Questões de Provas - Questões de Concursos

Q2509067

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509067 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I.Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II.As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III.As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas as proposições II e III estão corretas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509066

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509066 Direito Constitucional

Acerca do regramento conferido aos servidores públicos, pela Constituição Federal, é correto afirmar que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

1.A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
2.Os requisitos para a investidura.
3.A idade do servidor.

Assinale a alternativa correta:

A

Os itens 2 e 3 apenas.

B

O item 2 apenas.

C

Os itens 1 e 2, apenas.

D

Os itens 1 e 3 apenas.

E

O item 1, apenas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509065

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509065 Direito Constitucional

Mário é servidor público ocupante de cargo efetivo há 04 anos; Júlia é empregada pública há 05 anos; Lurdes é servidora pública ocupante de cargo efetivo há 02 anos. Considerando esses casos, é correto afirmar que possui(em) estabilidade:

A

Mário, apenas.

B

Lurdes e Júlia, apenas.

C

Mário e Lurdes, apenas.

D

Mário e Júlia, apenas.

E

Mário, Júlia e Lurdes.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509064

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509064 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais acerca do serviço público, avalie as afirmativas abaixo:

I.Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
II.Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III.Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Está(ão) correta(s) apenas:

A

As afirmativas I e III.

B

As afirmativas II e III.

C

As afirmativas I, II e III.

D

A afirmativa II.

E

A afirmativa I.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509063

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509063 Direito Tributário

Conforme previsão no Código Tributário Nacional, lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato nãodefinitivamente julgado:

(__)Quando deixe de defini-lo como infração.
(__)Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
(__)Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − V.

B

V − V − V.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

E

F − F − F.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509062

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509062 Direito Administrativo

Com relação aos atributos do ato administrativo, avalie as proposições:

I.A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
II.A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a Lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da Lei.
III.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, a depender de sua concordância.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição II está correta.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509061

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509061 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado que não admite nenhuma hipótese de exclusão da responsabilidade é denominada de:

A

Responsabilidade norma-objetiva.

B

Responsabilidade subjetiva.

C

Responsabilidade objetiva.

D

Responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco integral.

E

Responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco administrativo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509060

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509060 Direito Constitucional

É correto afirmar que é um objetivo da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal:

A

A garantia do desenvolvimento nacional.

B

A cidadania.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

A soberania.

E

O pluralismo político.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509059

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509059 Direito Constitucional

Letícia é servidora pública municipal e determinado jornal local publica que ela recebeu propina para praticar ato que contraria seu ofício. Provada a falsidade da notícia, é correto afirmar que:

A

A Constituição Federal garante o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e à imagem, apenas.

B

A Constituição Federal garante o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por moral ou à imagem, apenas.

C

A Constituição Federal garante o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

A Constituição Federal garante a liberdade de imprensa como postulado absoluto, ainda que se comprove a falsidade da notícia.

E

A Constituição Federal garante o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral, apenas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509057

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509057 Direito Administrativo

"É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". É correto afirmar que o trecho doutrinário refere-se ao princípio administrativo da:

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Eficácia.

D

Moralidade.

E

Motivação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509056

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509056 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em [...], por [...] dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna pontilhada:

A

Três turnos; três quintos.

B

Dois turnos; dois quintos.

C

Dois turnos; três quintos.

D

Dois turnos; um quarto.

E

Dois turnos; um terço.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509055

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509055 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas aos remédios constitucionais, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(__)Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou privada, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
(__)Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − F − V.

C

V − V − V.

D

V − F − F.

E

F − F − F.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509054

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509054 Direito Tributário

É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, salvo disposição em contrário, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos:

A

60 dias após a data da sua edição.

B

30 dias após a data da sua edição.

C

60 dias após a data da sua publicação.

D

30 dias após a data da sua publicação.

E

45 dias após a data da sua publicação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509053

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509053 Direito Administrativo

O parque de diversões "Martelinho" montou sua estrutura em uma grande cidade, estimando receber um público de, ao menos, cinco mil pessoas por dia. Ocorre que, em determinada fiscalização, agentes da Prefeitura local percebem que os brinquedos estão mal montados, enferrujados e com iminente risco de queda e desmonte. Diante disso, interditam prontamente o parque. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que houve manifestação do atributo do ato administrativo denominado de:

A

Formalidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Autocondução.

D

Tipicidade.

E

Normatividade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509052

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509052 Direito Tributário

Embora o Código Tributário Nacional regule questões gerais relativas ao Direito Tributário, é certo que sua edição se deu em 1966, muito antes da criação da Constituição Federal de 1988, que tratou amplamente dos temas relacionados aos tributos. Considerando esse fato, é correto afirmar que:

A

O Código Tributário Nacional ostenta natureza de Decreto Presidencial.

B

O Código Tributário Nacional, em que pese anterior à Constituição Federal, possui natureza de Lei Complementar.

C

O Código Tributário Nacional, por servir de regulamentador da área tributária prevista na Constituição, tem natureza de emenda constitucional.

D

O Código Tributário Nacional, em que pese anterior à Constituição Federal, possui natureza de Lei Ordinária.

E

O Código Tributário Nacional possui natureza de Lei delegada recepcionada, ante a sua edição antes da Constituição Federal de 1988.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509051

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509051 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios. Assinale a alternativa que indica um deles:

A

Solução litigiosa dos conflitos e controvérsias.

B

Defesa da guerra.

C

Repúdio ao crime organizado.

D

Negativa de asilo político.

E

Autodeterminação dos povos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509050

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509050 Direito Administrativo

Determinado chefe de repartição, ao perceber que seu subordinado está atrasando determinado procedimento administrativo que não é de sua competência exclusiva, assume a presidência do referido procedimento, sem anuência e sob protestos de seu subordinado. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

A conduta tomada pelo chefe é denominada de avocação, e pode ser tomada em decorrência do poder disciplinar.

B

A conduta tomada pela chefe é denominada de avocação, e pode ser tomada em decorrência do poder hierárquico.

C

A conduta tomada pelo chefe é denominada de avocação, e pode ser tomada em decorrência do poder disciplinar, mas, no caso concreto, não poderia ser adotada, tendo em vista que foi aplicada como critério de punição, e não como critério de julgamento.

D

A conduta tomada pelo chefe é denominada de delegação, e pode ser tomada em decorrência do poder disciplinar.

E

A conduta tomada pela chefe é denominada de delegação, e pode ser tomada em decorrência do poder hierárquico.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509049

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509049 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional dispõe que:

A

Os tutores não respondem pelos tributos dos tutelados, ante a incapacidade civil destes.

B

Os pais respondem pelos tributos dos filhos menores.

C

Os tabeliães respondem pelos tributos de transmissão do inventário extrajudicial.

D

O inventariante não responde pelos tributos do espólio, cuja responsabilidade recai no monte-mor.

E

Os sócios respondem pelos tributos da pessoa jurídica, em qualquer caso.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509048

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509048 Atualidades

O início de 2024 foi marcado por uma epidemia que atingiu diversas regiões, que até maio já havia causado mais de 2 mil mortes em todo o Brasil. Qual foi a doença que causou essa epidemia?

A

A febre amarela.

B

A covid-19.

C

A gripe aviária.

D

A varíola dos macacos.

E

A dengue.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2509043

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509043 Noções de Informática

A função __________ tem o objetivo de agilizar a soma entre intervalos de células. Marque a alternativa CORRETA que completa a lacuna de uma função no Excel.

A

SE

B

MÉDIA

C

MAIOR

D

MÁXIMO

E

SOMA

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso

Foram encontradas 69 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!