II e IV.

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Q574342

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574342 Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade convite para a execução de serviços de engenharia. Nesse caso, o valor do contrato deverá ser de até

A

um milhão e quinhentos mil reais.

B

cento e cinquenta mil reais.

C

quinhentos mil reais.

D

um milhão de reais.

E

duzentos e cinquenta mil reais.

Q574343

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574343 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

I. Dissolução de reunião.

II. Apreensão de mercadorias deterioradas.

III. Notificação do administrado.

IV. Vistoria.

Constitui exemplo de poder de polícia de caráter repressivo o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q574344

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574344 Direito Administrativo

Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica consiste em editar atos normativos. A propósito de tais atos é correto afirmar que

A

podem, excepcionalmente, obrigar pessoas estranhas à relação hierárquica.

B

são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica.

C

confundem-se com os regulamentos.

D

as resoluções não se enquadram em tais atos.

E

são considerados atos normativos de efeitos externos.

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Q574345

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574345 Direito Administrativo

Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal considerou absolutamente constitucional a referida lei por estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores da atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da

A

supremacia do interesse privado.

B

impessoalidade.

C

motivação.

D

razoabilidade.

E

publicidade.

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Q574346

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574346 Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe decidiu realizar procedimento licitatório para a construção de relevante obra pública. Assim, no instrumento convocatório, fixou as condições em que pretende contratar, estabelecendo previamente as cláusulas do contrato administrativo.

Trata-se especificamente da seguinte característica inerente aos contratos administrativos:

A

natureza intuitu personae.

B

bilateralidade.

C

mutabilidade.

D

contrato de adesão.

E

comutatividade.

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Q574347

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574347 Direito Eleitoral

A respeito das Juntas Eleitorais, é correto afirmar:

A

Quem preside a Junta Eleitoral é o membro mais idoso.

B

Os funcionários públicos federais não podem ser nomeados membros da Juntas Eleitorais.

C

Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional Eleitoral.

D

Compete às Juntas Eleitorais processar os pedidos de registro de candidaturas.

E

Os partidos não podem impugnar os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais.

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Q574348

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574348 Direito Eleitoral

Pedro quer colocar uma faixa, com 3,0 m2 , na varanda de sua residência particular, com o nome de seu amigo José João, candidato a Vereador, atendendo as normas da Justiça Eleitoral. Para tanto,

A

necessita de licença da Prefeitura.

B

não necessita de licença.

C

necessita de licença da Justiça Eleitoral.

D

deve solicitar alvará da autoridade policial.

E

deve solicitar prévia anuência dos vizinhos.

Q574349

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574349 Direito Eleitoral

Considere:

I. Distribuição de camisetas.
II. Utilização de trios elétricos para sonorizar comícios.
III. Colocação de adesivo microperfurado no para-brisa de veículo, com as dimensões de 40 por 30 cm.

A legislação eleitoral veda a propaganda eleitoral indicada APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II.

Q574350

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574350 Direito Eleitoral

Um dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de um dos Estados da Federação cometeu crime comum. O processo e o julgamento desse delito compete originariamente ao

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Tribunal Regional Eleitoral a que pertence.

C

Tribunal Regional Eleitoral mais próximo.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q574351

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574351 Direito Eleitoral

Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

A

versar sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.

B

for contrária, em qualquer assunto, à expressa disposição de lei.

C

divergir, em qualquer assunto, da interpretação de outro Tribunal Regional Eleitoral.

D

for evidentemente contrária à prova dos autos, no que concerne a irregularidade na propaganda eleitoral.

E

não for unânime.

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Q574352

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574352 Direito Eleitoral

Na propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, o partido “A" divulgou sua posição em relação a temas político-comunitários; o partido “B" divulgou propaganda de candidato a cargo eletivo; o partido “C" difundiu programas partidários; o partido “D" transmitiu mensagens aos filiados sobre as atividades congressuais do partido; e o partido “E" defendeu interesses pessoais e de outros partidos. Houve descumprimento das normas da Lei no 9.096/95 APENAS na propaganda

A

dos partidos “A", “B" e “C".

B

dos partidos “B" e “E"

C

dos partidos “A", “C" e “D".

D

do partido “E".

E

do partido “A".

Q574353

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574353 Direito Eleitoral

O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz

A

solicitará à Ordem dos Advogados do Brasil a designação de advogado para oferecer a denúncia.

B

poderá determinar, de ofício, a instauração da ação penal.

C

está obrigado a atender o pedido de arquivamento.

D

poderá nomear advogado para oferecer a denúncia, independentemente se indicação da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

poderá interpor recurso de ofício para o Tribunal Regional Eleitoral.

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Q574354

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574354 Direito Eleitoral

No que se refere aos recursos eleitorais, sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo, contado da publicação do ato, resolução ou despacho, de

A

15 dias.

B

8 dias.

C

5 dias.

D

10 dias.

E

3 dias.

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Q574355

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574355 Direito Eleitoral

A respeito da fiscalização das eleições, é correto afirmar que

A

a escolha de fiscais e delegados poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

B

o fiscal não pode ser nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.

C

a escolha de fiscais poderá recair em pessoa menor de 18 anos de idade e a de delegados só naqueles que já tiverem alcançado a maioridade.

D

o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir credenciais dos fiscais e delegados.

E

as credenciais dos fiscais e delegados serão expedidas pela Justiça Eleitoral.

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Q574356

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574356 Direito Eleitoral

Cícero, candidato a Prefeito municipal, foi injuriado na propaganda eleitoral gratuita na televisão. Cícero poderá pedir o direito de resposta no prazo de

A

48 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao dobro do da ofensa.

B

48 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto.

C

72 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa.

D

24 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto.

E

24 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao dobro do da ofensa.

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Questões de Concurso Público TRE-SE 2015 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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