Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO

Q2069802

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2069802 Serviço Social

Acerca da Política de Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, a Política de Seguridade Social foi influenciada pelo modelo norueguês bismarckiano e pelo modelo inglês keynesiano.

B

A seguridade social brasileira, instituída com a Constituição brasileira de 1988, restringiu a previdência aos trabalhadores contribuintes, universalizou a saúde e ampliou a educação, tornando-a pública e gratuita.

C

Quanto mais a Política de Seguridade Social se aproxima da lógica do seguro social, maior é a acessibilidade de direitos e benefícios da população brasileira.

D

Algumas das diretrizes constitucionais da Política de Seguridade Social são: a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; e a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

E

Um dos marcos da instauração da Política de Seguridade Social no Brasil foi a Lei Estácio de Sá, em 1930, que previa o acesso às políticas de previdência e de saúde apenas para os contribuintes da previdência social.

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Q2069801

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2069801 Serviço Social

A respeito dos princípios legislativos relacionados ao serviço social e do compromisso profissional com a implementação desses princípios, assinale a alternativa correta.

A

Entre os princípios fundamentais previstos no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, aprovado em 1993, estão o reconhecimento da solidariedade como valor ético central e o reconhecimento das demandas políticas a ela inerentes (emancipação, plena expansão dos indivíduos sociais e autonomia).

B

São objetivos dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; o desenvolvimento prioritário da economia nacional; a diminuição da pobreza e das desigualdades sociais; e a promoção do bem de todos, a depender da origem, da raça, do sexo, da cor, da idade e do segmento populacional.

C

A defesa dos direitos humanos, com o uso do arbítrio e do autoritarismo somente quando estritamente necessário, é um dos princípios fundamentais obedecidos pelo assistente social.

D

A defesa da democracia é um importante princípio ético a ser observado pelos assistentes sociais, tendo em vista a participação política e a socialização da riqueza produzida, de maneira proporcional aos meios de produção e de reprodução do capital.

E

Constitui princípio ético da profissão o esforço para eliminar quaisquer formas de preconceito e, ao mesmo tempo, incentivar o respeito à diversidade, a participação de grupos socialmente discriminados e a discussão das diferenças. Além disso, o projeto profissional vincula-se, em seus princípios, à construção de uma nova ordem societária, sem dominação/exploração de gênero, etnia ou classe.

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Q2069800

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2069800 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) contribuiu para a abertura de mais espaços de discussão a respeito do machismo e da misoginia na sociedade brasileira e ampliou os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Outra conquista importante na luta em defesa das mulheres foi a aprovação, mais recente, da Lei n.º 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal (Decreto-lei n.º 2.848/1940), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio (Lei do Feminicídio). Nesse contexto, os assistentes sociais inserem-se em diversos espaços de atendimento, acolhimento e proteção, desenvolvendo um trabalho fundamental para a garantia dos direitos das mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica e familiar. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa incorreta.

A

A violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada como uma forma de violação dos direitos humanos.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser definida como qualquer atitude ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause sofrimento físico, sexual ou psicológico, lesão, dano moral, prejuízo patrimonial ou morte.

C

São consideradas como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a psicológica, a sexual, a física, a moral e a patrimonial.

D

A política pública que visa à coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser realizada por meio de ações articuladas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não se incluindo, nessa articulação, as ações não governamentais. O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública também deverão agir com esse objetivo, de forma integrada com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

E

Os municípios poderão criar e promover centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes, incluindo casas-abrigo, centros de educação e de reabilitação para os agressores, serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar e programas e campanhas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres.

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Q2069799

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2069799 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) destina-se a assegurar condições de igualdade aos brasileiros com deficiência, para que exerçam os direitos e as liberdades fundamentais e tenham garantidas a inclusão social e a cidadania. É, portanto, um instrumento indispensável à prática profissional do assistente social, inserido na perspectiva do projeto ético-político profissional. Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa incorreta.

A

O serviço de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) poderá instituir residências inclusivas, localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas e apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa com deficiência acolhida. Essas residências serão destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, sem condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

B

Quando a avaliação da deficiência se fizer necessária (inclusive para a concessão de benefícios sociais), deverá ter caráter biopsicossocial. Assim, a avaliação será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que levará em consideração os fatores socioambientais e a restrição de participação, entre outros aspectos.

C

No âmbito da Política Pública de Assistência Social à pessoa com deficiência e à sua família, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios devem promover ações articuladas de proteção social básica e de proteção social especial. Serão ofertados pelo SUAS, com vistas ao enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, causadas por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

D

Os serviços do SUAS e do SUS deverão promover ações articuladas, que garantam à pessoa com deficiência e à sua família o acesso a informações, orientações e políticas públicas disponíveis, de modo a proporcionar sua plena participação social.

E

O conceito de pessoa com deficiência adotado pela lei está relacionado a impedimentos, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, independentemente da interação desses impedimentos com possíveis barreiras.

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Q2069798

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2069798 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A velhice é considerada pelo serviço social como uma construção social existente nas diversas sociedades. Nesse sentido, o processo de efetivação dos direitos das pessoas idosas está diretamente relacionado à história social e política do país e à questão social, como resultante da relação capital/trabalho. À luz do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), assinale a alternativa correta.

A

A garantia dos direitos da pessoa idosa à saúde, à educação e à cidadania é dever exclusivo do Estado. A família, por sua vez, deve assegurar-lhe o direito à vida, à alimentação, ao lazer, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

A assistência social aos idosos será prestada conforme as diretrizes e os princípios previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional do Idoso, no SUS e em outras normas, de maneira articulada.

C

É assegurada prioridade especial a todos os idosos, de maneira igual entre si e sem distinção de idade.

D

É garantido o benefício mensal de meio salário-mínimo às pessoas idosas, com 65 anos de idade ou mais, que não possam prover sua própria subsistência. A concessão desse benefício é regulamentada pela LOAS.

E

O sistema de transporte coletivo interestadual deverá reservar uma vaga gratuita, por veículo, para pessoas idosas, independentemente de sua renda. Além disso, deverá oferecer desconto máximo de 50%, sobre o valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

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Q2069797

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2069797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A fim de garantir o acesso de grupos sociais historicamente alijados a direitos, as chamadas leis inclusivas e integracionistas preveem desde dispositivos mais gerais (que, sem mencionar qualquer segmento da população, dão clara garantia de direito, benefício ou serviço a todas as pessoas, sem distinção) até dispositivos em separado, que se destinam a populações com condições mais específicas. Considerando a Lei n.º 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A mãe somente poderá manifestar interesse em entregar seu filho para a adoção após o nascimento da criança. Ela, então, deverá ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, onde será atendida por equipe interprofissional, e, obrigatoriamente, pela autoridade judiciária, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.

B

O Poder Público deve proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, nos períodos pré e pós-natal, com exceção das gestantes/mães que se encontrem em cumprimento de pena privativa de liberdade.

C

É dever do Estado assegurar a todas as crianças e a todos os adolescentes o ensino fundamental, gratuito e obrigatório, mesmo para os que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade adequada.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos. Esse direito é, contudo, limitado, a depender do estágio de desenvolvimento da criança ou do adolescente. Por exemplo, podem ser restringidos o direito a dar opinião, o direito de participar da vida familiar e o direito de buscar auxílio, levando-se em consideração a segurança e a capacidade da criança em determinadas fases do desenvolvimento.

E

Ao educarem as crianças e os adolescentes, seus pais, outros familiares ou seus responsáveis não poderão fazer uso de castigos físicos ou psicológicos, mas os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, sim.

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Q2069796

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2069796 Serviço Social

Na direção do projeto ético-político profissional adotado pelo serviço social na contemporaneidade, a prática profissional deve observar três dimensões: ético-política; teórico-metodológica; e técnico-operativa, que norteiam o agir profissional e constituem sua instrumentalidade. No que se refere a essas dimensões da prática profissional, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao se inserir nas atividades que se tornaram auxiliadoras dos processos especificamente monopólicos de reprodução, acumulação e valorização do capital, o serviço social passou a desempenhar funções essencialmente produtivas.

B

O movimento de reconceituação contribuiu para que o serviço social assumisse um caráter científico, desenhando novos contornos a seu status de competência. A partir do diálogo com a tradição marxista e com outras ciências, denominadas humanas e sociais (antropologia, sociologia, psicologia, economia e ciência política), foi possível traçar objetivos maiores para a atuação profissional e romper com características conservadoras, assistencialistas e meramente executivas. Assim, a profissão conquistou novas atribuições no mercado de trabalho, reconfigurando-se como uma atividade capaz de decifrar a realidade, produzir conhecimentos e provocar transformações.

C

A dimensão teórico-metodológica da competência profissional pressupõe que o assistente social seja qualificado para conhecer a realidade social na qual atua em seus níveis políticos, econômicos e culturais, baseando-se em um rigoroso trato teórico e metodológico, que, por sua vez, lhe permita decifrar a realidade social em sua essência e dinamicidade, com possibilidades de transformação.

D

A competência técnico-operativa é caracterizada pelo reconhecimento e pela apropriação de um conjunto de habilidades técnicas que permitam ao profissional atuar junto aos cidadãos usuários e às instituições contratantes, no sentido de desenvolver ações que respondam, com qualidade, tanto às demandas apresentadas pela sociedade quanto às colocadas pela instituição empregadora.

E

A dimensão ético-política precisa ser desenvolvida em sinergia com as outras duas dimensões do fazer profissional. Desenvolvidas isoladamente, poderão transformar-se em armadilhas (militantismo, teoricismo e tecnicismo). É necessário também compreendê-las de maneira crítica e interrelacionada, confrontando pesquisas, produções teóricas e a práxis profissional, de modo a promover a inquietação necessária para que se desenvolvam as transformações sociais a que se propõe o serviço social.

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Q2069795

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2069795 Serviço Social

Com relação à prática profissional do assistente social, assinale a alternativa incorreta.

A

Como uma resultante da especialização do trabalho coletivo, a prática profissional é previamente determinada pela divisão sociotécnica do trabalho. Situa-se no âmbito das relações sociais concretas, com uma dimensão historicamente determinada, que se torna particularizada em diferentes campos de trabalho vinculados ao todo social.

B

A prática profissional deve direcionar-se para a construção de um sujeito profissional que tenha competência para negociar com a instituição e propor seus projetos, indo além das rotinas institucionais vigentes e buscando apreender, no movimento da realidade, tendências e possibilidades passíveis de serem desenvolvidas e transformadas para o alcance prioritário dos objetivos institucionais.

C

Ao longo de sua trajetória, a profissão assumiu a função de realizar a intermediação entre a população receptora das políticas públicas e o poder institucional que executa essas políticas. Como produto histórico, a prática profissional é então condicionada pela configuração estrutural da sociedade na qual se desenvolve e pelo movimento tenso e conflituoso das conjunturas particulares de cada período.

D

Ainda que ambas representem momentos diferenciados, a unicidade da teoria com a prática forma o mesmo todo, em uma relação dialética de totalidade. A prática profissional, assim, constitui um importante momento de materialização da teoria, que, por sua vez, a retroalimenta.

E

As mediações presentes no cotidiano muitas vezes não são apreendidas nem colocadas em ação de forma consciente e crítica pelo profissional. Sendo assim, suas ações perdem-se no âmbito da imediaticidade, ou seja, os sujeitos acabam por não perceber o vínculo imediato entre pensamento e ação, absortos em repetições automáticas de modos de comportamento, valoradas por escolhas hierárquicas desvinculadas da teoria crítica e do projeto ético-político profissional.

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Q2069793

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2069793 Serviço Social

A respeito da formação profissional dos assistentes sociais no Brasil e na América Latina, assinale a alternativa correta.

A

Os anos 1940 foram um marco histórico no que se refere ao debate sobre os fundamentos do serviço social no Brasil. A teoria social crítica (de tradição majoritariamente marxista) norteou o projeto acadêmico-profissional da profissão no País desde então, tendo como núcleo a compreensão da história a partir da luta das classes sociais.

B

A trajetória do serviço social latino-americano é caracterizada pela absoluta carência de críticas teóricas substantivas ao serviço social clássico e a seus principais formuladores e por seus vínculos teóricos e práticos com o conservadorismo. Não obstante esse histórico, percebe-se que, na atualidade, a crítica aos fundamentos do serviço social de caso, do serviço social de grupo e do serviço social de comunidade não se faz necessária, tendo em vista a total superação desses fundamentos na prática profissional.

C

O nascimento do serviço social no Brasil foi marcado pela interlocução privilegiada com o pensamento social católico e conservador europeu, em estreita aproximação com as concepções estruturais e funcionalistas difundidas nas ciências sociais e humanas norte-americanas, incorporando rudimentos da psicanálise.

D

A construção coletiva da formação acadêmica no serviço social brasileiro não foi permeada pela defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade, nem baseada na realidade regional e nacional ou direcionada aos interesses da coletividade. Assim, as diretrizes curriculares visam à função pública da universidade, priorizando a ampliação do acesso ao ensino em instituições particulares e a modalidade de ensino a distância.

E

As diretrizes curriculares atualmente vigentes no Brasil definem a capacitação teórico-metodológica e ético-política como formalidade opcional para o exercício das atividades técnico-operativas da profissão.

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Q2069788

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069788 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende

A

um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a universalidade da cobertura e do atendimento.

B

um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços exclusivamente às populações urbanas.

C

um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a equidade na forma de participação no custeio.

E

um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q2069785

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069785 Saúde Pública

A Constituição Federal de 1988 institui como princípios básicos e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) o(a)

A

atendimento individualizado, o controle e a rede regionalizada.

B

atendimento especializado e o atendimento individualizado.

C

atendimento humanizado e a departamentalização.

D

centralização, a fiscalização e a participação médica.

E

descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.

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Q2069776

Q2069776 Português

Assinale a alternativa que apresenta um verbo transitivo direto.

A

Transmitirei suas condolências aos familiares próximos de Francisco.

B

Permanecemos disponíveis de segunda a sexta-feira.

C

Nossos colegas nos deram acesso ao documento.

D

Concluímos a pesquisa às pressas.

E

O técnico concordou com seu parecer.

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Q2069622

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069622 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao litisconsórcio, julgue os itens subsequentes.

I Quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio, o juiz poderá limitá-lo no litisconsórcio necessário. II Nos casos de litisconsórcio unitário, os atos praticados por um dos litisconsortes poderão beneficiar ou prejudicar os demais. III Nos casos de assistência simples, forma-se litisconsórcio posterior necessário entre assistente e assistido, impedindo que a parte principal desista da ação ou renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação. IV O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q2069621

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069621 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em caso de apelação contra sentença que julgou o mérito,

A

eventual desistência dependerá de concordância da parte contrária para que seja homologada.

B

eventual desistência não prejudicará a análise de questões alegadas em recurso adesivo interposto pela parte contrária.

C

o recurso aproveitará eventuais litisconsortes, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

D

tendo sido interposto pelo município ou por suas autarquias, o recurso será dispensado de preparo.

E

sendo o valor do preparo insuficiente, o recorrente será intimado, pessoalmente, para supri-lo no prazo de quinze dias.

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Q2069620

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069620 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às despesas e aos honorários advocatícios, assinale a alternativa correta.

A

Despesas relacionadas aos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público serão antecipadas pelo autor.

B

Serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.

C

Nos casos de perda do objeto e extinção do processo sem resolução do mérito, não haverá arbitramento de honorários advocatícios.

D

Não serão devidos honorários advocatícios quando o advogado atuar em causa própria.

E

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

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Q2069618

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069618 Direito Civil

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

Aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

B

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de morte, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

C

Segundo entendimento majoritário, o menor de dezessete anos de idade que se divorciar retornará à situação de relativamente incapaz.

D

Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

E

A proteção dos atributos morais da personalidade para a propositura de ação de responsabilidade está reservada somente às pessoas físicas.

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Q2069617

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069617 Direito Civil

A respeito do direito real de propriedade, assinale a alternativa correta.

A

Em situações de perigo público iminente, além das hipóteses de desapropriação, o proprietário também poderá ser privado da coisa nos casos de requisição.

B

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e a do subsolo correspondentes, podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros em qualquer altura e profundidade.

C

Embora a propriedade do solo não abarque minas e jazidas, o proprietário tem o direito de explorar recursos minerais de emprego imediato na construção civil e de submetê-los à transformação industrial.

D

O imóvel urbano abandonado que não se encontrar na posse de outrem poderá ser arrecadado como bem vago e passar à propriedade do município cinco anos depois.

E

A desapropriação não é considerada como causa de perda de propriedade imobiliária.

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Q2069616

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069616 Direito Civil

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os próximos itens.

I Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

II A decisão que decretar a invalidação de norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

III A edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

IV O agente público somente responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q2069615

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069615 Direito Constitucional

Quanto ao controle legislativo e judicial da Administração Pública, julgue os itens que se seguem.

I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade. II O controle judicial da Administração Pública pode ocorrer por iniciativa do próprio Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recursos administrativos. III A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exemplo de controle legislativo da Administração.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2069614

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069614 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

São inelegíveis e inalistáveis os analfabetos e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 120 dias, contados de sua diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua publicação.

D

Entre as condições de elegibilidade impostas pelo texto constitucional, estão a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 21 anos para os cargos de deputado estadual e governador de estado.

E

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

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