Questões de Concurso
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De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, por serem de livre nomeação e exoneração.
Com o amadurecimento da ideia de eficiência na administração pública, na década de 90 do século passado, foram positivados, pela primeira vez, na esfera federal, os princípios norteadores da atuação da administração que tratam de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
O servidor da administração direta que, no exercício de sua função, causar dano a particular não poderá ser pessoalmente demandado por este em ação de reparação de danos; nesse caso, o particular terá de acionar juridicamente o órgão ou departamento público em que trabalhe o servidor. Essa peculiaridade da responsabilidade civil do Estado tem a ver com a teoria do órgão mais aceita atualmente, de acordo com a qual os órgãos públicos, desprovidos de vontade própria, são as unidades funcionais da organização administrativa e os agentes públicos, mandatários do órgão.
Em se tratando de desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, como acontece, por exemplo, com a organização do Poder Judiciário em tribunais, que são órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria.
Primeira atividade a ser desenvolvida para a gestão de um projeto, a elaboração do cronograma constitui o ponto de partida para o desenvolvimento das demais atividades associadas a uma gestão.
O programa nacional de gestão pública e desburocratização (GESPUBLICA) visa melhorar a qualidade dos serviços públicos brasileiros e inclui, em suas metas, a promoção da inovação e a gestão do conhecimento, em consonância com a Agenda Comum de Gestão Pública União-Estados.
Entre as ferramentas mais utilizadas para a gestão da qualidade em organizações, destacam-se o controle estatístico de qualidade — que se destina a localizar erros ou desvios no processo produtivo, em comparação com o processo idealizado — e a qualidade total — instrumento de análise de toda a organização, de fornecedores a clientes.
Organizações que adotam técnicas de gestão por processos são denominadas verticalizadas, visto que os processos a serem seguidos são definidos sob a perspectiva top down.
A premissa da gestão de processos é a manutenção dos limites das áreas funcionais como parâmetro para a delimitação de cada processo proposto, o que garante que o escopo de cada processo se atenha à sua área de origem.
Planejamentos estratégicos envolvem metas de longo prazo, e planejamentos táticos e operacionais, metas de médio e de curto prazo
Na elaboração de um planejamento, o objetivo principal deve ser garantir que os objetivos iniciais sejam preservados, apesar das adversidades do ambiente.
As estratégias genéricas de estabilidade são recomendadas não só para organizações que se encontram em ambientes com ameaças críticas e têm competências distintivas, mas também para organizações que operam em ambientes com oportunidades abundantes e limitações críticas.
O setor de atuação, os objetivos, os propósitos e a razão de existência de uma organização devem estar esclarecidos em sua missão.
Um dos objetivos da reforma da administração pública brasileira no governo de Getúlio Vargas era instaurar um regime burocrático de gestão, com fundamento nos preceitos de Weber
No século XX, a evolução da administração foi marcada pela transição do enfoque relacional — que prioriza aspectos da organização informal e elementos comportamentais — para o enfoque estrutural, com ênfase na organização formal, nas regras e nas estruturas organizacionais
A nova administração pública, que é estruturada com orientação para resultados, contrapõe-se às práticas anteriores, que mantinham seu foco na busca por eficiência nos processos administrativos.
Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos.
Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.
A declaração de desnecessidade de cargo público, derivada de juízo de oportunidade e conveniência da administração pública, deve ser realizada mediante lei ordinária específica.
Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a que faz referência.