Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são gastos cujos eventos geradores ocorreram em períodos anteriores àquele em que o pagamento deve ser efetuado. Nesse contexto, qual das alternativas a seguir apresenta de forma CORRETA uma das circunstâncias consideradas para a identificação de DEA nas entidades do setor público? 

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que: 

O controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.

Em se tratando do controle por fonte ou destinação de recursos (FR) de valores extraorçamentários: 

Giacomini (2010) destaca que a Constituição Federal de 1988 trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública. Segundo o autor e de acordo com a referida constituição, os instrumentos do orçamento público são:
I. Lei do Plano Anual (LPA). II. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). III. Lei Orçamentária Anual (LOA).
Quais estão corretos?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inseriu a obrigação para todos os entes públicos, abrangendo seus Poderes e determinados órgãos, de publicarem dois relatórios fiscais: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).  

(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)

A partir dessas informações, marque a opção correta que define os prazos de publicação do RGF, conforme a LRF (BRASIL, 2000b):  

O processo ou ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo durante o qual se processam as atividades orçamentárias, abrangendo desde o diagnóstico e a elaboração das peças de planejamento, até as atividades de controle e avaliação. 

(Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/manual-planejamento-publico. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)

A partir dessas informações, marque a opção que define a etapa “Diagnóstico e Elaboração”, com enfoque no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode ser conceituada como “um código de conduta para os administradores públicos”, que passaram a obedecer a um conjunto maior de “normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade” (BRASIL, 2017e, grifo nosso). A definição, nos termos da própria Lei (BRASIL, 2000b, art. 1º, grifo nosso), informa que a LRF “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, com amparo no Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Federal de 1988. 

(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)

A partir dessas informações, marque a opção que define o objetivo da LRF. 

O artigo 63 da Lei 4.320/64 estabelece que a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e não tem por objetivo apurar: . 

De acordo com a Lei 4.320/64, as despesas orçamentárias correntes são classificadas como despesas de custeio e transferências correntes. Não podem ser consideradas como despesas de custeio: 

No mês de janeiro de 2022, um servidor ativo de uma entidade do setor público percebeu que não havia solicitado o benefício de auxílio-creche pelo nascimento de seu filho em setembro de 2021 e pleiteou o pagamento retroativo. 

No que diz respeito à despesa orçamentária, é adequado afirmar que: 

Após a conclusão de um processo licitatório para a compra de combustíveis, a entidade do setor público deverá iniciar a execução da despesa orçamentária através da emissão de nota de empenho.

Considerando a natureza da contratação, é adequado afirmar que: 

Uma entidade do setor público recebeu uma nota fiscal de prestação de serviços em dezembro de 2021 e, apesar de ter sido realizada a liquidação, não houve tempo hábil para a efetivação do pagamento antes do encerramento do exercício. Nesse contexto, é adequado afirmar que: 

A etapa de empenho das despesas públicas é:

Sobre as receitas públicas, pode-se afirmar que: 

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas abaixo:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os municípios, o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
II. Na verificação do atendimento do referido limite, não serão computadas as despesas, entre outras, de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. Na verificação do atendimento do referido limite, não serão computadas as despesas, entre outras, da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Quais estão corretas?