Questões de Concurso Comentadas para Defensor Público

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844951 Direito Constitucional

Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos

A

6 aos 17 anos.

B

4 aos 17 anos.

C

5 aos 14 anos.

D

6 aos 14 anos.

E

5 aos 17 anos.

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Q1844950

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844950 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê os direitos das mulheres em diversos momentos específicos, destacando-se o direito

A

a integrar o quadro diretivo dos sindicatos e confederações, no capítulo sobre Direitos Sociais da Constituição Federal.

B

a ser abordada por profissional do sexo feminino, no capítulo da Segurança Pública da Constituição Federal.

C

a participar das eleições em quantidade superior a 30% dos candidatos, no capítulo sobre Partidos Políticos da Constituição Federal.

D

à proteção especial das mulheres idosas, no capítulo da Proteção à Família da Constituição Federal.

E

de obter o título de domínio ou de concessão de uso, no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal.

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Q1844949

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844949 Direito Constitucional

É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988

A

a forma federativa de Estado.

B

a defesa da paz.

C

o sistema republicano de governo.

D

a dignidade da pessoa humana.

E

a independência nacional.

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Q1844948

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844948 Direito Constitucional

Compete à União legislar privativamente sobre

A

educação e cultura.

B

proteção à infância e juventude.

C

assistência jurídica e Defensoria Pública.

D

direito econômico e urbanístico.

E

trânsito e transporte.

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Q1844947

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844947 Direito Constitucional

Às polícias penais compete a

A

segurança dos estabelecimentos penais.

B

prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

D

execução de atividades de defesa civil.

E

polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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Q1844946

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844946 Direito Constitucional

A solução pacífica dos conflitos constitui

A

objetivo dos partidos políticos.

B

fundamento da República e do Estado Democrático de Direito.

C

objetivo fundamental da República.

D

princípio das relações internacionais.

E

objetivo sindical.

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Q1844945

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844945 Direito Constitucional

A Constituição é definida como decisão política do titular do poder constituinte por

A

Karl Loewenstein.

B

Ferdinand Lassalle.

C

Carl Schmitt.

D

Hans Kelsen.

E

Rudolf von Ihering.

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Q1844944

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844944 Direito Constitucional

Acerca da ação popular:

A

Foi inicialmente regulada na vigência da Constituição de 1934.

B

Surgiu com previsão ampla acerca da proteção da moralidade administrativa.

C

Abrange, dentre seus possíveis objetos, a defesa do patrimônio público.

D

A tutela ao meio ambiente surgiu, inicialmente, na Constituição de 1937.

E

A proteção ao patrimônio histórico e cultural aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1988.

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Q1844943

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844943 Direito Constitucional

Segundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso

A

poderá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.

B

deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e poderá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.

C

deverá ser ofertado de forma laica em escolas públicas ou privadas.

D

poderá ser ofertado de forma confessional em escolas públicas ou privadas.

E

deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.

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Q1844942

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844942 Direito Constitucional

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade

A

a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

a Mesa da Assembleia Legislativa.

C

o Defensor Público-Geral Federal.

D

o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).

E

o partido político com representação na Câmara dos Deputados.

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Q1836929

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836929 Direitos Humanos

Mauro Cappelleti e Bryant Garth identificaram no relatório geral do Projeto Florença três ondas renovatórias do acesso à justiça. Caracteriza(m) a segunda onda de acesso à justiça o(s) seguinte(s) tema(s):

A

organização de instituições de defesa criminal.

B

sistemas de ações coletivas e interesses difusos.

C

custas judiciais e oferecimento de assistência judiciária para pobres.

D

estabelecimento de juizados especiais.

E

necessidade de educação em direitos.

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Q1836921

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836921 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa e seu direito de optar pelo tratamento de saúde, dispõe o Estatuto do Idoso, de forma expressa, que

A

os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

B

estando o idoso sem condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, essa será feita pelo médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato à Defensoria Pública.

C

os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Poder Judiciário e ao Conselho Municipal de Assistência Social.

D

os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Ministério Públicos e à Defensoria Pública.

E

estando o idoso sem condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, essa será feita por junta médica presidida pelo diretor do estabelecimento de saúde, quando ocorrer iminente risco de vida.

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Q1836920

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836920 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca do direito à saúde, o Estatuto do Idoso prevê, expressamente,

A

o atendimento ambulatorial agendado para expedição de laudo de saúde necessário para o gozo de isenção tributária.

B

o atendimento especializado em instituição asilar para os idosos com deficiência ou com limitação incapacitante.

C

a cobrança de valores diferenciados em planos de saúde em razão da idade, não se tratando de discriminação do idoso.

D

o direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação, em tempo integral, segundo o critério médico.

E

a realização de triagem domiciliar social a idosos sem mobilidade, para elaboração de relatório gerontológico.

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Q1836919

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836919 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, expressamente:

A

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda e garantia de acesso à rede de serviços de assistência social.

B

Prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

C

Priorização do atendimento do idoso por instituições asilares, exceto daqueles que possuam condições de manutenção da própria sobrevivência.

D

Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e hebiatria e na prestação de serviços aos idosos.

E

Garantia de acesso à rede de serviços de educação e previdenciários locais e destinação privilegiada de recursos públicos.

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Q1836917

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação do programa de atendimento em regime de internação

A

evitar, sempre que possível, a transferência do interno para outras unidades.

B

separar os internos por critérios de idade, personalidade e perfil infracional.

C

promover a preparação gradativa do interno para o desligamento.

D

desenvolver suas atividades em regime de coeducação.

E

manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos.

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Q1836916

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Paulo, que ainda não alcançou a maioridade civil, é filho biológico e registral de João e Tânia. Tânia vive em união estável com Sérgio, que cria Paulo como se fosse seu filho. Sérgio deseja oficializar o vínculo de paternidade, passando a constar como pai no registro de nascimento de Paulo. Considerando a normativa vigente sobre o tema,

A

Sérgio deve ser orientado de que, para se tornar pai de Paulo, necessita, em qualquer caso, ajuizar ação de adoção unilateral.

B

o reconhecimento extrajudicial da paternidade por Sérgio somente seria possível caso João não tivesse registrado Paulo em seu nome.

C

sem a concordância expressa de João não há fundamento jurídico para Sérgio reconhecer a paternidade de Paulo.

D

Sérgio tem a possibilidade de reconhecer a paternidade pela via extrajudicial, desde que Paulo tenha mais de 12 anos.

E

se Paulo, João, Tânia e Sérgio concordarem, é possível a Paulo, pela via extrajudicial, trocar o nome do pai, no registro, de João para Sérgio.

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Q1836915

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836915 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A existência de vínculos de afinidade e afetividade é, segundo previsto em lei,

A

critério observado na apreciação do pedido de apadrinhamento afetivo.

B

circunstância que impossibilita a ruptura dos vínculos fraternos.

C

agravante nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

D

condição necessária para o início do estágio de convivência.

E

elemento que integra o conceito de família extensa.

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Q1836914

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836914 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Se os pais concordam com a entrega do filho em adoção, seu consentimento, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

permitirá o encaminhamento da criança para adoção quando esgotadas as possibilidades de colocação na família natural ou extensa.

B

resultará na declaração, pelo juiz, após observadas as formalidades legais, da extinção do poder familiar.

C

pode ser retratado no prazo de até 15 dias contados da ciência da sentença que determinar a busca por pretendentes cadastrados.

D

depende de formalização por meio de instrumento público ou de ratificação perante a autoridade judiciária para alcançar validade jurídica.

E

deve ser apresentado em audiência com presença obrigatória de advogado ou defensor, Ministério Público e integrante da equipe interprofissional.

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Q1836913

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A necessidade imperiosa (I), o contexto social (II), as necessidades pedagógicas (III) e a repercussão social (IV) são, entre outros, respectivamente, segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou Lei do Sinase (Lei n° 12.594/2012), critérios para

A

(I) proibição de saídas externas na medida de internação, (II) aplicação de medida socioeducativa com remissão, (III) cumulação de medida protetiva com medida socioeducativa e (IV) concessão de liberação provisória.

B

(I) aplicação de sanção disciplinar de isolamento, (II) decretação de internação provisória, (III) revisão das medidas socioeducativas sem prazo determinado e (IV) concessão de saídas externas na medida de internação.

C

(I) aplicação da medida socioeducativa de internação, (II) manutenção da apreensão em flagrante pela autoridade policial, (III) cumulação de medidas socioeducativas e (IV) concessão de remissão como forma de exclusão do processo.

D

(I) decretação da internação-sanção, (II) aplicação de medida socioeducativa, (III) substituição de medida socioeducativa e (IV) decretação da internação provisória.

E

(I) decretação da internação provisória, (II) concessão de remissão como forma de exclusão do processo, (III) aplicação de medida socioeducativa e (IV) manutenção da apreensão em flagrante pela autoridade policial.

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Q1836912

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836912 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme previsão de lei federal vigente, o ensino médio

A

pode se organizar no formato de cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência e complexidade.

B

incluirá em seus conteúdos curriculares, pelo poder público, temas relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças.

C

tem como propósito estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais e prestar serviços especializados à comunidade.

D

abrange diferentes itinerários formativos, a serem oferecidos de acordo com os interesses de cada estudante e as necessidades de cada sistema de ensino.

E

será oferecido, por escolas públicas ou privadas, no período noturno, com os mesmos padrões de qualidade e diversidade curricular disponíveis no período diurno.

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