Questões de Concurso Para unoesc

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Joaçaba, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar

Sobre a Lei 8.429/1992 e suas alterações, que trata sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas. 

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é: “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Assinale a alternativa correta que apresenta somente impostos municipais. 

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir.
Dos princípios indicados a seguir, qual deles não diz respeito a um dos princípios básicos da Administração Pública?

Sobre a Lei 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará outras normas, é correto afirmar que 

Sobre a Lei 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, considera-se como autenticidade a

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados. 

Segundo o Código Tributário do Município de Joaçaba, Lei Complementar nº 128, de 24 de novembro de 2006, é correto afirmar que

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal 

Segundo o Código Tributário Nacional, imposto é 

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A NBR 7200/1998 – Execução de revestimento de paredes e tetos de argamassa inorgânicas – Procedimentos, orienta quanto à execução do revestimento abrangendo as etapas de: programação do serviço, armazenamento dos materiais, produção da argamassa, preparação da base, aplicação da argamassa e acabamento do revestimento.
Em relação ao armazenamento de materiais, de acordo com a referida norma. É correto afirmar que

A Figura 1 – Esquema do revestimento cerâmico aplicado sobre a base, foi extraída da NBR 13755/2017 – Revestimentos Cerâmicos de fachadas e paredes externa com utilização de argamassa colante – Projeto, execução, inspeção e aceitação – Procedimentos.



 Assinale a alternativa em que se apresenta a definição de cada número representado na Figura.

A NBR 9050/2020 trata da Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos e estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade.
Considerando critérios estabelecidos pela NBR 9050/2020 quanto a locais de esporte, lazer e turismo, avalie as afirmativas a seguir.

I. Todas as portas existentes na rota acessível, destinadas à circulação de praticantes de esportes que utilizem cadeiras de rodas do tipo “cambadas”, devem possuir vão livre de no mínimo 0,80 m, incluindo as portas dos sanitários e vestiários.
II. Uma rota acessível deve interligar os espaços para P.C.R. (Pessoas em cadeira de rodas) e os assentos para P.M.R. (Pessoas com Mobilidade Reduzida) e P.O. (Pessoas Obesas) às áreas de apresentação, incluindo quadras, vestiários e sanitários.
III. As áreas para prática de esportes devem ser acessíveis, exceto os campos gramados, arenosos ou similares.
IV. Os sanitários e vestiários acessíveis devem estar localizados tanto nas áreas de uso público quanto nas áreas para prática de esportes.

Estão corretas apenas as afirmativas

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qual a designação dada ao conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, incluindo a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes?

O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é regido pela lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e a pela lei que dispõe sobre normas relativas ao Zoneamento – Lei de Uso e Ocupação do Solo, do município de Joaçaba - SC, deverá ser apreciado pelo Conselho da Cidade. O Conselho da Cidade poderá, ao analisar o EIV, solicitar o Estudo de Impacto do Trânsito – EIT.
Considerando a necessidade do EIV e o EIT para a aprovação de projetos de edificações, de acordo com a sua finalidade, avalie as afirmativas a seguir.

I. Armazéns, depósitos, comércio varejista e atacadistas, shopping centers, lojas de departamentos, supermercados e hipermercados, pavilhões de feiras e exposições com área construída computável igual ou superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados).
II. Edificação residencial unifamiliar de baixo padrão.
III. Estabelecimentos de ensino fundamental, médio, superior e técnico-profissionalizantes e cursos preparatórios com área construída computável superior a 1.000,00m² (mil metros quadrados).
IV. Terminal rodoviário.

Estão corretas apenas as afirmativas

O Código de Edificações do município de Joaçaba-SC trata sobre habite-se parcial, ou seja, a autorização para utilização das partes concluídas de uma obra residencial, industrial ou comercial em andamento.

Considerando que o Código de Edificações determina que poderá ser concedido habite-se parcial, em situações específicas, avalie as afirmativas a seguir.

I. Que não haja perigo para o público ou para os habitantes da edificação.
II. Quando estiverem concluídas apenas a estrutura, a alvenaria e os fechamentos, e parcialmente as instalações elétricas.
III. Quando se tratar de unidade habitacional parte de um conjunto habitacional, deverá toda a infraestrutura comum estar concluída.
IV. Quando se tratar de mais de um prédio licenciados por um só alvará e construídos no interior de um mesmo lote devendo as obras necessárias para o perfeito acesso e infraestrutura comuns estarem concluídos.

Estão corretas apenas as afirmativas

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.333/2021), estabelece normas gerais de licitação e contratação. Com base nessa Lei, assinale a afirmativa em que é dispensável licitação.

A NBR 9050/2020 que trata da Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade.
Considerando que a circulação pode ser horizontal e vertical e deve respeitar critérios, avalie as afirmativas a seguir.

I. A circulação vertical pode ser realizada por escadas, rampas ou equipamentos eletromecânicos e é considerada acessível quando atender, no mínimo, a uma das formas de deslocamento vertical.
II. Os materiais de revestimento e acabamento devem ter superfície regular, firme, estável, não trepidante, para dispositivos com rodas e antiderrapante, sob qualquer condição (seco ou molhado).
III. A inclinação transversal da superfície deve ser de até 2 % para pisos internos e de até 3 % para pisos externos.
IV. Tampas de caixas de inspeção e de visita devem ter a superfície nivelada com o piso adjacente, e eventuais frestas devem possuir dimensão máxima de 15 mm, e estar preferencialmente fora do fluxo principal de circulação.

Estão corretas apenas as afirmativas

Com base no que regulamenta o Código de Posturas do município de Joaçaba – SC, em relação ao fechamento e conservação de terrenos no alinhamento, assinale a afirmativa correta.