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UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
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Q1636508

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636508 Direito Tributário

Considerando os tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis abrange os direitos reais sobre imóveis, bem como a cessão de direitos para sua aquisição.

O imposto sobre propriedade territorial urbana poderá ser progressivo, tanto no tempo, quanto em função do valor do imóvel, podendo variar as alíquotas em razão da localização e do uso do bem.

O imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, deve ter base de cálculo distinta da definida para o imposto sobre circulação de mercadorias.

na fusão entre pessoas jurídicas, incidirá o imposto sobre transmissão inter vivos, exceto se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou locação de bens imóveis.

O imposto sobre propriedade territorial urbana não incidirá em imóveis que constituam terreno de marinha, para não haver bitributação.

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Q1636509

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636509 Direito Tributário

Considerando as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Do montante que receberem decorrente da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento.

Do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento serão distribuídos, em parcelas distintas, entre os Estados e Distrito Federal, Municípios e programas de financiamento para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal.

A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a quinze por cento do montante resultante da distribuição do imposto sobre produtos industrializados, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha.

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Q1636510

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636510 Direito Tributário

Considerando o imposto sobre serviço de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Lei complementar estadual deverá fixar as alíquotas máximas e mínimas a serem praticadas pelos Municípios.

Lei complementar deverá estabelecer alíquotas reduzidas para a incidência em exportações de serviços para o exterior.

O imposto sobre serviços incide sobre operação de locação de bens móveis.

No arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, não há prestação de serviço, não sendo possível a cobrança de imposto sobre serviço.

Lei complementar federal regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados pelos Municípios.

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Q1636511

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636511 Direito Tributário

Considerando a repartição de receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Pertencem aos Estados e Distrito Federal vinte por cento da arrecadação do imposto extraordinário instituído pela União em caso de guerra externa.

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo-lhes setenta e cinco por cento se executarem a fiscalização e cobrança do tributo diretamente.

Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, de qualquer natureza e origem, pagos pelos servidores públicos estaduais, bem como pelos empregados de autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

Pertencem aos Municípios quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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Q1636512

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Obrigação Tributária , Fato Gerador ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636512 Direito Tributário

De acordo com as definições do Código Tributário Nacional sobre tributo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os tributos, como mecanismos de arrecadação estatal, possuem natureza de contraprestação.

Os tributos são obrigações sinalagmáticas mantidas entre o Estado e o contribuinte.

O fato gerador é o elemento de definição da natureza jurídica específica do tributo.

A destinação legal conferida ao produto da arrecadação de um tributo qualifica sua natureza jurídica.

Um ato ilícito não pode resultar em fato gerador de tributo.

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Respostas

1: B

2: A

3: E

4: C

5: C

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