Questões de Concurso Público CGM - RJ 2023 para Técnico de Controle Interno
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Q2116245
Legislação Federal
Ao tomar conhecimento de que determinada sociedade praticou
ato lesivo à Administração Pública do Município do Rio de Janeiro
e diante do robusto suporte probatório existente, a autoridade
máxima do respectivo órgão determinou a instauração de
processo administrativo de responsabilização por ato lesivo à
Administração Municipal, praticado por colaborador externopessoa jurídica.
Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto Rio
nº 46.195/2019, é correto afirmar que:
Q2116246
Direito Civil
No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública
municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de
vício em ato administrativo realizado na implementação de uma
determinada política pública, de modo que cientificou a
autoridade competente para realizar o respectivo controle, a
qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito
público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB),
deverá:
Q2116247
Direito Administrativo
Logo após a sua posse como prefeito do Município de
Megalópolis, Confúcio, livre e conscientemente, nomeou sua filha
Alexandrina para o cargo de secretária de urbanismo do
mencionado ente federativo, tal como prometido em sua
campanha, considerando ser ela uma renomada arquiteta que
ganhou inúmeros prêmios internacionais de urbanismo, de modo
que acredita que seu trabalho possa ser um grande diferencial
para a cidade.
Diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei
nº 8.429/1992, em tese, a conduta de Confúcio:
Q2116248
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o
concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro
(CGM), João se deparou com o Decreto Rio nº 50.523/2022 que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e
detalha a sua competência e sua composição.
Em razão disso, João passou a aprofundar os seus estudos não só
sobre o mencionado Decreto, mas também acerca da
organização da Administração Pública, bem como da orientação
do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, sendo correto
afirmar que o mencionado Conselho:
Q2116249
Direito Administrativo
Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada antes da
Constituição da República de 1988, alguns dos provimentos nela
determinados não são compatíveis com a nova ordem
constitucional, notadamente diante da orientação consolidada
por meio da Súmula Vinculante nº 43, que estabelece que: “É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a
carreira na qual anteriormente investido”.
Assim, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal são
inconstitucionais os provimentos de:
Q2116250
Direito Constitucional
Luiz e Vera foram investidos em cargos efetivos do Município do
Rio de Janeiro em decorrência de decisão liminar em ação por
eles ajuizada contra o ato que os excluiu do respectivo concurso
público. O processo tramitou por longo período, de modo que
Luiz, que tinha bastante tempo de serviço anterior, logrou obter a
aposentaria pelo regime próprio de previdência antes da decisão
de mérito, que culminou por julgar improcedente a pretensão de
ambos e cassar a liminar anteriormente deferida, fato que
ocorreu enquanto Vera estava em exercício e ainda não tinha
preenchido os requisitos para fins de aposentadoria.
Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento
dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:
Q2116251
Legislação Federal
O prefeito do Município Alfa pretende determinar o sigilo de
informações que estão em poder do ente federativo, por
considerá-las imprescindíveis para a segurança da sociedade, pois
acredita que a publicidade de tais dados pode comprometer
projeto de pesquisa e desenvolvimento científico e pode colocar
em risco a saúde da população.
À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), é correto afirmar que:
Q2116252
Direito Administrativo
O Município Alfa fez publicar dois Decretos, ora designados de
ABC e XYZ. O Decreto ABC determina que todos os servidores
públicos locais devem apresentar anualmente a Declaração de
Imposto de Renda junto aos órgãos competentes, no período
entre 1º de abril e 31 de maio de cada ano, com vistas a
regulamentar o disposto na lei de improbidade administrativa. Já
o Decreto XYZ concedeu a revisão geral anual dos servidores de
carreira do Poder Executivo, mediante a adoção de índice federal
de correção monetária.
Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca
do poder regulamentar, é correto afirmar que:
Q2116253
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com vistas a iniciar a adequação da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro (PCRJ) a uma cultura de proteção de dados nos termos
da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), foi editado o Decreto nº
49.558/2021, que estabeleceu o Programa de Proteção de Dados,
constituído por frentes de atuação divididas em diversos eixos,
dentre os quais pode ser apontado:
Q2116254
Direito Administrativo
Por meio de denúncia anônima, a autoridade competente do
Município do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Janete,
servidora pública ocupante de cargo efetivo do aludido ente
federativo, cometeu falta gravíssima no exercício de suas
atribuições. Após investigação, foi instaurado o processo
administrativo disciplinar, cuja portaria de instauração não
minudenciou todos os fatos a ela imputados. Na fase instrutória,
foi utilizada prova emprestada de processo criminal, autorizada
pelo juízo competente, e a defesa técnica foi apresentada por
Maura, servidora mais antiga constituída por Janete, que não é
advogada. Após extrapolar o prazo previsto em lei para conclusão
e garantir a ampla defesa e o contraditório, o processo resultou
na aplicação da pena de demissão de Janete.
Diante dos fatos narrados, a orientação sumulada pelos Tribunais
Superiores é no sentido de que:
Q2116255
Direito Penal
Joel é servidor da guarda municipal do Município Delta e no
exercício de suas atribuições praticou ato tipificado como crime
de abuso de autoridade. Em razão disso, foi instaurado o
respectivo processo administrativo disciplinar, após o que foi
recebida a denúncia pelo aludido crime pelos mesmos fatos. O
processo administrativo seguiu tramitando e culminou na
aplicação da pena de demissão. Após a aplicação da penalidade
administrativo-disciplinar, o juízo criminal absolveu Joel por
reconhecer que ele estava em legítima defesa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº
13.869/2019, é correto afirmar que:
Q2116256
Direito Administrativo
Os novos dirigentes de determinada entidade integrante do
serviço social (“sistema s”) buscaram assessoria jurídica, a fim de
esclarecer se ela integra a Administração Pública e se estaria
submetida a alguma peculiaridade atinente ao respectivo regime
jurídico, sendo correto afirmar, à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que a entidade:
Q2116257
Direito Administrativo
Gisele é servidora pública ocupante do cargo efetivo de médica do Município Beta, que, por estar exaurida após diversos plantões seguidos, cometeu grave erro médico no exercício de suas atribuições em hospital municipal, na medida em que amputou braço saudável de Eulálio, em lugar daquele que estava enfermo e necessitava de tal intervenção cirúrgica.
Em razão disso, Eulálio visa a ajuizar ação de responsabilização civil em decorrência do trágico evento, sendo correto afirmar, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, que ele:
Q2116258
Direito Administrativo
Para atender um clamor da população, com vistas a proteger o
patrimônio histórico e artístico local, o Município Utopia fez
publicar uma lei que determinou o tombamento de alguns
prédios considerados marcos de um renomado de arquiteto
nascido na localidade, devidamente especificados na norma.
Dentre os aludidos bens, existe um que é de propriedade do
Estado Utopia.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o aludido
tombamento:
Q2116259
Legislação Federal
O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter
a responsabilização judicial por ato lesivo à Administração
Pública, diante de conduta realizada pela sociedade Sonhomeu,
em situação em que ficou evidenciada omissão das autoridades
competentes em buscar a responsabilização administrativa. Ao
serem citados, os administradores da sociedade ficaram muito
preocupados com as penalidades que podem ser aplicadas à
sociedade, bem como quanto aos eventuais reflexos que tais
sanções podem surtir em sua esfera individual.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº
12.846/2013, é correto afirmar que:
Q2116260
Administração Pública
A governança pública organizacional compreende essencialmente
mecanismos postos em prática com vistas à condução de políticas
públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Quanto a esse conceito, é correto afirmar que:
Q2116261
Administração Pública
Um dos princípios de governança que serve de guia para a
atuação das organizações públicas diz respeito às ações
organizacionais e ao comportamento do agente público,
referindo-se à adesão e ao alinhamento consistentes nos valores,
princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o
interesse público sobre os interesses privados.
Esse é o princípio da:
Q2116262
Administração Geral
A probabilidade de ocorrência de eventos que afetem a
realização ou o alcance dos objetivos, combinada com o impacto
dessa ocorrência sobre os resultados pretendidos é conceituada
como:
Q2116263
Administração Pública
Em 2014, com apoio da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), o TCU consolidou o
Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas,
cujo modelo geral apresenta oito dimensões avaliáveis.
A dimensão que aborda o processo de identificação, avaliação e
tratamento de riscos no desenvolvimento e implementação da
política é conhecida como “gestão de riscos e:
Q2116264
Auditoria
A estratégia de uma organização deve ser atualizada de acordo
com o aprendizado organizacional e as mudanças no ambiente.
Para o Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway
Commission (COSO), a gestão de riscos deve estar integrada:
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