Questões de Concurso Para cetro

A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas abaixo.

I. Foi instituído pela Lei nº 8.080/1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, tendo amparo expresso na Constituição Federal.

II. A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira, bem como pela implantação e manutenção de recursos tecnológicos, materiais e humanos do SUS é exclusiva do Governo Federal.

III. A direção do SUS é exercida: pelo Ministério da Saúde, no âmbito da União; pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; e pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, no âmbito municipal.

IV. Não compete ao SUS executar ações e serviços, ainda que em caráter complementar, referentes à vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e de saúde do trabalhador, que são de competência exclusiva da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

É correto o que se afirma em

Com relação à competência da Anvisa para controlar e fiscalizar propaganda e publicidade de produtos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A Anvisa tem competência para controlar e fiscalizar a propaganda e a publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária.

( ) A Anvisa tem competência para controlar e fiscalizar a propaganda e a publicidade somente de medicamentos controlados.

( ) A Anvisa tem competência para controlar e fiscalizar a propaganda e a publicidade exclusivamente de medicamentos.

( ) A Anvisa tem competência para controlar e fiscalizar a propaganda e a publicidade somente de cigarros e outros produtos fumígenos.

A respeito das Agências Reguladoras, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A criação e a extinção das Agências Reguladoras obedecem ao princípio do paralelismo das formas.

( ) Os contratos realizados dispensam licitação.

( ) Por serem órgãos autônomos, suas atividades não se submetem ao controle do Tribunal de Contas.

Quanto à Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. É a direção suprema dos negócios públicos (Barthélemy e Duez).

II. É a atividade pela qual as autoridades satisfazem necessidades de interesse público utilizando prerrogativas de poder (Rivero).

III. Em sentido operacional é a condução política dos negócios públicos.

IV. Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.

É correto o que se afirma em

Governo e Administração Pública são termos que andam juntos e muitas vezes são confundidos. Quanto ao Governo, analise as assertivas abaixo.

I. É a atividade funcional concreta do Estado que satisfaz as necessidades coletivas em forma direta, contínua e permanente, e com sujeição ao ordenamento jurídico vigente (Duez).

II. É a Soberania posta em ação (Eismein).

III. É a atividade concreta do Estado dirigida a satisfazer as necessidades coletivas em forma direta e imediata (D’Alessio).

IV. É toda atividade exercida pelos representantes do Poder (Aderson de Menezes).

É correto o que se afirma em

Segundo doutrina, o conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Diante disso, analise as assertivas abaixo.

I. Do ponto de vista sociológico, é a corporação territorial dotada de um poder de mando originário (Jellineck).

II. Sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando sem poder agir com coerção em respeito aos direitos humanos (Malberg).

III. Sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana (Biscaretti di Ruffia).

IV. Na conceituação do Código Civil brasileiro, é pessoa jurídica de Direito Público Interno.

É correto o que se afirma em