Questões de Concurso Comentadas para Câmara Municipal do Recife - PE

Q595305

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595305 Administração Financeira e Orçamentária

No município de Luar do Sertão, no mês de setembro de um determinado exercício, o Poder Executivo Municipal solicitou informações para verificar disponibilidade de recursos para abertura de créditos adicionais. As informações fornecidas foram (valores em milhares):

Receita orçamentária prevista até o mês 9.000,00

Receita orçamentária arrecada até o mês 9.850,00

Superávit financeiro do exercício anterior 125,00

Dotações passíveis de anulação 320,00

Créditos adicionais suplementares abertos no exercício 115,00

Créditos adicionais especiais reabertos no exercício 165,00

Créditos adicionais extraordinários abertos no exercício 180,00

O total dos recursos utilizáveis para abertura de créditos adicionais, provenientes de excesso de arrecadação é:

A

390,00;

B

530,00;

C

670,00;

D

685,00;

E

735,00.

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Q595304

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595304 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, em um determinado exercício

Receitas realizadas nos últimos 12 meses
Receita Tributária 725.000,00
Operações de Crédito 485.000,00
Operações de Crédito por antecipação da receita 70.000,00
Receita de Contribuições 180.000,00
Receita Patrimonial 60.000,00
Alienação de Bens 65.000,00
Receita de Serviços 15.000,00
Transferências Correntes 3.500.000,00 Transferências de Capital 480.000,00
Depósitos em garantia 120.000,00
Outras informações
Receita de Contribuições destinada ao Plano de Seguridade dos Servidores 50% da arrecadação
Montante de restos a pagar pagos no período 45.000,00
Repasse referente a compensações financeiras entre regimes de previdenciários 60.000,00
Depósitos em garantia devolvidos 55.000,00

De acordo com as informações do quadro de Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, o valor máximo de despesas com pessoal incorrida pelo município no período é:

A

3.270.000,00;

B

2.850.000,00;

C

2.628.000,00;

D

2.598.000,00;

E

2.065.000,00.

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Q595303

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595303 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, em um determinado exercício

Receitas realizadas nos últimos 12 meses
Receita Tributária 725.000,00
Operações de Crédito 485.000,00
Operações de Crédito por antecipação da receita 70.000,00
Receita de Contribuições 180.000,00
Receita Patrimonial 60.000,00
Alienação de Bens 65.000,00
Receita de Serviços 15.000,00
Transferências Correntes 3.500.000,00 Transferências de Capital 480.000,00
Depósitos em garantia 120.000,00
Outras informações
Receita de Contribuições destinada ao Plano de Seguridade dos Servidores 50% da arrecadação
Montante de restos a pagar pagos no período 45.000,00
Repasse referente a compensações financeiras entre regimes de previdenciários 60.000,00
Depósitos em garantia devolvidos 55.000,00

Segundo as informações do quadro de Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, em um determinado exercício e de acordo com as disposições da LRF, o valor apurado da Receita Corrente Líquida do município no período é:

A

4.130.000,00;

B

4.330.000,00;

C

4.380.000,00;

D

5.450.000,00;

E

5.700.000,00;

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Q595302

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595302 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser elaborado de forma compatível com as disposições do Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com a LRF, o PLOA deve apresentar:

A

anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais;

B

critérios para consignação de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro não contemplado no plano plurianual;

C

definição de critérios e forma de limitação de empenho;

D

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

E

fixação do montante e forma de utilização da reserva de contingência.

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Q595301

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595301 Auditoria

Os auditores internos devem comunicar os resultados dos trabalhos de auditoria. De acordo com as normas internacionais para a prática profissional de auditoria interna, ao emitir uma opinião geral, o auditor deve considerar as expectativas da alta administração e outras partes interessadas e deve se pautar em informação suficiente, confiável, relevante e útil. Acerca da comunicação dos resultados dos trabalhos de auditoria interna, analise as afirmativas a seguir.
I) comunicações precisas são livres de erros e distorções e sem imparcialidade;
II) a comunicação deve identificar todos os projetos relacionados, incluindo a dependência de outros provedores de avaliação;
III) ao divulgar os resultados do trabalho para partes externas à organização, a comunicação deve conter limitações sobre a distribuição e o uso dos resultados.
Está correto apenas o que se afirma em:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

II e III.

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Q595300

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595300 Auditoria

No desenvolvimento dos trabalhos de auditoria, o auditor deve buscar conhecimentos sobre as diversas áreas da empresa que o auxiliem no planejamento e execução dos exames de acordo com as normas de auditoria. Informações relativas à existência de contas de clientes em atraso e limites de aprovação de compras são levantadas, respectivamente, nas áreas:

A

contábil e de operações;

B

contábil e de suprimentos;

C

de operações e contábil;

D

financeira e contábil;

E

financeira e de suprimentos.

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Q574697

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574697 Direito Constitucional

Peter, cidadão alemão que, após atingir a maioridade, naturalizou-se cidadão brasileiro, foi citado para responder a processo de extradição iniciado pelo Governo alemão. Tal fato ocorreu em razão de sua condenação pela prática de crime no território alemão. Pode-se afirmar que a extradição:

A

é impossível, pois nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado;

B

seria possível no caso de crime comum praticado antes da naturalização;

C

é possível independentemente da existência de acordo de reciprocidade entre os Governos brasileiro e alemão;

D

do brasileiro naturalizado somente não é concedida no caso de crime político ou de opinião;

E

deve ser deferida, pois o Estado alemão é soberano para executar as penas aplicadas pelos seus órgãos jurisdicionais.

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Q574696

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574696 Direito Constitucional

Determinado Estado, com o objetivo de estimular a pesca no interior do seu território, edita lei ampliando o conceito de pesca artesanal previsto na legislação federal. O objetivo, declarado na exposição de motivos que acompanhou o projeto que veio a ser convertido em lei, era o de permitir o uso de equipamentos e a realização dessa atividade em locais não franqueados à pesca industrial. É possível afirmar que a lei estadual é:

A

inconstitucional, já que a definição de pesca artesanal é matéria de interesse local, sujeita, portanto, à competência legislativa dos Municípios;

B

constitucional, já que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios fundamentais a serem observados por todos os entes federados;

C

constitucional, já que o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre produção;

D

inconstitucional, já que o Estado, embora possua competência concorrente com a União para legislar sobre pesca, não pode ampliar a definição constante da lei federal;

E

constitucional, já que a competência legislativa do Estado é residual e a Constituição não atribuiu à União e aos Municípios competência para legislar sobre pesca.

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Q574695

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574695 Direito Constitucional

Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei alterando a alíquota máxima de um tributo. Esse projeto, se convertido em lei, acarretaria sensível redução das receitas da União para o exercício financeiro subsequente. Considerando a sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é possível afirmar que o projeto é:

A

inconstitucional, pois são privativos do Presidente da República os projetos de lei em matéria tributária;

B

inconstitucional, pois alterações com reflexos orçamentários somente podem ser promovidas via emenda constitucional;

C

inconstitucional, pois projetos de iniciativa parlamentar não podem acarretar a redução da receita pública;

D

constitucional, pois não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária;

E

constitucional, pois compete ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias de competência da União, independentemente de quem seja o autor do projeto.

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Q574693

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574693 Direito Tributário

No Direito tributário brasileiro, o crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento. Sobre o tema, assinale a opção correta:

A

o direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de execução fiscal prescreve em cinco anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional;

B

o ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, conforme determina o Código Tributário Nacional;

C

prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão do Conselho de Contribuintes que tenha negado a restituição de tributo pago indevidamente;

D

a dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário prevista no CTN, abrange bens móveis e imóveis;

E

a expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de remissão.

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Q574692

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574692 Direito Tributário

O adquirente de um estabelecimento comercial decide continuar a mesma atividade exercida antes da aquisição e o vendedor do estabelecimento se aposenta, cessando sua atividade empresarial. Com respeito aos tributos devidos até o momento da aquisição do estabelecimento, o novo adquirente responde:

A

solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos;

B

subsidiariamente pela integralidade dos tributos;

C

integralmente por todos os tributos;

D

subsidiariamente pela metade dos tributos;

E

solidariamente, por cinquenta por cento dos tributos devidos.

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Q574691

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574691 Direito Financeiro

As receitas provenientes do uso de bens do Estado, de impostos e de taxas são consideradas, respectivamente, receitas:

A

originária, derivada e derivada;

B

derivada, derivada e derivada;

C

derivada, derivada e originária;

D

originária, derivada e originária;

E

originária, originária e derivada.

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Q574690

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574690 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de:

A

imposto sobre a propriedade territorial rural;

B

imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;

C

empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública;

D

taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente;

E

imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q574689

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574689 Direito Tributário

Na transmissão inter vivos, por ato oneroso, de direitos reais, juridicamente identificados como penhor, anticrese e enfiteuse, com relação ao imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, há respectivamente:

A

incidência, incidência e incidência;

B

não-incidência, incidência e não-incidência;

C

incidência, não-incidência e incidência;

D

incidência, incidência e não-incidência;

E

não-incidência, não-incidência e incidência.

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Q574688

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574688 Direito Tributário

Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno, é:

A

a lei ordinária;

B

a assinatura da minuta pelos representantes plenipotenciários;

C

a emenda constitucional;

D

o decreto legislativo;

E

a lei delegada.

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Q574687

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574687 Direito Tributário

Tributo não vinculado é aquele que tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se um "tributo não vinculado". Nesse sentido, é "tributo não vinculado":

A

o IPTU;

B

a taxa de fiscalização;

C

a contribuição de melhoria;

D

a taxa de melhoramento dos aeroportos;

E

a taxa de limpeza pública.

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Q574686

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574686 Direito Processual Civil - CPC 1973

Contribuinte ajuizou demanda, pelo rito ordinário, em face do Município, em que se insurgiu contra a nova alíquota prevista em lei para o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, sob o fundamento de ser ela extremamente elevada e ofensiva aos princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade. Regularmente citado, o ente federativo não apresentou contestação. Depois de decretada a revelia da parte ré, o juiz proferiu sentença em que julgava procedente o pedido. Sem que tivesse havido a interposição de recurso de apelação pelo Município, os autos subiram ao Tribunal de Justiça por força do duplo grau de jurisdição obrigatório. Vislumbrando na lei municipal os vícios de inconstitucionalidade alegados na petição inicial, deve órgão fracionário ao qual foram distribuídos os autos:

A

proceder de imediato ao reexame necessário, confirmando a sentença de procedência do pedido, não lhe sendo obrigatório suscitar o prévio incidente de arguição de inconstitucionalidade por se tratar de duplo grau de jurisdição obrigatório, e não de recurso de apelação;

B

proceder de imediato ao reexame necessário, confirmando a sentença de procedência do pedido, não lhe sendo obrigatório suscitar o prévio incidente de arguição de inconstitucionalidade porque o seu acórdão se limitaria a afastar a incidência da lei no caso concreto, sem lhe declarar expressamente a inconstitucionalidade;

C

proceder de imediato ao reexame necessário, confirmando a sentença de procedência do pedido, não lhe sendo obrigatório suscitar o prévio incidente de arguição de inconstitucionalidade em razão da revelia do Município-réu, a importar na própria confissão dos vícios de inconstitucionalidade alegados na inicial;

D

suscitar o prévio incidente de arguição de inconstitucionalidade e, após a apreciação, pelo tribunal pleno, ou órgão especial, da matéria constitucional, retomar o julgamento do feito, ficando obrigatoriamente vinculado à premissa fixada no julgamento do incidente;

E

suscitar o prévio incidente de arguição de inconstitucionalidade, embora, após a apreciação, pelo tribunal pleno, ou órgão especial, da matéria constitucional, não fique obrigatoriamente vinculado, ao retomar o julgamento do feito, à premissa fixada no julgamento do incidente.

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Q574685

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574685 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caio propôs ação em face de Ticio, pleiteando a sua condenação a lhe pagar verbas indenizatórias em razão de ato ilícito que lhe atribuiu. Tendo o juiz acolhido o pedido autoral, interpôs o réu recurso de apelação, suscitando, em linha de preliminar, a incompetência absoluta do juízo a quo e, no mérito, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil que lhe fora imputada pela parte autora. O órgão fracionário do Tribunal de Justiça ao qual foi distribuído o recurso de apelação, por maioria de votos, deu-lhe provimento para reconhecer a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, anulando a sentença prolatada e determinando a remessa dos autos ao órgão judicial competente, a fim de que o feito ali tivesse prosseguimento. Para impugnar esse acórdão, poderá Caio se valer:

A

do mandado de segurança;

B

do recurso especial;

C

do agravo interno ou legal;

D

do recurso ordinário-constitucional;

E

dos embargos infringentes.

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Q574684

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574684 Direito Processual Civil - CPC 1973

A teoria adotada no direito processual civil brasileiro que norteia a aferição, no caso concreto, da presença, ou não, das condições para o regular exercício da ação, é a da:

A

asserção;

B

substanciação;

C

individuação;

D

causa madura;

E

concreta da ação.

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Q574682

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574682 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cidadão ajuizou ação popular para impugnar a validade de contrato administrativo que reputou lesivo ao patrimônio público. Mas, antes mesmo da realização das citações, o autor ofertou petição em que manifestava a desistência da ação. Cumpridos os requisitos previstos na legislação de regência, nenhum outro cidadão se interessou em integrar o polo ativo da relação processual. Aberta a vista dos autos ao Ministério Público, este, vislumbrando a possibilidade de ocorrência de lesão ao erário, requereu ao juiz da causa fosse admitida a sua assunção no polo ativo da demanda e o regular prosseguimento do processo. Nesse cenário, deve o juiz:

A

indeferir o requerimento do Parquet e extinguir o feito sem resolução do mérito, diante de sua ilegitimidade ad causam no âmbito da ação popular;

B

deferir o requerimento do Parquet, desde que este convole, antes, a ação popular em ação civil pública, por meio de emenda à petição inicial;

C

indeferir o requerimento do Parquet e julgar improcedente o pedido formulado pelo autor popular, pronunciando a legalidade do contrato administrativo, diante do desinteresse de qualquer cidadão em impugná-lo;

D

indeferir o requerimento do Parquet e julgar improcedente o pedido formulado pelo autor popular, em razão da insuficiência das provas, diante do desinteresse de qualquer cidadão em impugná-lo;

E

deferir de imediato o requerimento do Parquet, permitindo que o feito prossiga regularmente.

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Questões de Concurso Comentadas para câmara municipal do recife - pe

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