Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Agente Fiscal

Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo do servidor público.

No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.

Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com dois suplentes, para mandatos de oito anos.

No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou outra função, salvo uma função de magistério.

No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.

O presidente da República poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é composto de onze membros, com mandatos vitalícios.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e têm como objetivo garantir que a vontade da lei se sobreponha à vontade individual e o interesse público se sobreponha ao interesse privado.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce seu poder normativo ou regulamentar têm, em comum com a lei, o fato de, deles, emanarem normas, ou seja, atos com efeitos específicos e concretos. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa e aos particulares.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Além disso, esse poder corresponde a uma atividade negativa.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Assim como os demais atos administrativos, o poder de polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra em algumas limitações, impostas pela lei, quanto à competência, à forma, aos fins, aos motivos ou ao objeto.

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.

O Estado, por meio da lei, escolhe as atividades que, em determinado momento, serão consideradas como serviços públicos.

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.

A gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado e será exercida diretamente, por meio de concessão ou de permissão, ou indiretamente.

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços públicos comerciais e industriais adotam o regime jurídico do direito comum, derrogado pelo direito público.

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.

Sendo aplicado especialmente em relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública, o princípio da continuidade do serviço público decorre da ideia de que o serviço público não pode parar.

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços públicos impróprios são os não assumidos pelo Estado, mas autorizados, regulamentados e fiscalizados por ele. 

Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.

No âmbito da administração pública indireta, a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, seja física ou jurídica. 

Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.

Compõem a administração pública indireta as autarquias e as fundações, sendo que ambas podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.

Os agentes políticos exercem típicas atividades de governo e atendem ao mandato para o qual forem eleitos.

Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.

Os particulares, em colaboração com o poder público, são pessoa físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, mas, necessariamente, com remuneração.