Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, o princípio previsto no § 8° do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é
As receitas correntes são representadas pelas contas de
São etapas da Receita Orçamentária, EXCETO:
Julgue os itens a seguir como V (verdadeiro) ou F (falso) e marque a alternativa que corresponde à ordem CORRETA:
( ) Os planos plurianuais são leis de iniciativa do poder legislativo.
( ) Alei orçamentária anual (LOA) tem como função estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.
( ) Orçamentos Fiscal e da Seguridade fazem parte da lei orçamentária anual.
( ) O PPA, com vigência de três anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, no que diz respeito à destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar a sentença abaixo:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário (2ª parte).
A sentença está:
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