Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Agente Fiscal

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O direito de resposta constitucionalmente assegurado é garantido àquele que sofreu uma violação. Além disso, é possível buscar, cumulativamente, indenização por dano material, moral ou à imagem. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Embora seja livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, esse direito dependerá de licença, não podendo, todavia, ser censurado.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Todos têm assegurado o direito de acesso à informação, mas é resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é privativo dos brasileiros natos e naturalizados, sendo vedado seu exercício aos estrangeiros.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: os analfabetos; os maiores de oitenta anos de idade; os maiores de quatorze anos de idade; e os menores de dezoito anos de idade.

Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.

Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.

Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.

Compete privativamente à União legislar sobre o orçamento e sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens pertencentes ao estado no qual estiverem localizados. 

Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.

No âmbito do serviço público, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo do servidor público.

No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.

Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com dois suplentes, para mandatos de oito anos.

No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou outra função, salvo uma função de magistério.

No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.

O presidente da República poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é composto de onze membros, com mandatos vitalícios.

Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.

Os agentes políticos exercem típicas atividades de governo e atendem ao mandato para o qual forem eleitos.

Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.

Os particulares, em colaboração com o poder público, são pessoa físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, mas, necessariamente, com remuneração.

Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.

A investidura em cargo em comissão é possível apenas para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, que terão atribuições de chefia, de direção e de assessoramento.