Questões TJ-RJ 2014 para Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados

Q455118

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Vitor Santos ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Julio Lima, alegando que este é seu pai. Ao término da fase probatória da instrução, restou cabalmente demonstrado que Julio Lima não é pai de Vitor Santos. Nessa situação, o juiz deve proferir sentença encerrando o procedimento:

A

sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva;

B

sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa;

C

sem resolução do mérito, por ilegitimidade em ambos os polos do processo;

D

com resolução do mérito, por improcedência do pedido;

E

com resolução do mérito, por perda do objeto

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Q455119

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455119 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, pode ser penhorado o único bem imóvel pertencente ao:

A

executado, ainda que alugado para terceiro não integrante do processo;

B

executado, ainda que resida sozinho e não tenha família;

C

executado insolvente, ainda que adquirido de má-fé para transferir a residência familiar de outro imóvel menos valioso;

D

fiador do executado, mesmo que não tenha participado do processo executivo;

E

executado, ainda que suntuoso e avaliado em mais de 300 salários-mínimos

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Q455120

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455120 Direito Processual Civil - CPC 1973

A responsabilidade das partes por danos processuais é, em regra:

A

objetiva, mas admite exceções, como no caso de ato atentatório ao exercício da jurisdição;

B

subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda da eficácia de uma medida cautelar;

C

subjetiva, mas admite exceções, como no caso de litigância de má-fé;

D

objetiva, mas admite exceções, como no caso do réu que não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, questões preliminares;

E

subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda de um prazo peremptório.

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Q455121

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455121 Direito Processual Civil - CPC 1973

A decisão colegiada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, por maioria, acolhendo um incidente de uniformização da jurisprudência, aplica a lei federal de maneira diferente de como ela vem sendo aplicada por outros tribunais, desafia:

A

embargos de declaração, para suprir eventuais omissões no julgado;

B

embargos de divergência no STJ, para uniformização da jurisprudência a ser seguida pelos tribunais;

C

recurso especial por dissídio jurisprudencial, por violação da orientação acolhida em outros tribunais;

D

embargos infringentes, por se tratar de acórdão não unânime;

E

recurso especial, por violação da lei federal.

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Q455122

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455122 Direito Processual Civil - CPC 1973

Lucio Melo ajuizou ação de reparação pelos danos materiais e imateriais sofridos em razão de um acidente automobilístico, pelo rito sumário, em face de Ana Marques. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, Ana Marques ofereceu resposta oral, limitando-se a refutar a ocorrência dos danos imateriais. Nesse caso, Lucio Melo pode requerer:

A

a decretação da revelia de Ana Marques que, citada há mais de dois meses, ainda não havia oferecido resposta à demanda;

B

o deferimento da tutela antecipada por incontrovérsia parcial do pedido, em relação à reparação pelos danos imaterais sofridos;

C

o julgamento antecipado da lide, caso a discussão sobre a reparação pelos danos imateriais seja exclusivamente de direito;

D

a abertura de vista dos autos, para oferecimento de réplica, no prazo de 10 dias;

E

a aplicação da pena de confissão a Ana Marques, relativa à alegação de que ela teria causado os danos materiais requeridos na exordial.

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Q455123

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455123 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma sentença estrangeira, versando sobre bem imóvel situado no Brasil:

A

pode ser executada no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça;

B

pode ser executada no Brasil, se for homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

C

pode ser executada no Brasil, se não houver outra demanda versando sobre o mesmo imóvel em curso no Brasil;

D

não pode ser homologada, se não tiver sido proferida por órgão do Poder Judiciário no país de origem;

E

não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q455124

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455124 Direito Processual Civil - CPC 1973

A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado retrata um provimento:

A

de natureza satisfativa, voltado a proteger o direito subjetivo alegado pelo embargante;

B

de natureza inibitória, voltado a afastar uma conduta ilícita e potencialmente lesiva por parte do embargado;

C

de natureza cautelar, voltado a proteger o resultado útil do processo;

D

de natureza dialética, voltado a proteger o efetivo exercício do contraditório;

E

de natureza cognitiva, voltado a promover o acertamento jurídico da questão deduzida em juízo.

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Q455125

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455125 Direito Processual Civil - CPC 1973

Manoel Vaz tem uma nota promissória que lhe atribui um crédito de R$50.000,00, a ser pago por Ruy Macedo, no início do ano que vem. Manoel Vaz fica sabendo que Ruy Macedo está atualmente dilapidando seu patrimônio, de modo a tornar-se insolvente e frustrar o adimplemento da obrigação retratada no citado título de crédito. Nessa hipótese, visando a proteção imediata de seu crédito, Manoel Vaz pode:

A

aguardar o vencimento da obrigação retratada no título, para protestá-lo;

B

ajuizar ação de protesto;

C

ajuizar ação de obrigação de não fazer;

D

ajuizar ação de sequestro;

E

ajuizar ação de arresto.

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Q455126

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455126 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo Silas ajuizou ação para compelir o seu plano de saúde a fornecer um remédio para tratamento de um câncer. Nessa situação, o juiz poderá, independentemente do requerimento de Paulo Silas:

A

converter a obrigação específica em perdas e danos, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo;

B

fixar um preceito cominatório periódico, que terá natureza coercitiva, para promover a tutela específica ou a obtenção de um resultado prático equivalente;

C

aplicar uma medida de apoio, que terá natureza coercitiva, para converter a tutela específica em perdas e danos;

D

substituir o remédio requerido por outro tratamento, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo;

E

determinar a prisão do representante legal do plano de saúde, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo.

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Q455127

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455127 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marco Simões está apresentando um show de rock numa casa de espetáculos, na madrugada de sábado para domingo. Quando sai do palco, é citado pelo Executor de Mandados. Tal citação é válida se:

A

for autorizada pelo juiz, em caráter excepcional;

B

for assinada por duas testemunhas presentes ao ato;

C

não for impugnada por Marco Simões, na primeira oportunidade em que falar nos autos;

D

for requerida pelo autor, em caráter excepcional;

E

Marco Simões comparecer e apresentar defesa nos autos.

Q455128

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455128 Direito Processual Civil - CPC 1973

Carlos Frota propôs uma ação de cobrança em face de Luana Dias. Em sua contestação, Luana Dias alega e comprova que já pagou o valor que está sendo cobrado por Carlos Frota. Nessa hipótese, incumbe:

A

ao autor demonstrar o pagamento efetuado;

B

à ré produzir prova testemunhal sobre a existência da dívida;

C

à ré demonstrar que os documentos apresentados pelo autor são originais;

D

ao autor demonstrar que o pagamento não foi válido;

E

à ré demonstrar a inexistência da dívida.

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Q455129

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455129 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paula Moura propôs ação possessória perante um dos juízos cíveis da Comarca de Volta Redonda. O juiz, ao receber a demanda, por entender que era territorialmente incompetente para processar e julgar a causa, porque o imóvel se situava em Resende, declinou a competência da causa para a Comarca de Resende. Irresignada com a decisão declinatória, Paula Moura interpõe agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça, alegando que a incompetência territorial não pode ser alegada de ofício. O recurso, entretanto, foi julgado improcedente. Nessa situação, o processo deve ser encaminhado para um dos juízos cíveis da Comarca de Resende que:

A

pode dar andamento ao feito, mesmo que entenda ser incompetente para processar e julgar a causa;

B

pode instaurar conflito negativo de competência, se entender ser incompetente para processar e julgar a causa;

C

pode declinar a competência para outro juízo que não seja em Volta Redonda, se entender ser incompetente para processar e julgar a causa;

D

pode declinar a competência para Volta Redonda, se entender ser incompetente para processar e julgar a causa;

E

pode declinar a competência para Volta Redonda, se o réu oferecer exceção de incompetência territorial.

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Q455130

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455130 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o réu for condenado, por sentença, a pagar ao autor o valor de R$10.000,00 a título de compensação pelos danos imateriais provocados, terá 15 dias para:

A

pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados da publicação da sentença no Diário Oficial;

B

pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados do seu trânsito em julgado;

C

pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados da intimação de seu advogado constituído nos autos;

D

impugnar a execução, contados da juntada aos autos do comprovante da intimação feita pessoalmente;

E

impugnar a execução, contados da intimação de seu advogado constituído nos autos.

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Q455131

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455131 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos poderes do juiz na execução, é correto afirmar que o juiz pode:

A

indeferir de plano uma defesa se o embargado alegá-la sem apresentar memória de cálculo;

B

determinar a adjudicação dos bens penhorados em favor do exequente, se estes forem de difícil alienação;

C

determinar a realização de um arresto executivo quando verificar que o executado está dilapidando seus bens;

D

converter uma obrigação de fazer em obrigação de pagar quando esta lhe parecer mais proveitosa;

E

aplicar de ofício multa diária quando quiser compelir o executado a pagar quantia certa.

Q455132

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455132 Direito Processual Civil - CPC 1973

Lais Bastos propôs uma ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados. Logo após a citação, o réu desocupa voluntariamente o imóvel, entregando as chaves para Lais Bastos. Certificada nos autos a entrega das chaves, o juiz imediatamente extingue o processo, sem resolução do mérito. Nesse caso, a decisão está:

A

correta, pois o pedido principal perdeu o objeto;

B

correta, pois o pedido de cobrança dos aluguéis atrasados pode ser formulado em demanda autônoma;

C

errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, sem resolução do mérito, por perda do objeto;

D

errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, sem resolução do mérito, por perda do interesse de agir;

E

errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, com resolução do mérito, por reconhecimento da procedência do pedido.

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Q455133

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455133 Direito Processual Penal

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

A

a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;

B

quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;

C

não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;

D

a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;

E

nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.

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Q455134

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455134 Direito Processual Penal

Um magistrado de primeiro grau que exerce sua jurisdição junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro passava suas férias em Salvador, na Bahia, quando, durante um evento festivo, acabou por entrar em confronto corporal com outro indivíduo, vindo a causar a morte deste dolosamente. Será competente para julgar o magistrado pelo homicídio doloso praticado:

A

o Tribunal do Júri de Salvador;

B

o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;

C

o Superior Tribunal de Justiça;

D

o Tribunal do Júri do Rio de Janeiro;

E

o Tribunal de Justiça da Bahia.

Q455135

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455135 Direito Processual Penal

As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;

B

a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;

C

a representação não pode ser ofertada oralmente;

D

o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;

E

o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.

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Q455136

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455136 Direito Processual Penal

A prisão em flagrante de qualquer pessoa deverá ser comunicada imediatamente ao juiz competente. Recebida a comunicação, o juiz poderá adotar a seguinte medida:

A

relaxar a prisão em flagrante por entender que não estão presentes os fundamentos e requisitos da prisão preventiva;

B

converter a prisão em flagrante em preventiva, ainda que suficiente a aplicação de medida cautelar diversa;

C

conceder liberdade provisória, com ou sem fiança;

D

revogar a prisão em flagrante que seja ilegal;

E

determinar a manutenção da prisão em flagrante pelo prazo de 30 dias.

Q455137

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455137 Direito Processual Penal

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

A

da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;

B

da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);

C

da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;

D

da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;

E

da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2014 para Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados

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