Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Aracaju - SE

Q1861687

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro |

Q1861687 Enfermagem

O procedimento de sondagem oro/nasogástrica e nasoentérica, seja qual for sua finalidade, requer cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica.
Sobre esse procedimento, é correto afirmar que:

A

a inserção de sonda nasoentérica deve ser feita pelo enfermeiro ou pelo técnico de enfermagem devidamente treinado;

B

após inserção da sonda nasogástrica, o enfermeiro deve solicitar exame radiológico para confirmação da localização da sonda;

C

um dos cuidados de enfermagem ao paciente com sondagem nasoentérica é lavar a sonda com 5 ml SF 0,9% antes e após administração de dietas e medicações;

D

durante a passagem da sonda nasogástrica, o paciente deve ser mantido na posição de Trendelenburg para facilitar a inserção;

E

a sonda nasoentérica (Dobbhoff) tem calibre fino, fio guia e uma ogiva distal de metal que possibilita seu posicionamento na região pós-pilórica.

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Q1861686

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro |

Q1861686 Enfermagem

Um indicador que relaciona o número de óbitos por determinada doença e o número de pessoas que foram acometidas por tal doença diz respeito à:

A

incidência;

B

mortalidade;

C

prevalência;

D

letalidade;

E

morbidade.

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Q1861684

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro |

Q1861684 Enfermagem

“Nesta quinta-feira, 30, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto do novo coronavírus na China é uma ‘emergência em saúde pública mundial’.”
(Trecho retirado de matéria publicada pela Revista Veja no dia 30 de janeiro de 2020)
Conforme a Política Nacional de Vigilância em Saúde, “emergência em saúde pública” é definida como:

A

epidemia com larga distribuição geográfica, atingindo mais de um país ou de um continente;

B

ocorrência em uma comunidade ou região de casos de natureza semelhante, claramente excessiva em relação ao esperado;

C

variações no comportamento das doenças em ciclos periódicos e regulares, que se repetem em períodos anuais e mensais;

D

ocorrência de determinada doença no decorrer de um longo período, e que mantém uma incidência relativamente constante;

E

situação que demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

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Q1861683

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro |

Q1861683 Enfermagem

Um paciente internado com diagnóstico de Dengue faleceu por complicações da doença.
Sendo assim, a notificação compulsória aos órgãos responsáveis deve ser feita em até:

A

24 horas;

B

36 horas;

C

48 horas;

D

7 dias;

E

15 dias.

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Q1861681

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro |

Q1861681 Enfermagem

A Norma Operacional Básica – NOB 1/96 do Sistema Único de Saúde teve como finalidade primordial:

A

centralizar a gestão do Sistema Único de Saúde no nível federal, tornando mais difícil o processo de municipalização;

B

reorganizar a gestão dos procedimentos de alta complexidade ambulatorial e hospitalar;

C

fortalecer a gestão do SUS por meio da criação das Comissões Intersetoriais;

D

disciplinar o processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde na construção do Sistema Único de Saúde;

E

promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes.

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Q1861680

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro |

Q1861680 Enfermagem

As Conferências e os Conselhos de Saúde são órgãos que possibilitam a participação da comunidade na gestão do SUS.
A respeito dos Conselhos, é correto afirmar que:

A

reúnem-se a cada quatro anos;

B

avaliam a situação de saúde;

C

aprovam as diretrizes de regionalização da assistência;

D

atuam no controle da execução da política de saúde na instância correspondente;

E

aprovam os regimentos internos das Conferências de Saúde e das Agências Reguladoras de Saúde.

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Q1861679

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro |

Q1861679 Enfermagem

Considerando os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, assinale V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A descentralização dos serviços de saúde deve dar ênfase para os municípios.
( ) O princípio da equidade está explícito na Lei Orgânica da Saúde e representa uma igualdade formal.
( ) Um dos princípios do SUS diz respeito à capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

A sequência correta é:

A

V, V, V;

B

F, V, F;

C

V, F, V;

D

F, F, F;

E

V, V, F.

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Q1861376

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às modalidades de defesa do executado, é correto afirmar que:

A

a impugnação deve ser oferecida no prazo de quinze dias, ao passo que os embargos à execução devem sê-lo no prazo de trinta dias;

B

sejam embargos à execução ou impugnação, não é exigível garantia do juízo para que se atribua efeito suspensivo à execução;

C

tal como na impugnação, os embargos à execução têm efeito suspensivo, podendo o juiz, a requerimento do devedor, retirá-lo, sendo relevantes os motivos, e a fim de evitar dano grave e de difícil reparação;

D

a regra que autoriza o benefício do prazo em dobro, na hipótese de executados com diferentes procuradores e de escritórios de advocacia distintos, se aplica à impugnação, mas não aos embargos à execução;

E

no prazo para o oferecimento da impugnação, o executado, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor, acrescido de custas e honorários, poderá quitar o restante do débito em até seis parcelas mensais.

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Q1861373

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861373 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:

A

pode ter por objeto leis e atos normativos federais, estaduais ou municipais;

B

os órgãos fracionários podem suscitá-lo no exercício da competência recursal, mas não no da competência originária;

C

os acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, ou Órgão Especial, são impugnáveis pelos recursos extraordinário e especial;

D

os órgãos fracionários devem suscitá-lo quando concluem pela inconstitucionalidade ou pela constitucionalidade de uma lei;

E

os órgãos fracionários não ficam vinculados à solução do Tribunal Pleno, ou Órgão Especial, para o tema constitucional.

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Q1861367

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861367 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um casal de alemães veio visitar o Brasil e ficou sensibilizado ao conhecer uma organização que cuidava de crianças abandonadas. Decidiu que gostaria de levar uma criança para viver com eles na Alemanha, para criá-la e educá-la.

Nesse caso, a colocação em família substituta far-se-á mediante:

A

somente guarda;

B

somente tutela;

C

somente adoção;

D

guarda ou adoção;

E

tutela ou adoção.

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Q1861363

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861363 Direito Civil

Elvira deseja permitir que sua sobrinha Adriane resida em um dos imóveis que possui, pois a sobrinha não tem onde morar. Mas pretende evitar que Adriane colha qualquer fruto dele, por exemplo, dando-o em locação para terceiros e auferindo aluguel.

Para tanto, Elvira deve atribuir a Adriane, sobre o imóvel em questão, o direito real de:

A

propriedade;

B

habitação;

C

uso;

D

usufruto;

E

servidão.

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Q1861361

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861361 Legislação Federal

Quando Renata celebrou contrato com Marcelo para a locação de um apartamento no centro de Aracaju, nada ficou acertado sobre as taxas condominiais.

Diante disso, Renata, na condição de locatária:

A

deverá celebrar novo contrato com Marcelo, pois o atual é nulo por falta de elemento essencial;

B

deverá arcar com a totalidade das despesas condominiais, que incumbem ao locatário;

C

deverá arcar somente com as despesas condominiais ordinárias, ficando a cargo do locador as despesas condominiais extraordinárias;

D

deverá arcar com metade das despesas condominiais, incumbindo ao locador arcar com a outra metade;

E

não deverá arcar com as despesas condominiais, que incumbem ao locador.

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Q1861358

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861358 Direito Civil

João pegou o automóvel de Almir emprestado, mas antes de devolvê-lo, apesar de todo o seu cuidado, foi assaltado e levaram o veículo, que jamais foi localizado novamente.

Diante disso, Almir, perante João:

A

não pode exigir nada;

B

pode exigir somente o valor de mercado do automóvel;

C

pode exigir somente indenização por perdas e danos;

D

pode exigir o valor de mercado do automóvel e indenização por perdas e danos;

E

pode exigir um novo automóvel, com as mesmas características do que foi roubado.

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Q1861353

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861353 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma empresa pública municipal prestadora de serviço público, que integra a Administração Pública indireta, possui personalidade jurídica de direito:

A

privado, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita à responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agentes;

B

privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes;

C

privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes;

D

público, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes;

E

público, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes.

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Q1861352

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861352 Direito Administrativo

Joaquim foi aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo na Câmara Municipal de determinada cidade do Estado Alfa e foi classificado em 11º lugar. Foram oferecidas no edital do concurso dez vagas e os dez primeiros classificados já foram nomeados e empossados. Ocorre que, durante o prazo de validade do concurso, Joaquim verificou que surgiram mais duas vagas, diante da aposentadoria de dois servidores ocupantes do mesmo cargo efetivo para o qual foi aprovado, sendo certo que, logo após, a Câmara contratou temporariamente duas pessoas não concursadas para exercerem as mesmas funções afetas a tal cargo. Inconformado, Joaquim protocolizou na Câmara requerimento administrativo pleiteando sua imediata nomeação.

Instado a se manifestar na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, procurador judicial da Câmara deve direcionar seu parecer no sentido de que Joaquim:

A

possui direito subjetivo à nomeação, desde que comprovada de forma cabal que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Câmara, caracterizada por comportamento tácito ou expresso capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação;

B

possui direito subjetivo à nomeação, que surgiu com a mera aposentadoria dos dois servidores ocupantes do mesmo cargo efetivo para o qual Joaquim foi aprovado, eis que a vacância de cargo efetivo durante o prazo de validade do concurso por si só garante ao aprovado o direito à investidura;

C

não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, assim como os aprovados dentro do número de vagas, eis que a Administração Pública pode escolher discricionariamente se e quando irá nomear qualquer candidato aprovado em concurso público;

D

não possui direito subjetivo à nomeação, que somente é aplicável para os candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital e a Administração Pública pode discricionariamente nomeá-los até trinta dias após o término do prazo de validade do concurso;

E

não possui direito subjetivo à nomeação, que somente é aplicável para os candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso público ou quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação.

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Q1861351

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861351 Direito Administrativo

Presidente da Câmara Municipal de determinada cidade no Estado de Beta solicitou ao procurador judicial da Casa Legislativa ocupante de cargo efetivo que emitisse parecer sobre determinado caso. O procurador exarou seu parecer jurídico que foi aprovado pelo presidente que, em seguida, praticou o ato administrativo final. Dois anos depois, com a alteração na composição da Mesa Diretora da Câmara, ficou comprovado que o ato administrativo final praticado pelo anterior presidente era ilegal e causou danos a terceiro.

Com base na jurisprudência e doutrina sobre o tema, o procurador que subscreveu o parecer:

A

não pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara, exceto se comprovado que o procurador agiu com dolo ou erro grosseiro injustificável;

B

não pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara, exceto se comprovado que o procurador agiu com dolo, culpa ou erro técnico;

C

não pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara, em qualquer hipótese, pois o procurador é ocupante de cargo efetivo;

D

pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara em qualquer caso, independentemente de ter agido com dolo ou culpa;

E

pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara em qualquer caso, desde que haja possibilidade de dano ao erário.

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Q1861350

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861350 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o:

A

Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo;

B

Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa;

C

Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei;

D

Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo;

E

Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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Q1861349

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861349 Direito Administrativo

O Município de Aracaju, após processo licitatório, celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para prestação do serviço público de coleta e tratamento de esgoto sanitário. No curso do contrato, o poder concedente instaurou processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, à concessionária, e concluiu que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, além de que a concessionária estava descumprindo cláusulas contratuais e disposições legais concernentes à concessão.

No caso em tela, a extinção do contrato de concessão ocorrerá pela:

A

encampação, mediante prévia autorização legislativa, com indenização prévia;

B

rescisão, mediante edição de lei específica por parte do Poder Legislativo, com indenização prévia;

C

anulação, mediante edição de lei específica por parte do Poder Legislativo, independentemente de indenização prévia;

D

caducidade, mediante edição de decreto por parte do chefe do Poder Executivo, independentemente de indenização prévia;

E

revogação, mediante edição de lei autorizativa por parte do Poder Legislativo e edição de decreto por parte do chefe do Poder Executivo, com indenização prévia.

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Q1861347

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861347 Direito Constitucional

João, político bem conhecido em sua região, ajuizou ação de reparação de danos em face de Pedro, que fizera declarações críticas à sua atuação pública, as quais foram consideradas atentatórias à honra daquele agente. Na sentença, foi afirmado que não ocorrera qualquer afronta ao direito à honra, já que as circunstâncias fáticas subjacentes ao caso concreto acarretavam a expansão do direito à liberdade de expressão e a compressão do direito à honra, de modo que àquele deve ser reconhecida preeminência no caso concreto, sendo possível que a conclusão seja outra em situação diversa.

O que foi afirmado na sentença evidencia o reconhecimento:

A

da natureza principiológica dos direitos fundamentais, que estão sujeitos a uma máxima de cedência recíproca, sendo os conflitos resolvidos na dimensão da aplicação;

B

da natureza principiológica dos direitos fundamentais, cuja compatibilidade é sempre aferida em abstrato, sendo os conflitos resolvidos na dimensão da aplicação;

C

da natureza principiológica dos direitos fundamentais, que estão sujeitos a uma máxima de cedência recíproca, sendo os conflitos resolvidos na dimensão da validade;

D

de que os direitos fundamentais têm a natureza de regras, de modo que os seus conflitos são resolvidos na dimensão da aplicação;

E

de que os direitos fundamentais têm a natureza de regras, de modo que os seus conflitos são resolvidos na dimensão da validade.

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Q1861346

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861346 Direito Constitucional

O prefeito do Município Alfa encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre os requisitos para a concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos. Com o objetivo de atender aos anseios dessa categoria, a Câmara Municipal aproveitou a boa relação entre os partidos políticos e aprovou uma emenda aditiva que incluía um novo artigo no projeto, concedendo, aos servidores públicos municipais, um aumento de remuneração. O projeto aprovado foi devidamente sancionado pelo prefeito municipal. Desse processo legislativo resultou a promulgação da Lei Municipal nº XX/2020.

À luz dessa narrativa, a parte da lei decorrente da emenda aditiva aprovada pela Câmara Municipal é:

A

constitucional, pois a Casa Legislativa tem competência para legislar sobre a matéria;

B

constitucional, pois, além de a Casa Legislativa poder legislar sobre a matéria, a sanção supriu o vício de iniciativa;

C

inconstitucional, pois a Câmara Municipal não pode aprovar emendas em projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

D

inconstitucional, pois os vencimentos dos servidores públicos não são aumentados por meio de lei, mas, sim, mediante decreto do prefeito municipal;

E

inconstitucional, pois a emenda não guarda pertinência temática com o projeto original, de iniciativa privativa do prefeito, o que não é suprido pela sanção.

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