Questões de Concurso Público CRO-MT 2024 para Analista Administrativo - Compras e Licitação

Foram encontradas 18 questões

Q2472019 Direito Administrativo
O direito administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objeto a organização e o exercício das atividades da Administração Pública. Além disso, esse ramo do direito apresenta um aspecto próprio que o norteia e o distingue dos demais por apresentar o seguinte elemento:
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Q2472020 Direito Administrativo
Na prestação da atividade administrativa, os entes políticos possuem autonomia para escolher a forma pela qual prestarão os serviços que lhes foram conferidos pela Constituição. No caso em que a atividade administrativa não é realizada por membro da administração pública direta, mas sim por entidade delegada, o ente público e o integrante da administração indireta apresentam uma relação que é marcada pela:
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Q2472021 Direito Administrativo
Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de delegação que:
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Q2472022 Direito Administrativo
Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria absoluta dos votos, facultada a delegação interna de decisão e assegurado, ao conselho diretor ou à diretoria colegiada, o direito de reexame. Com o objetivo de formar juízo e tomar decisão sobre matéria considerada relevante, a agência poderá convocar:
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Q2472023 Direito Administrativo
O Princípio da Motivação requer da Administração Pública a fundamentação de fato e direito de suas decisões. A motivação:
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Q2472025 Direito Administrativo
Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos princípios que regem o Direito Administrativo. Nesse sentido, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à proteção dos ecossistemas natural:
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Q2472026 Direito Administrativo
Os atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A capacidade de impor uma norma de atuação ao particular independentemente da sua concordância está presente no/na:
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Q2472027 Direito Administrativo
Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No exercício do poder hierárquico, é possível que um órgão superior na estrutura administrativa dê ordens, fiscalize, controle, aplique sanções, delegue e avoque competências. Dessa forma, a delegação é uma hipótese de transferência do exercício da competência em que:
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Q2472028 Direito Administrativo
Em regra, um contrato celebrado pela administração pública é um acordo que deve ser formalizado mediante documento específico, observando uma série de cláusulas necessárias para a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento de contrato que faça constar o objeto, o regime de execução ou forma de fornecimento, preço e condições de pagamento, bem como critérios e periodicidade do reajuste de preços e regras de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações, no caso de contratação que tenha por objeto:
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Q2472029 Direito Administrativo
Há um instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e conter todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente. Esse instrumento é o denominado:
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Q2472030 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a modalidade de licitação a ser utilizada na venda de produtos legalmente apreendidos pela Administração Pública, para quaisquer interessados, é o/a:
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Q2472031 Direito Administrativo
De acordo com oArt. 75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação na contratação de:
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Q2472032 Direito Administrativo
Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de acordo com a previsão doArt. 147 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida de interesse público, com avaliação, dentre outros, do seguinte aspecto:
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Q2472033 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.520/2002, é permitido, na modalidade de licitação denominada pregão, exigir dos licitantes o seguinte:
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Q2472035 Direito Administrativo
De acordo com o Decreto que regulamenta a licitação na modalidade pregão (Decreto n.º 10.024/2019), o pregão, na forma eletrônica, é aplicado para:
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Q2472036 Direito Administrativo
Na formalização dos contratos administrativos, de acordo com Meirelles (2020, p.215), as cláusulas que fixam o objeto do ajuste, estabelecem as condições fundamentais para sua execução e esclarecem a vontade das partes, para o melhor entendimento do acordado, são as denominadas cláusulas:
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Q2472039 Direito Administrativo
O presidente do CRO-MT, haja vista as limitações de recursos inerentes aos órgãos públicos para contemplar todos os projetos apresentados, escolheu executar primeiro o projeto mais simples e que comprometeria menos recursos, com base na conveniência, na oportunidade e no conteúdo. Esse ato do presidente com maior liberdade de ação caracteriza o poder administrativo do tipo:
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Q2472040 Direito Administrativo
Há um tipo de ato administrativo unilateral pelo qual o poder público torna possível ao cidadão a realização de certa atividade, serviço ou a utilização de determinado bem particular ou público, em que a Administração de forma precária e discricionária atende à solicitação do particular, a exemplo quando decide, sem processo licitatório, pelo uso de um bem público em uma feira de produtos orgânicos ou o trânsito por determinados locais. Esse tipo de ato administrativo unilateral é denominado:
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Respostas
1: D
2: B
3: C
4: B
5: D
6: A
7: D
8: C
9: D
10: D
11: A
12: B
13: C
14: D
15: D
16: B
17: D
18: A