Questões de Concurso Público TJ-DFT 2007 para Juiz
Foram encontradas 100 questões
Q83940
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - A violência contra policiais no curso da execução de roubo não configura crime de resistência.
II - Ocorre crime de aborto provocado, desde que resulte de pontapé no ventre da mulher grávida.
III - A nulidade do segundo casamento não exclui o crime de bigamia.
I - A violência contra policiais no curso da execução de roubo não configura crime de resistência.
II - Ocorre crime de aborto provocado, desde que resulte de pontapé no ventre da mulher grávida.
III - A nulidade do segundo casamento não exclui o crime de bigamia.
Q83941
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - Constitui constrangimento ilegal compelir a vítima a dar fuga ao agente em seu automóvel.
II - Colocar uma caveira à porta de alguém, caracteriza delito de ameaça.
III - A retenção de paciente em hospital para recebimento de honorários constitui delito de cárcere privado.
I - Constitui constrangimento ilegal compelir a vítima a dar fuga ao agente em seu automóvel.
II - Colocar uma caveira à porta de alguém, caracteriza delito de ameaça.
III - A retenção de paciente em hospital para recebimento de honorários constitui delito de cárcere privado.
Q83942
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - Pesa contra o réu a condenação anterior, ainda que alcançada pela reabilitação.
II - A doença incurável não configura circunstância judicial da redução da pena.
III - Na fixação da pena de multa, o juiz deve atentar para a situação econômica do réu ao tempo do delito.
I - Pesa contra o réu a condenação anterior, ainda que alcançada pela reabilitação.
II - A doença incurável não configura circunstância judicial da redução da pena.
III - Na fixação da pena de multa, o juiz deve atentar para a situação econômica do réu ao tempo do delito.
Q83943
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - As leis penais incriminadoras podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.
II - Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do resultado.
III - Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.
I - As leis penais incriminadoras podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.
II - Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do resultado.
III - Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.
Q83944
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - A sentença penal estrangeira, para que produza efeitos com referencia à reincidência, deve ser homologada no Brasil.
II - Os crimes militares próprios não são considerados para fins de reincidência.
III - A reincidência revoga a reabilitação quando o agente for condenado a pena mesmo que seja de multa.
I - A sentença penal estrangeira, para que produza efeitos com referencia à reincidência, deve ser homologada no Brasil.
II - Os crimes militares próprios não são considerados para fins de reincidência.
III - A reincidência revoga a reabilitação quando o agente for condenado a pena mesmo que seja de multa.
Q83945
Direito Processual Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
Lavrado termo circunstanciado em que é imputada a Mevius pela autoridade policial a conduta do artigo 331 do Código Penal (crime de desacato, a que é cominada pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa), há o encaminhamento ao 2º Juizado Especial Criminal de Brasília. O promotor de justiça que neste atua entende, todavia, também caracterizado, em concurso material, o crime do artigo 330 do Código Penal (desobediência, a que é cominada a pena de detenção de 15 dias a 6 meses e multa) e, em seu pronunciamento, conclui pela incompetência do Juizado Especial Criminal, em face de, somadas as penas máximas, conduzirem à pena privativa de liberdade superior a 2 anos. O juiz do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília endossa tal entendimento e declina da competência para uma das Varas Criminais de Brasília. Feita a distribuição à 4ª Vara Criminal, o promotor de justiça que nesta atua, discordando do seu colega, entende caracterizado, apenas, o crime de desacato, pois absorvido por este estaria o de desobediência, e assim oficia, indicando competente o 2º Juizado Especial Criminal de Brasília, por não caber pena privativa de liberdade superior a 2 anos. O juiz da 4ª Vara Criminal, endossando a posição do promotor de justiça que nela atua, afirma-se, também, incompetente e suscita conflito de competência perante a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. De acordo com a posição prevalente nesta, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal:
Q83946
Direito Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
O prazo de conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes de entorpecentes (artigos 33, 34, 35, 36 e 37 da Lei nº 11.343/2006) será:
Q83947
Direito Processual Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
O juiz presidente do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, entendendo inexistentes indícios suficientes da autoria, profere sentença de impronúncia, julgando improcedente a denúncia feita pelo Ministério Público do Distrito Federal contra Mécio, acusado de matar seu desafeto Lívio. O Ministério Público não interpõe recurso. Ocorre a preclusão. Nessas circunstâncias, o juiz:
Q83948
Direito Processual Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
Na hipótese de conexão entre uma infração penal de menor potencial ofensivo, resistência (artigo 329, caput, do Código Penal, que estabelece a pena de detenção de 2 meses a 2 anos), e um crime, roubo (artigo 157, caput, do Código Penal, que fixa pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa):
Q83949
Direito Processual Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
Expedida carta precatória para oitiva de testemunhas da acusação, foram intimadas as partes, bem como o Ministério Público e a defesa técnica. As testemunhas foram ouvidas pelo juízo deprecado, sem que este tenha feito qualquer intimação da data e horário da respectiva audiência. Na ausência do advogado do acusado, designou o juízo deprecado defensor dativo, que assistiu a oitiva das testemunhas. Juntada a precatória aos autos, proferiu o juiz sentença, condenando o réu. Este, no recurso de apelação, levantou preliminar de nulidade do processo, em razão da falta de intimação pelo juízo deprecado da data e horário da audiência de oitiva das testemunhas. Esta preliminar de nulidade:
Q83950
Direito Processual Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
Em regra, o número de testemunhas que cada parte pode arrolar é de:
Q83951
Direito Processual Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
Conforme a jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o princípio da indivisibilidade:
Q83952
Direito Processual Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
Tércio foi denunciado por furto (artigo 155, caput, do Código Penal). Conclusos os autos para sentença, verifica o juiz a possível configuração do crime de apropriação indébita (artigo 168, caput, do Código Penal), não estando a elementar precedente posse ou detenção descrita na denúncia. A pena cominada para os dois crimes é a mesma. Deve, então, o juiz:
Q83953
Direito Processual Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
Constitui exceção peremptória:
Q83954
Direito Processual Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
Oposta exceção de incompetência pelo réu:
Q83955
Direito Processual Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
Técio, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de Brasília, foi condenado, por incursão no artigo 121, § 2º, II, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil), à pena privativa de liberdade mínima, vale dizer, de 12 (doze) anos de reclusão. Com fundamento no artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal, interpôs recurso de apelação para uma das Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, limitando-se a sustentar que a decisão dos jurados, no que concerne ao motivo fútil, foi manifestamente contrária à prova dos autos. A posição prevalente é a de que, reconhecendo que, efetivamente, a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, que não ampara o motivo fútil, a Turma Criminal:
Q83956
Direito Processual Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
No processo penal, o recurso de embargos infringentes cabe:
Q83957
Direito Processual Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
Cícero, cumprindo pena na penitenciária do Distrito Federal, requer, na Vara de Execuções Criminais, livramento condicional. O juiz, ao final, indefere o pedido. Inconformado, Cícero pode interpor:
Q83958
Direito Processual Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
A prisão temporária não é admissível:
Q83959
Direito Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
Caio agride Tícia na residência em que convivem maritalmente, causando-lhe lesão corporal. Tícia representa contra Caio perante a autoridade policial. Encaminhado o inquérito, o promotor de justiça oferece denúncia contra Caio perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília. Ainda não recebida a denúncia, Tícia encaminha ao juiz, por escrito, retratação da representação feita. Nos termos da Lei nº 11.340/2006:
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