Questões de Concurso
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Um projeto de lei orçamentária anual contém a seguinte disposição:
Art. X − Desde que devidamente justificado no ato autorizador, fica permitido o remanejamento de dotações entre os créditos orçamentários de órgãos distintos ou de categorias de programação distintas, respeitado em qualquer caso o limite de 5%.
Há incorreção no dispositivo porque
Trata-se de uma despesa orçamentária que se constitui em adiantamento a servidor que ainda prestará contas dela.
O enunciado descreve adequadamente o conceito de