Questões de Concurso
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O Congresso Nacional editou Lei Ordinária X, consignando, em seu texto, que a norma passará a viger na data de sua publicação, o que ocorreu em 1º de março de 2024. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, dispõe, logo em seu artigo 1º, acerca da aplicação da lei no tempo, a qual também deve ser levada em conta para se definir o termo inicial da vigência de qualquer diploma normativo.
Nesse caso, como será a produção dos efeitos dessa Lei Ordinária X?
“Da rigidez constitucional resulta a existência de um procedimento específico para a reforma do texto constitucional, que há de ser mais complexo do que o adotado para a aprovação da legislação ordinária. Esse procedimento envolverá, normalmente, regras diferenciadas em relação a iniciativa, ao quórum de votação das propostas de emenda e às instâncias de deliberação.”
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 152.
Sobre a peculiaridade do procedimento legislativo para a edição de Emendas Constitucionais (EC), a Constituição Federal prevê que a
A Constituição Federal brasileira, quanto à organização político-administrativa do Estado, traçou um complexo sistema de competências atribuídas aos Entes Federados que compreende um conjunto de matérias de natureza administrativa e legiferante as quais podem ser objeto de sua atuação. A União Federal detém a maior parcela desses atributos, muito embora, em alguns casos, sejam eles compartilhados com estados e municípios, competindo àquela, entretanto, a produção de normas gerais. Com base nesse contexto, é exemplo de competência concorrente legislar sobre
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
A extinção de contrato de consórcio público depende de aprovação de assembleia geral e de lei federal.
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
O consórcio público, independentemente da personalidade que assuma, integra a administração direta de todos os entes consorciados.
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
O consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
A participação da União em consórcio público pressupõe a integração de todos os estados em que estejam situados os municípios consorciados.
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito privado ou associação pública.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A lei do domicílio do herdeiro regula a capacidade para suceder.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As obrigações são regidas pela lei do país em que elas se constituírem.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O divórcio realizado em país estrangeiro tem eficácia imediata no Brasil.
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