Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área I - Tarde

Foram encontradas 35 questões

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Q2319177
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319177 Direito Constitucional
Johnson, nacional do País Alfa, foi acusado e condenado por ter violado segredos de Estado. Por tal razão, decidiu fugir para o território brasileiro. Assim que o País Alfa teve conhecimento do paradeiro de Johnson, firmou tratado de extradição com a República Federativa do Brasil e requereu a extradição desse fugitivo.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
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Q2319178
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319178 Direito Constitucional
A União firmou convênio com o Estado Alfa, por meio do qual repassou recursos federais para a construção de unidade prisional no território deste ente federativo. Os recursos foram regularmente repassados, mas a unidade prisional não foi construída e sequer houve prestação de contas. Valendo-se de cláusula prevista no referido convênio, a União comunicou ao Estado Alfa que iria inseri-lo no cadastro de inadimplentes e deduzir o valor, transferido e não aplicado, do montante a ser repassado, relacionado às cotas desse ente federativo no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Preocupado com as consequências da medida a ser adotada pela União, o Governador do Estado Alfa consultou o Procurador-Geral do Estado em relação à correção desse proceder, considerando as competências constitucionais da União.
O Procurador-Geral do Estado esclareceu corretamente que 
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Q2319179
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319179 Direito Constitucional
O Presidente da República encaminhou, ao Poder Legislativo, proposição fixando os seus subsídios, os do Vice-Presidente da República e os dos Ministros de Estado para o exercício financeiro seguinte. Após regular discussão, foi aprovado substitutivo no âmbito da Casa Legislativa iniciadora, chancelado pela Casa revisora, que aumentou os valores inicialmente propostos, considerados módicos pelos parlamentares. O Presidente da República, ao receber a proposição, a vetou, sendo o veto rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Por fim, o Presidente da República promulgou a Lei nº X, que veio a ser publicada.
À luz da sistemática constitucional afeta à fixação dos subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros, é correto afirmar, em relação às fases descritas na narrativa, que 
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Q2319180
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319180 Direito Constitucional
Em iniciativa muito criticada por diversos parlamentares, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, dispondo sobre a possibilidade de os territórios federais serem criados, bem como sobre os requisitos a serem preenchidos para a sua reintegração ao Estado de origem. Apesar da resistência, a Medida Provisória nº X foi apreciada em ambas as Casas do Congresso Nacional, as quais, com o voto favorável da maioria simples dos respectivos membros, a converteram na Lei nº Y.
Irresignado com o processo legislativo cujo desfecho foi a edição da Lei nº Y, o Partido Político Alfa, que conta com representação apenas na Câmara dos Deputados, consultou o seu advogado a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.
Foi corretamente respondido a Alfa que
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Q2319181
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319181 Direito Constitucional
Ana e Maria realizaram alentada análise a respeito das distinções conceituais entre a intervenção passível de ser decretada pela União em Estado, e aquela passível de ser decretada pelo Estado em Município, quando não forem prestadas contas pela administração pública direta em harmonia com a sistemática estabelecida pela ordem jurídica.
Ao fim de suas reflexões, Ana e Maria concluíram corretamente que 
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Q2319182
Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319182 Direito Constitucional
João foi eleito Deputado Federal e, desde a expedição do diploma, passou a ocupar o cargo de diretor operacional em uma sociedade empresária privada. Essa sociedade atuava como concessionária do Poder Executivo federal em um programa direcionado à instalação e à operação de usinas termoelétricas, a partir de uma sistemática contratual padronizada e com a abertura de linhas de crédito junto a instituições financeiras federais.
Maria, também Deputada Federal no exercício do mandato, entendia que a conduta de João era incompatível com a Constituição da República de 1988. Por tal razão, solicitou esclarecimentos a um advogado em relação à sua conformidade constitucional.
Foi corretamente esclarecido a Maria, à luz da Constituição da República de 1988, que a conduta de João
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Q2319184
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319184 Direito Constitucional
Em razão da omissão da Constituição do Estado Alfa, o Presidente da Assembleia Legislativa constituiu uma comissão com o objetivo de elaborar um anteprojeto de reforma da Constituição Estadual, estabelecendo a forma de escolha do Governador e do Vice-Governador na hipótese de vacância de ambos os cargos no último biênio do mandato.
Ao fim dos trabalhos, a única tese apresentada à comissão que se mostrou compatível com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988 foi a de que
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Q2319185
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319185 Direito Constitucional
Com o objetivo de preservar a qualidade de vida da população, que vinha sendo afetada pela crescente industrialização verificada no território do Município Alfa, esse ente federativo editou a Lei nº X. De acordo com esse diploma normativo, a emissão de gases poluentes em níveis superiores aos padrões aceitos, que foram fixados em conformidade com os referenciais científicos prevalecentes, acarretaria a aplicação da penalidade de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
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Q2319186
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319186 Direito Constitucional
Em uma gincana jurídica, os três grupos participantes deveriam apresentar considerações em relação à relevância dos referenciais de vigência e validade na perspectiva do controle concentrado de constitucionalidade, bem como sobre o paradigma de confronto passível de ser utilizado.
O grupo Alfa sustentou que a vigência de uma norma não é imprescindível à sua submissão a essa espécie de controle. O grupo Beta, por sua vez, defendia que normas inválidas, mesmo sendo reconhecidas como tais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, podem continuar a produzir efeitos em certas situações. Já o grupo Gama defendeu que norma infraconstitucional também pode ser utilizada como paradigma de confronto para se avaliar a compatibilidade de uma norma com a Constituição da República de 1988.
A professora Ana, ao analisar as respostas dos grupos Alfa, Beta e Gama, concluiu corretamente que 
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Q2319187
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319187 Direito Constitucional
Após amplas discussões com representantes da sociedade civil, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei instituindo a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso no Juizado Especial Cível, o qual seria perdido em favor do Estado, caso fosse negado provimento ao recurso. O objetivo almejado era o de assegurar a estabilidade das relações sociais e contornar a onda demandista que vinha sobrecarregando os serviços jurisdicionais, em prejuízo da própria população. Após o regular processo legislativo, o projeto foi aprovado, o que culminou com a publicação da Lei estadual nº X.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o referido diploma normativo é
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Q2319188
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319188 Direito Constitucional
João, professor de direito constitucional, questionou Maria, sua aluna, em relação a alguns aspectos relacionados ao exercício do poder reformador, mais especificamente quanto à legitimidade para a apresentação de proposta, aos limites materiais ao exercício do poder reformador e à possibilidade de a matéria inserida em proposta havida por prejudicada ser objeto de nova proposta.
À luz da sistemática constitucional, Maria respondeu corretamente que 
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Q2319189
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319189 Direito Constitucional
O Procon do Estado Alfa, órgão de proteção ao consumidor vinculado à Assembleia Legislativa desse ente federativo, vinha recebendo inúmeras representações, formuladas por consumidores, contra a técnica de propaganda utilizada por determinada corporação. Afinal, essa pessoa jurídica, ao divulgar seus produtos, direcionados ao público infanto-juvenil, criava narrativas fantasiosas, que, embora estimulassem o consumo, jamais conseguiam atender às expectativas geradas. Em razão desse estado de coisas, foi editada a Lei estadual nº X, na qual eram estabelecidos balizamentos para essa espécie de propaganda, dispondo especialmente sobre a vedação de manipulação da realidade, de modo a criar expectativas fantasiosas junto aos consumidores em potencial.
Apesar de muito comemorada por inúmeras famílias, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que
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Q2319191
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319191 Direito Constitucional
Joana, Andrea e Maria, estudiosas do direito constitucional, travaram intenso debate a respeito das características das súmulas vinculantes.
Joana defendia que a propositura de sua edição sempre ocorre em caráter objetivo, jamais de modo incidental a uma relação processual. Andrea, por sua vez, ressaltava que o uso da reclamação, na hipótese de inobservância da súmula vinculante pela autoridade administrativa, pressupunha a apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias do Judiciário e o seu correlato esgotamento. Maria, por fim, defendia que, identificada a contrariedade à súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal cassará a decisão judicial impugnada e julgará o caso em conformidade com o referido paradigma vinculante.
Inês, instada a analisar as posições de Joana, Andrea e Maria, concluiu corretamente que
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Q2319194
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319194 Direito Constitucional
Joana, Maria e Antônia discutiram os contornos estruturais das técnicas de decisão passíveis de serem adotadas, pelo Supremo Tribunal Federal, na realização do controle concentrado de constitucionalidade, mais especificamente em relação à sua inter-relação com a interpretação constitucional.
Joana defendia que a intepretação conforme à constituição se mostra compatível com a metódica concretista de Friedrich Müller. Maria, por sua vez, afirmava que a técnica da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto prestigia a dicotomia entre texto e contexto. Antônia, por fim, defendia que as duas técnicas de decisão mencionadas por Joana e Maria estão expressamente previstas em lei.
Laura, chamada a opinar a respeito das observações de Joana, Maria e Antônia, concluiu corretamente que
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Q2319195
Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319195 Direito Constitucional
No corrente ano, João, Juiz de Direito que atua em uma relação processual na qual eram partes o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), autarquia federal, e segurado, praticou um ato que, ao ver daquele, era ilegal e arbitrário, o que levou à impetração de mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal da respectiva Região. Este Tribunal, por sua vez, ao proferir acórdão denegando a ordem, ainda ao ver do INSS, teria atuado de maneira manifestamente contrária à ordem constitucional, o que resultou na interposição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, que reformou o acórdão recorrido e deferiu a ordem.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à competência dos órgãos jurisdicionais, que a narrativa
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Q2319196
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319196 Direito Constitucional
Maria, bacharel em direito recém-formada, tinha o sonho de ocupar o cargo de Juiz de Direito. Após analisar a sistemática constitucional afeta ao tempo de atividade jurídica exigido para o ingresso na carreira da magistratura, concluiu corretamente que são exigidos
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Q2319197
Direito Constitucional Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319197 Direito Constitucional

Maria, Juíza de Direito titular do juízo único da Comarca Alfa, entrou em gozo de licença médica. João, Juiz de Direito Substituto, foi designado para responder pelo referido juízo. Três meses depois, o órgão competente do Tribunal de Justiça fez cessar a referida designação de João, sem ouvi-lo previamente, e o designou para atuar no juízo único da Comarca Beta. Joana, também Juíza de Direito Substituta, foi designada para atuar no órgão jurisdicional titularizado por Maria, que continuava em gozo de licença médica.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à cessação da designação de João para substituir Maria, que 

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Q2319198
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319198 Direito Constitucional
O Distrito Federal editou a Lei nº X, criando uma gratificação para policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal que estejam vinculados ao gabinete do Governador, a ser custeada por esse ente federativo.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, que reputava manifestamente inconstitucional, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa solicitou a análise de sua assessoria, sendo-lhe corretamente respondido que 
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Q2319200
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ministério Público
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319200 Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa foi alterada e passou a dispor que membro do Ministério Público do respectivo Estado integraria o conselho do Fundo Estadual de Conservação Ambiental.
Surpreso com o teor dessa alteração, Joana, presidente de uma organização da sociedade civil que também tinha assento no colegiado, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade do referido comando com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente a Joana que o comando
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Q2319201
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319201 Direito Constitucional
Em sede de ação civil pública ajuizada em face da União, o Juiz Federal competente proferiu decisão liminar, determinando, sob pena de multa diária, que a Defensoria Pública da União lotasse um Defensor Público Federal na Seção Judiciária Alfa. Por entender que a decisão afrontou prerrogativas e a forma de organização da Defensoria Pública da União, conforme previstas na Constituição da República, essa Instituição ingressou com suspensão de liminar perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que 
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Respostas
1: D
2: C
3: B
4: A
5: D
6: C
7: D
8: C
9: A
10: E
11: B
12: B
13: B
14: A
15: A
16: C
17: A
18: B
19: D
20: B
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