Questões de Concurso Público CRA-PA 2019 para Técnico em Administração
Foram encontradas 35 questões
Q1101207
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.
A motivação dos atos administrativos poderá se dar por simples concordância com os fundamentos de parecer em que se baseie o ato, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.
Q1101208
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.
A reprodução mecânica dos fundamentos de decisões para diferentes casos, ainda que versem sobre hipóteses de mesma natureza, acarreta prejuízo presumido aos administrados, motivo por que é vedada.
Q1101209
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo que divirja de parecer poderá simplesmente manifestar sua discordância, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.
Q1101210
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.
As decisões administrativas orais, desde que contenham fundamentação, dispensam redução a termo.
Q1101211
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.
As decisões administrativas a respeito de reexame de ofício não dispensam a necessidade de motivação.
Q1101212
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
Diante das suspeitas de prática de ato de improbidade administrativa, a Administração poderá, de ofício, bloquear bens do agente público, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário.
Q1101213
Direito Administrativo
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No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
O bloqueio de bens, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário, somente poderá alcançar o patrimônio do agente preexistente à prática do suposto ato ímprobo.
Q1101214
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
O sucessor poderá ser atingido pelas sanções pecuniárias por ato de improbidade administrativa até o limite da herança.
Q1101215
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
O zelo pela observância da legalidade orienta o agente público não apenas em seu próprio agir, mas também quanto a todos os demais assuntos que de qualquer modo lhe sejam afetos.
Q1101216
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
A perda dos bens acrescidos ao patrimônio do agente em razão de enriquecimento ilícito é uma das possíveis sanções de improbidade.
Q1101217
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui como um de seus fundamentos a necessidade de garantir celeridade na efetivação de decisões administrativas.
Q1101218
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é atributo universal, isto é, presente em todos os atos, administrativos e da Administração.
Q1101219
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
Da presunção de veracidade decorre, como um dos efeitos, a impossibilidade de suspensão judicial do ato, válido até sua anulação pela Administração.
Q1101220
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
O atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.
Q1101221
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade confunde‐se com a exigibilidade, consistindo, ambas, em punir o particular por desvios.
Q1101222
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O abuso de poder, na instância administrativa, gera necessárias repercussões criminais por meio da figura do abuso de autoridade.
Q1101223
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem respaldo legal, ocorre a chamada tredestinação ilícita, ou desvio de finalidade.
Q1101224
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos.
Q1101225
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
A bem dos princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, férias ou impedimentos temporários de agente podem ensejar delegação temporária, e geral, de suas competências, permitindo que o delegatário possa, diante dos casos imprevistos que se lhe apresentarem, praticar os atos que seriam da alçada do agente ausente.
Q1101226
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
A avocação de competência pode se dar não somente em caráter temporário, mas também em caráter definitivo, hipótese em que consagrará verdadeira transferência de atribuição, do inferior hierarquicamente para o superior.
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