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Q534596

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534596 Direito Processual Penal

No que se refere ao procedimento do júri, assinale a opção correta à luz da interpretação dos tribunais superiores e dos dispositivos da legislação processual.

Alternativas

A decisão de pronúncia que afirme que a autoria e a materialidade do fato são absolutamente inquestionáveis é nula.

O recurso de protesto por novo júri é cabível em qualquer sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri.

O juiz impronunciará o acusado quando ficar provada a incidência de causa que exclua o crime.

A decisão que impronuncia o réu caracteriza-se como interlocutória mista e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito.

O juiz deverá absolver sumariamente o acusado se não houver provas suficientes da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação no crime.

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Q534595

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534595 Direito Processual Penal

São ações autônomas de impugnação na esfera criminal

Alternativas

o mandado de segurança e o agravo em execução.

a apelação e o mandado de segurança.

o recurso em sentido estrito e o habeas corpus.

os embargos de declaração e a carta testemunhável.

a revisão criminal e o habeas corpus.

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Q534594

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Meras irregularidades e atos inexistentes , Espécies de nulidades ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534594 Direito Processual Penal

A respeito de nulidades, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

Alternativas

Haverá nulidade absoluta no caso de ações penais referentes a crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública instruídas por inquérito policial, caso o juízo não permita ao denunciado apresentar resposta preliminar antes do recebimento da peça acusatória.

O cerceamento de defesa resultante da rejeição, por parte do juízo, de pedido de réu preso para ser entrevistado por defensor público para subsidiar a elaboração da resposta à acusação acarreta nulidade processual

No processo penal, a falta e a deficiência de defesa constituem nulidade processual absoluta; portanto, o prejuízo é presumido e independe de prova.

A ausência de intimação do acusado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui nulidade que não pode ser suprida pelo juízo por meio de nomeação de defensor dativo.

A decisão que determina o desaforamento do processo da competência do tribunal do júri sem audiência da defesa caracteriza mera irregularidade.

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Q534591

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534591 Direito Processual Penal

A respeito das exceções previstas no CPP, assinale a opção correta.

Alternativas

Da decisão que acolher a suspeição de perito, de intérprete, de serventuário ou de funcionário da justiça cabe recurso em sentido estrito.

A processualística penal segue as mesmas hipóteses previstas na legislação processual civil.

A suspeição deve ser arguida pela parte antes de qualquer outra alegação, salvo quando sua motivação ocorrer em momento posterior.

No juizado especial, em razão do princípio da oralidade, o juiz deve declarar oralmente sua suspeição.

Da decisão do magistrado que acolher a arguição de suspeição do órgão do MP cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

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Q534590

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Competência criminal da Justiça Federal , Competência territorial , Causas de modificação da competência: conexão e continência ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534590 Direito Processual Penal

Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a opção correta.

Alternativas

Em se tratando de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela residência do réu.

Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.

Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doença mental, a unidade processual permanece, embora não seja possível prolatar sentença condenatória em seu desfavor.

A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional.

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66: A

67: E

68: D

69: C

70: E

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