Questões de Concurso Comentadas para TJ-PB

Q356321

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Psicologia |

Q356321 Psicologia

A Síndrome de Alienação Parental acomete a:

A

crianças cujos pais separaram-se, sendo que o possuidor da guarda induz a criança a uma visão depreciativa do outro genitor.

B

genitores que perderam o direito ao pátrio poder, tendo seus filhos retirados de sua custódia e alojados em instituições de abrigo.

C

genitores que perderam a guarda de seus filhos para o ex-consorte e sofrem com as mazelas oriundas desse rompimento.

D

crianças que vivem em instituições de abrigo e cujos pais lhes são desconhecidos.

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Q356316

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Psicologia |

Q356316 Psicologia

"Trata-se de estratégia que busca reverter a tendência crescente de internação dos adolescentes bem como confrontar a sua eficácia invertida, uma vez que se tem constatado que a elevação do rigor das medidas não tem melhorado substancialmente a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo" (SINASE). O trecho acima refere-se a:

A

Semiliberdade

B

Medida socioeducativa em meio aberto.

C

Internação em estabelecimento educacional.

D

Medida restritiva de liberdade

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Q356315

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Provas: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Psicologia | FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Assistência Social | FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q356315 Noções de Informática

Considere as seguintes afirmações sobre tipos de arquivos e pastas no Sistema Operacional Windows, e assinale a alternativa correta.

I. As extensões ".jpg" e ".png" são características de arquivos de imagens, muito encontrados na Web.

II. A partir do Microsoft Excel 2007, a extensão padrão das planilhas de trabalho passou de ".xls" para ".xlsx".

III. A principal característica de uma pasta oculta é que ela não pode ser apagada por um usuário sem privilégios de Administrador.

IV. Um atalho na área de trabalho representa uma referência para o arquivo ou para a pasta original

A

Todas estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas

D

Apenas I, II e IV estão corretas

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Q356314

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Provas: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Psicologia | FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Assistência Social | FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q356314 Noções de Informática

Julgue os itens a seguir sobre hardware e assinale a alternativa correta.

I. Uma entrada USB permite conectar um teclado, mouse ou um webcam ao computador.

II. A memória de armazenamento volátil, também conhecida como ROM, permite armazenar grandes volumes de dados e são expansíveis em qualquer computador.

III. Quanto maior a quantidade de pixels de um monitor, melhor será sua resolução.

IV. Um computador apenas com placa-mãe, processador e memória RAM já é suficiente para executar programas.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas

D

Apenas II e IV estão corretas.

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Q322380

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322380 Direito do Consumidor

A partir da leitura do CDC depreende-se que é permitida cláusula contratual de consumo que possibilita

A

estabelecer a inversão do ônus da prova em detrimento do consumidor.

B

determinar a utilização compulsória de arbitragem.

C

impor a necessidade de representante para concluir ou realizar, em lugar do consumidor, outro negócio jurídico.

D

subtrair do consumidor o reembolso possível da quantia já paga.

E

transferir a responsabilidade aos fornecedores.

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Q322379

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322379 Direito do Consumidor

Caso uma montadora automobilística interrompa definitivamente a produção de um modelo específico de veículo, a obrigatoriedade do fornecimento de peças de reposição pela montadora deve ocorrer

A

até um ano após a data em que encerrar a produção do modelo.

B

até trinta dias após a data em que encerrar a produção do modelo.

C

por tempo razoável, na forma da lei, após a data em que encerrar a produção do modelo.

D

até a data em que encerrar a produção do modelo.

E

até noventa dias após a data em que encerrar a produção do modelo.

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Q322371

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322371 Direito Processual Penal

No que tange às citações e às intimações no processo penal, assinale a opção correta.

A

O acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou não comunicar ao juízo, no caso de mudança de residência, seu novo endereço, sofreará, sem a sua presença, as consequências processuais do prosseguimento do processo.

B

O réu que não seja encontrado deve ser citado por hora certa, com intervalo de quinze dias entre as diligências.

C

Caso o réu, intimado por hora certa, não compareça ao ato processual nem o faça seu advogado constituído, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, sendo vedada a produção de provas que não sejam consideradas urgentes.

D

A intimação pessoal, feita pelo escrivão, não prescinde do nome do acusado, bem como da publicação em órgão específico de publicação dos atos judiciais.

E

A citação do militar, assim como a do servidor público, deve ser feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.

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Q322367

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322367 Direito Processual Penal

No que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto , assinale a opção correta.

A

A conclusão, pelo juízo criminal, de que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou a declaração da não existência de provas suficientes para a condenação do réu, assim como a proclamação da extinção da punibilidade, não obstam a propositura da ação civil ex delicto.

B

Não sendo proposta a ação penal para responsabilizar o agente por determinado crime, a vítima estará impedida de ingressar com ação civil no intuito de reparar os danos causados por esse crime, visto que, nesse caso, o crime não terá sido judicialmente comprovado.

C

A deflagração da persecução penal em juízo, em caso de ação penal pública condicionada, deve, obrigatoriamente, embasar- se nas informações existentes em inquérito policial.

D

Independentemente da espécie de ação penal, se a vítima conceder o perdão ao agressor, a punibilidade será extinta, devendo o juiz arquivar a denúncia.

E

O prazo decadencial para o início da ação penal pública condicionada — que pode ser iniciada com a representação do ofendido ou a requisição do ministro da Justiça — é de seis meses, contado a partir do conhecimento do autor do crime pelo ofendido ou seu representante.

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Q322366

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322366 Direito Processual Penal

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da imediatidade, serão exercidos sob a disciplina de legislação superveniente os atos processuais de processo em andamento ainda não iniciados.

B

Em relação à aplicação de lei processual penal no espaço, o princípio da territorialidade é a regra geral, exceto em caso de crime contra a vida ou a liberdade do presidente da República, crime contra a administração pública e de delito de genocídio cometidos no estrangeiro.

C

A lei processual penal posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente deverá ser aplicada aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

De acordo com o entendimento majoritário, a lei processual penal posterior e mais gravosa ao réu não deve ser aplicada a fatos cometidos na vigência de norma anterior, em decorrência do princípio tempus regit actum.

E

Os prazos iniciados na vigência de determinada norma processual penal, em nenhuma hipótese, poderão ser afetados por norma processual posterior.

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Q322365

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322365 Direito Ambiental

Considerando os crimes ambientais, assinale a opção correta.

A

O delito de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental advinda de dever legal ou contratual, previsto na lei que dispõe sobre os crimes ambientais, é classificado como crime próprio, visto que se insere no rol dos crimes contra a administração pública ambiental.

B

Para a configuração do crime de pesca proibida, é desnecessário que a pesca com equipamentos proibidos possa, efetivamente, causar risco às espécies ou ao ecossistema.

C

O delito de comercialização de pescados proibidos é previsto por uma norma penal em branco, o que demanda definição, por legislação complementar, da elementar do tipo, a saber, espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

D

A pequena quantidade de pescado eventualmente apreendido desnatura o delito ambiental que pune a pesca ou sua comercialização durante o período em que seja proibida, isto é, em época de reprodução da espécie e com utilização de petrechos não permitidos.

E

É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes ambientais, em razão de a CF, consolidando tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferir especial relevo à questão ambiental, ao elevar o meio ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente.

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Q322362

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322362 Direito Penal

A respeito dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

A

A aplicação do arrependimento posterior restringe-se aos crimes dolosos e aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à vítima.

B

Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, a reparação do dano ocorrida após a consumação do delito fiscal, depois de recebida a denúncia, não afasta a punibilidade do agente, não se confundindo com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.

C

A lei penal impõe que a desistência seja voluntária, mas não espontânea.

D

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas que excluem a antijuridicidade do fato típico.

E

Caracteriza arrependimento posterior o fato de o agente, após esgotar todos os meios de que disponha para chegar à consumação do crime, arrepender-se e atuar em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido.

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Q322360

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322360 Direito Penal

Acerca da imputabilidade penal, assinale a opção correta.

A

A inexigibilidade de conduta diversa constitui causa legal de exclusão da culpabilidade.

B

O erro de proibição indireto caracteriza-se como o fato de o erro do agente recair sobre o conteúdo proibitivo de uma norma penal.

C

A coação física irresistível e a estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico constituem causas que excluem a culpabilidade do agente.

D

Para o reconhecimento da excludente de culpabilidade caracterizada pela obediência hierárquica, é necessária a existência de relação de hierarquia, no âmbito do serviço público, entre o executor e o autor da ordem da prática do ato delituoso.

E

A embriaguez, ainda que voluntária, que cause ao agente de crime plena incapacidade de entender o caráter ilícito do fato é motivo de isenção de pena.

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Q322359

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322359 Direito Penal

Com relação a erro de tipo, erro de proibição e a pessoa, assinale a opção correta.

A

De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, adotada no CP, o erro que recai sobre uma situação fática configura erro de tipo permissivo, e o erro do agente sobre os limites ou a existência de uma causa de justificação, erro de proibição.

B

O erro de tipo acidental recai sobre as circunstâncias elementares ou qualquer outro dado que se agregue à figura típica: se invencível, afasta o dolo e a culpa; se vencível, autoriza a punição do agente por crime culposo previsto em lei.

C

O erro sobre a pessoa pode isentar o réu de pena, consideradas as condições ou qualidades da vítima.

D

Configura aberratio criminis , ou resultado diverso do pretendido, o fato de o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de cometimento do crime, atingir pessoa diversa da que pretendia ofender. As descriminantes putativas não permitem a isenção de pena

E

As descriminantes putativas não permitem a isenção de pena do agente porque este age supondo encontrar-se em situação de excludente de ilicitude que, de fato, não existe.

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Q322358

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322358 Direito Penal

No que se refere a fato típico e a seus elementos, assinale a opção correta.

A

O fato típico é composto apenas pela conduta do agente, dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, e pelo resultado.

B

As normas de extensão ampliam o tipo penal, incluindo hipóteses não previstas expressamente pelo legislador, e não são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, em face do princípio da taxatividade da lei penal.

C

Entende-se por injusto penal a conduta já valorada como ilícita e culpável.

D

Crimes omissivos próprios, puros ou simples são descritos por meio de uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica somada à ocorrência de um resultado naturalístico.

E

Um resultado típico perpetrado por alguém em razão de força irresistível, de movimentos reflexos ou de estado de inconsciência não pode ser atribuído penalmente a seu causador, dada a inexistência de conduta.

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Q322357

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322357 Direito Penal

A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da lei penal no espaço e no tempo, assinale a opção correta.

A

É permitida a criação de tipos penais por meio de medida provisória.

B

A lei penal, depois de revogada, não pode continuar a regular fatos ocorridos durante a sua vigência ou retroagir para alcançar os que tenham ocorrido anteriormente à sua entrada em vigor.

C

No Código Penal (CP), é adotada a teoria da ubiquidade, segundo a qual tanto o momento da ação quanto o do resultado são relevantes para a definição do momento do crime.

D

Em se tratando de crime continuado ou de crime permanente, será aplicada a lei penal mais benéfica caso surja lei penal mais grave antes da cessação da continuidade ou permanência da conduta criminosa.

E

O princípio da reserva legal impõe a existência de lei anterior ao fato cometido pelo agente, com definição precisa no preceito primário incriminador, vedada a criação de tipos vagos ou imprecisos.

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Q322349

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322349 Direito Civil

Com relação à prescrição e à decadência, assinale a opção correta.

A

A suspensão da prescrição só pode ocorrer uma vez.

B

Em regra, o prazo decadencial é interrompido por protesto cambial.

C

A renúncia à prescrição pode ocorrer mesmo antes de sua consumação.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados somente por acordo das partes.

E

A pretensão relativa à tutela prescreve em quatro anos, a contar da data da aprovação das contas.

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Q322348

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322348 Direito Civil

No que tange aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

B

A coação exercida por terceiro não é capaz de viciar o negócio jurídico.

C

Constatada a existência de fraude contra credores, o negócio jurídico é nulo.

D

O dolo acidental é anulável.

E

A lesão ocorre quando alguém, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q322347

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322347 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca do negócio jurídico.

A

As condições de fazer coisas impossíveis, quando resolutivas, são inexistentes.

B

O termo inicial suspende a aquisição do direito.

C

Os negócios jurídicos benéficos devem ser interpretados de modo extensivo.

D

Em regra, o representante pode contratar consigo mesmo.

E

A condição integra o plano de validade do negócio jurídico.

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Q322346

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322346 Direito Civil

O reconhecimento da existência social da pessoa jurídica, admitido no Código Civil de 2002, tem como base a teoria

A

momentânea.

B

da realidade técnica.

C

da ficção.

D

da realidade objetiva.

E

negativista.

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Q322344

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322344 Direito Civil

No que se refere ao que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil ainda quando ofenderem os bons costumes.

B

A proibição do non liquet não é dirigida ao juiz.

C

A lei do país em que a pessoa tenha nascido determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade.

D

A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o de cujus.

E

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

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