Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de pombos - pe

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As Certidões Negativas são documentos emitidos pela Administração Tributária que atestam a regularidade fiscal de um contribuinte em relação a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

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Na relação tributária, a sujeição ativa é representada pelo sujeito passivo, que é o contribuinte legalmente obrigado a pagar o tributo. A solidariedade entre sujeitos passivos pode ocorrer apenas em casos de responsabilidade tributária.

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O Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, é composto apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelos Tribunais Superiores, não havendo previsão de outros órgãos judiciais em nível federal. 

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A certidão negativa de débitos é emitida exclusivamente pelo município, e sua obtenção é sempre obrigatória para que um contribuinte possa realizar qualquer tipo de transação comercial ou participar de licitações públicas.

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O domicílio tributário do sujeito passivo é sempre o local onde ele tem sua residência ou sede, conforme o caso, e não pode ser alterado para fins de comunicação de atos fiscais. 

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A Dívida Ativa é constituída pelos créditos tributários regularmente inscritos na repartição administrativa competente, após esgotadas as tentativas de cobrança administrativa.

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Um dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil é a “separação dos poderes”, que estabelece a divisão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um com suas funções específicas e independentes.

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Os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil são normas programáticas, ou seja, diretrizes de ação que não possuem eficácia jurídica e não podem ser aplicados diretamente pelo Poder Judiciário. 

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A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência exclusiva para legislar sobre suas respectivas matérias, sem qualquer tipo de interferência ou competência concorrente entre os entes federativos.

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A Administração Tributária, no Brasil, é responsável pela fiscalização e arrecadação dos tributos, agindo de forma autônoma e independente.

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O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que se aplica a todas as empresas, independentemente de seu porte ou faturamento, desde que estejam localizadas em municípios com menos de 50.000 habitantes.

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O fato gerador da obrigação tributária é o evento definido em lei como capaz de gerar a obrigação de pagar um tributo. Esse evento deve ser descrito de forma precisa na legislação tributária para que a obrigação seja válida e exigível. 

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O domicílio tributário é o local de residência do contribuinte, independentemente de qualquer formalidade, para fins de comunicação oficial entre o Fisco e o contribuinte.

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As imunidades tributárias são dispositivos que proíbem a instituição de impostos sobre determinadas atividades ou entes, independentemente da Constituição Federal de 1988, e não estão relacionadas a qualquer limitação imposta pela legislação tributária. 

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A Constituição Federal, as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as medidas provisórias, os decretos, as resoluções, os decretos legislativos, os convênios e as normas complementares são fontes do direito tributário brasileiro.

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A competência tributária é a capacidade conferida pela Constituição para que os entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal) instituam tributos por meio de suas leis.

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A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre automaticamente quando o contribuinte apresenta uma impugnação administrativa contra o lançamento tributário, impedindo que a Fazenda Pública execute a cobrança durante o processo administrativo. 

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a proteção contra a autoincriminação é um direito fundamental assegurado a todas as pessoas, incluindo os investigados e os réus em processos criminais, que não podem ser compelidos a produzir provas contra si mesmos.

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A Administração Tributária, no Brasil, é responsável por promover a arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, estaduais e federais, atuando de forma integrada nos três níveis de governo. 

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A capacidade tributária é a possibilidade de um ente federativo ser sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, exercendo o poder de tributar e também sendo sujeito passivo dos tributos instituídos por outros entes federativos.